Cláusulas exorbitantes

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

PROCESSO Nº: 0808949-21.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLEY FARIAS PEDROSA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CRÉDITO DIRETO AO

Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando a Autora a Revisão de Cláusulas Do Contrato de Arrendamento Mercantil, Afastando a Incidência de Anatocismo, a Declaração de Nulidade Das Cláusulas Contratuais que Estipulem Juros Exorbitantes, Com Pedidos Cumulados de Limitação Da Taxa de Juros a 12% Ao Ano e Devolução Em Dobro Dos Valores Pagos a Maior. Sentença de Procedência, Declarando a Ilegalidade...

• Direito Administrativo. Ideal para Provas e Concursos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE TURÍSTICO - VIAGEM IDEALIZADA PELO GENITOR, COM A ESPOSA E DOIS FILHOS - IDEALIZADOR QUE FOI ACOMETIDO DE GRAVE DOENÇA, FICANDO IMPEDIDO DE VIAJAR, VINDO A FALECER POSTERIORMENTE - COMUNICAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO REALIZADA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 20 DIAS -...

DEFERIMENTO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado/agravante. O agravante alega, em síntese, que: 1) não conseguiu opor embargos à execução por ter ele e sua família contraído Covid-19, tratando-se de motivo de força maior que autoriza o magistrado a dilatar o prazo...

• Direitos fundamentais e alteridade

O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...

Ação de cobrança. Débito em conta corrente. Empréstimo pessoal. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros exorbitantes. Prova pericial produzida. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Inexistência de ofensa a qualquer um dos princípios constitucionais. Preliminares de inépcia da inicial e cerceamento de defesa devidamente afastadas. O

Ação de cobrança. Débito em conta corrente. Alegado desequilíbrio contratual, em razão de cláusulas abusivas, com a cobrança de juros exorbitantes. Sentença de procedência. Apelo da ré, parcialmente provido, por unanimidade. Embargos de declaração opostos pela ré. Aclaratórios que são admissíveis tão somente quando evidente o equívoco cometido pelo Julgador e na falta de outro recurso para...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE ADESÃO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. JUROS REMUNERATÓRIOS.APELAÇ

EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS EM MÚTUOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE OFENSA À DALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMEIRISTA. JUROS EXORBITANTES. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. DA PRELIMINAR.1.1. Não merece prosperar a preliminar de ausência de impugnação específica os fundamentos da sentença, eis que a fundamentação recursal ataca as

- ADMINISTRATIVO. 1) Contratos da administração. distinção entre contratos privados da administração. Somente quanto aos últimos é possível reconhecer à administração, em princípio, o poder de rescisão unilateral, por motivo de inexecução das obrigações de concessionário e para satisfação de interesse coletivo, sujeito o ato a controle 'a psteriori' para eventual satisfação de perdas e danos. 2)...

• Contratos da Administração Pública

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E LIMINARES. PLEITO RECURSAL QUANTO À REGULARIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NA MODALIDADE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. RELATIVIZAÇÃOAP

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. RECURSO PROCESSUAL CONSIDERADO INCABIVEL: INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ COMO ACOIMAR-SE DE INCONSTITUCIONAL, COM VIOLAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO DA CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SEGUNDO A QUAL HAVERIA DESCONTO, EM FAVOR DO SINDICATO, DE DETERMINADO PERCENTUAL DO SALARIO DO BANCARIO. AS CLAUSULAS...

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. RECURSO PROCESSUAL CONSIDERADO INCABIVEL: INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. NÃO HÁ COMO ACOIMAR-SE DE INCONSTITUCIONAL, COM VIOLAÇÃO AO ART. 153, PARAGRAFO DA CONSTITUIÇÃO, CLÁUSULA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, SEGUNDO A QUAL HAVERIA DESCONTO, EM FAVOR DO SINDICATO, DE DETERMINADO PERCENTUAL DO SALARIO DO BANCARIO. AS CLAUSULAS...

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS SEM INDICAR QUAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE DIREITO À RESCISÃO MESMO SEM MOTIVOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL. APELAÇÃO COM ARGUMENTOS GENÉRICOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor pleiteou a declaração de nulidade das...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - RECURSO PROTOCOLADO EM VARA DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA RECORRIDA E LOGO REMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO - DANO MORAL E MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE - REEMBOLSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - RECURSO PROTOCOLADO EM VARA DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA RECORRIDA E LOGO REMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO - DANO MORAL E MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE - REEMBOLSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - RECURSO PROTOCOLADO EM VARA DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA RECORRIDA E LOGO REMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO - DANO MORAL E MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE - REEMBOLSO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - RECURSO PROTOCOLADO EM VARA DIVERSA DAQUELA EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA RECORRIDA E LOGO REMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL POR INTERESSE PÚBLICO - DANO MORAL E MATERIAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE - REEMBOLSO DE...

AGRAVO RETIDO LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM Câmara Municipal de Pitangueiras Questionamento sobre a possibilidade de figurar a Câmara Municipal como demandante em ação Órgão desprovido de personalidade jurídica, dotada, entretanto, de personalidade judiciária para atuar em feitos de seu interesse Recursos orçamentários próprios, oriundos daquela edilidade Preliminar rejeitada. AGRAVO RETIDO...

• Transformações do Direito Administrativo: Debates e Estudos Empíricos em Direito Administrativo e Regulatório

O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...

"AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO DOS RÉUS – NULIDADE – Atos que foram novamente publicados concedendo novo prazo de manifestação para os réus – Oportunidade de interpor recursos que foi respeitada – Ausência de nulidade - Preliminar afastada". "PRELIMINAR – CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOR MONITÓRIA - Contrato de abertura de conta corrente...