Cláusulas exorbitantes
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A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... , caracterizados pela adesão e pela previsão de cláusulas exorbitantes. Dentro do campo jurídico, a consensualidade (que não se ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... que o trabalhador se encontra, devendo ser desconsideradas as cláusulas contratuais que não se coadunam com a realidade da prestação de ... administrativos são dotados das chamadas cláusulas exorbitantes", elas põem o ente contratante em posição de evidente supremacia em rela\xC3" ...
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Contratos estatais e o Enunciado 17 da I Jornada de Direito Administrativo
Contratos estatais e a I Jornada de Direito Administrativo
... que "os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado", aspecto ... óteses de lacunas contratuais, como é o caso das cláusulas exorbitantes não previstas expressamente ... Para que fique claro: a chave da Lei nº ... -
Contratos administrativos
... (c) As cláusulas exorbitantes possibilitam à Administração Pública alterar ...
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Decisões Monocráticas nº 1180273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... Nas razões recursais, aduz-se, que As cláusulas exorbitantes preveem uma obrigação maior ao particular que contrata com ...
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Decisão da Presidência nº 1180273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... Nas razões recursais, aduz-se, que As cláusulas exorbitantes preveem uma obrigação maior ao particular que contrata com ...
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Contratos Administrativos
... , serviços, compras, alienações ou locações, em que existem cláusulas exorbitantes em favor da primeira, preservado o equilíbrio ...
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Acórdão nº 0079357-36.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2012
... tem interesse de buscar na Justiça a revisão contratual das cláusulas que entende exorbitantes, o que foi reconhecido nos autos. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 0161299-61.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2012
... tem interesse de buscar na Justiça a revisão contratual das cláusulas que entende exorbitantes, o que foi reconhecido nos autos. ACÓRDÃO ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... 5. Definição das cláusulas básicas do contrato ... Seguindo a corrente doutrinária que diz ser da ... de direito privado pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação da administração na relação jurídica ...
- Processo nº 2005.001.097174-7 de Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Febrero de 2008
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Acórdão nº 0022394-37.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE AUTORA aduzindo a cobrança de taxas exorbitantes e a existência de outras cláusulas abusivas passiveis de revisão ...
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Contratos
... 21.2.2 Características dos contratos da LLic e poderes exorbitantes ... Um exame sistemático da LLic revela que os contratos instrumentais ... Não há como se negociar verdadeiramente as cláusulas já que não se sabe exatamente quem celebrará o contrato. Por isso, elas ...
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Acórdãos nº 0062889-64.2012.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... de alienação fiduciária - Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. repetição em dobro de indébito ugnação de juros exorbitantes e capitalizados na sistemática da Tabela Price, vedada ...
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Acórdãos nº 0047138-92.2012.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2019
... de alienação fiduciária - Ação revisional de cláusulas e encargos, c.c. repetição de indébito Impugnação ao pread” excessivo, aos juros exorbitantes e à capitalização mensal vedada pela Súmula n. 121 do Col ...
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Decisão monocrática Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... ória de contratos administrativos de concessão, impondo cláusulas contratuais com significativo impacto na tarifa do serviço público, ... público sujeita os contratos administrativos a cláusulas exorbitantes e outros eventos supervenientes capazes de afetar a equação ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... 3. A formalização dos contratos. 4. Cláusulas necessárias. 5. Alteração dos contratos – Reequilíbrio ... exorbitantes, quando define os critérios da intervenção e da extinção da ...
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... 3. A formalização dos contratos. 4. Cláusulas necessárias. 5. Alteração dos contratos – Reequilíbrio ... exorbitantes, quando define os critérios da intervenção e da extinção da ...
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Decisão monocrática Nº 44013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... as prerrogativas da Administração relativas às “cláusulas exorbitantes” e não discorreu, analiticamente, sobre as condutas dos ...
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Reflexões sobre a implementação de políticas públicas
Opinião: Reflexões sobre implementação de políticas públicas
... 6 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O Futuro das Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos. Revista de Direito da ... -
Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... 249 MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. In: ARAGÃO, Alexandre Santos; ... -
Contratos administrativos
... , essas prerrogativas dão ensejo à existência das chamadas cláusulas exorbitantes, previstas no art. 104 da lei 14.133/21 e implicitamente ...
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Decisão da Presidência nº 1227250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... 4 ... As cláusulas relativas à correção e à aplicação de multa contratual são, nos ... administrativa, com possibilidade, portanto, de cláusulas exorbitantes", que colocam a Administração Pública em posição de supremacia em rela\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1227250 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2019
... 4 ... As cláusulas relativas à correção e à aplicação de multa contratual são, nos ... administrativa, com possibilidade, portanto, de cláusulas exorbitantes", que colocam a Administração Pública em posição de supremacia em rela\xC3" ...