Cláusulas exorbitantes
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Acórdão Nº 0710849-58.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO ...
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Acórdão Nº 0000127-32.2013.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-12-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE...
... RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... EXORBITANTES ... APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI ... SOBRE A ... portanto, que a consequente nulidade de cláusulas contratuais desproporcionais e ... abusivas é medida que se impõe, in ... -
Acórdão Nº 0722243-28.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO ...
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Acórdão Nº 0700197-95.2019.8.02.0007 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ... EXORBITANTES ... REMUNERATÓRIOS ... LEGALIDADE. PERCENTUAL PACTUADO DE ACORDO COM A ... cláusulas apontadas para revisão pelo consumidor ... Dos Juros Remuneratórios ...
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Acórdão Nº 0716911-17.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-07-2023
... SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ... EXORBITANTES ... REMUNERATÓRIOS. VALOR EXPRESSAMENTE ... PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO ... 17. Verificada a existência de traços de abusividade nas cláusulas ... apontadas para revisão pelo consumidor e visando permitir a ...
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Acórdão Nº 0000357-85.2012.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS ...
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Acórdão Nº 0037055-05.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
APELAÇÕES EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA....
... PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ... CONTRATO PELAS PARTES ... -
Acórdão Nº 0719160-77.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-07-2021
... SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. ILEGALIDADE ...
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Acórdão Nº 0707398-59.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-05-2022
... PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS ... CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA JUSTIÇA ... GRATUITA ...
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Acórdão Nº 0706463-63.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-07-2021
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUE DEPENDAM DE PREVISÃO EXPRESSA PARA CONFIGURAR A LEGALIDADE DE SUA COBRANÇA. (A) PLEITO...
... SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS ... -
Acórdão Nº 0722507-26.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-10-2020
... PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE ... PERCENTUAL ...
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Acórdão Nº 0034287-09.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS PARTES. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS ENCARGOS QUEAPELAÇÕES
... SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. PEDIDO AUTORAL DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0031928-23.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
... RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT ... POSSIBILIDADE ... EXORBITANTES. (A) JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE ... PERCENTUAL PACTUADO DE ACORDO ... á ser relativizado, caso verificado traços de abusividade nas cláusulas ... apontadas para revisão, pelo consumidor ... Juros Remuneratórios ...
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Acórdão Nº 0729998-50.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-11-2021
... SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELAS ...
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Acórdão Nº 0729760-89.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... CLÁUSULAS EXORBITANTES ... RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO ... DE EFEITO ...
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Acórdão Nº 0078836-07.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-05-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. RECURSO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO ANTE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO. RECURSO DO AUTOR. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. (A) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), TARIFA DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTOR...
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. (A) ... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE ... -
Acórdão Nº 0712265-42.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PARCIAL. AGRAVO RETIDO ...
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Acórdão Nº 0702719-89.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
... SERVANDA E POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES ... REMUNERATÓRIOS ... LEGALIDADE ... PERCENTUAL ...
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Processo Nº 1476/004/01, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 5 de Noviembre de 2003
Comunica Possiveis Irregularidades Ocoriidas No Contrato Firmado Pela Municipalidade Com A Engenheira Rosaria Mazzante De Paula Giacon, Por Prazo Indeterminado, Contendo Clausulas Exorbitantes.
... Mazzane De Paula Giacon, Por Prazo Indeterminado, Contendo Clausulas Exorbitantes $$ Em Exame: ... Atendimento As R. Determina$#es Deste E ... -
Acórdão Nº 0001150-13.2021.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PRERROGATIVA DE PREVER ... CLÁUSULAS EXORBITANTES NOS CONTRATOS ... ADMINISTRATIVOS – HIPÓTESE DOS AUTOS – ...
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Acórdão Nº 0022198-17.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... EXORBITANTES ... AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NAS ... RAZÕES RECURSAIS ... 22. Verificada a existência de traços de abusividade nas cláusulas ... apontadas para revisão pelo consumidor e visando permitir a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011626-18.2017.8.19.0001 (Cível), 27-05-2021
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer. Civil e Processual Civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviços de natureza médico/hospitalar celebrado entre os ora Litigantes. Pretensão obstativa de aplicação de qualquer penalidade decorrente da suspensão dos contratos administrativos firmados pelos respectivos Demandantes, sob o fundamento de que a inadimplência do ente público...
... instituição de cláusulas exorbitantes em avenças envolvendo entes ... públicos, assim como a ... -
Acórdão nº 0000612-73.2000.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... particular, dentre estas prerrogativas residem as clausulas ... exorbitantes as quais possibilitam a rescisão unilateral do ...
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Acórdão Nº 0702070-32.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2023
... SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ... EXORBITANTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE ... EFEITO ...
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Acórdão Nº 0735912-22.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO LEVANTADA NO PRIMEIRO GRAU. NÃODIREITO...
... DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ... EXORBITANTES ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ... AUTORA. PLEITO DE ... 21. Verificada a existência de traços de abusividade nas cláusulas ... apontadas para revisão pelo consumidor e visando permitir a ...