coabitação união estável
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A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
... entre os conviventes diz respeito ao objetivo de constituir família, por mais que a consequência natural seja a residência e coabitação comum 10 ... Outro ponto importante é o fato da legislação não submeter a união estável a qualquer prazo para sua constituição. Como ... -
Acordao N° 1696901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processo civil e direito de família. União estável. Post mortem. Ônus da prova. Autor. Convivência pública e contínua. Objetivo. Constituir familia. Ausência de comprovação. Descaracterização da união estável. Casamento. Concomitância. Reconhecimento. Impossibilidade. 1. A constituição federal, no artigo 226, §3º e o código civil, no artigo 1. 723, reconheceram como entidade familiar a união...
... UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. ÔNUS ... DA PROVA. AUTOR ... coabitação das partes ... 5. Impossível o reconhecimento ... -
Acórdão, Processo nº 5019702-21.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... DE ANDRADE ALVES - RJ149190-AAGRAVADO: UNIÃO FEDERALOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... base na suposta existência de união estável. Argumenta que não é detentora de cargo ... origem que revela a existência de coabitação no período de 19.02.2016 a 01.06.2018 no imóvel ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017839820194058100), 23-11-2021
PJE 0801783-98.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA INES ALVES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, objetivando a concessão de benefício estatutário de pensão por morte, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/1990, com efeitos pecuniários pretéritos. Honorários foram arbitrados em 10% sobre...
... por meio de documentação ter vivido em união estável com o segurado do RPPS, convivendo com ... ça).e) Entendeu o Juízo que a mera coabitação, portanto, não é elemento caracterizador para a ... -
Acórdão, Processo nº 5002141-53.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... Nas razões recursais argumenta que a união estável havida com o falecido já foi ... que não houve comprovação da coabitação nos dois anos anteriores ao óbito. Pela ...
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Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ.1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO CONJUNTO ... vida no exterior com o namorado, a coabitação, ocasionada, ressalta-se, pela contingência e ... -
Decisão da Presidência nº 1067905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ... PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE ... fins legais, uma vez comprovada a coabitação ou a convivência more uxorio, sob o mesmo teto ...
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Decisão da Presidência nº 1042182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2017
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PARTILHA DE BENS ... PRELIMINAR DE ... COABITAÇÃO ... DESNECESSIDADE ... PROVAS DOCUMENTAIS E ...
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Acórdão nº 0073485-79.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de...
... considerou comprovada a existência de união estável e julgou procedente o pedido de ... , em síntese, a ausência de coabitação, inclusive porque em seu depoimento pessoal, fl ... -
Decisão monocrática Nº 1360945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM. ENTIDADE FAMILIAR QUE SE ... , SENDO DUAS SEMANAS DE COABITAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE PARA SE DEMONSTRAR A ...
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Decisões Monocráticas nº 882199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE ... UNIÃO ESTÁVEL ... DUAS COMPANHEIRAS ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E COABITAÇÃO ... PRESCINDIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE BENS ...
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Decisão da Presidência nº 882199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE ... UNIÃO ESTÁVEL ... DUAS COMPANHEIRAS ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E COABITAÇÃO ... PRESCINDIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE BENS ...
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Acórdãos nº 0000604-19.2009.8.26.0204 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Molina de Lima VOTO Nº : 38.190 União Estável. Reconhecimento post mortem ... Desnecessidade de coabitação. Súmula 382 do STF. Interrupções no ...
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Autonomia privada e relações familiares
... , recombinarem no curso do casamento e da união estável e, ainda, acordarem quais regras irão ... de união estável por inexistir coabitação. Já o acordo que autoriza o uso do material ...
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Decisões Monocráticas nº 665333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2011
... DIREITO CIVIL ... UNIÃO ESTÁVEL ... PRESENÇA DOS REQUISITOS ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E COABITAÇÃO ... PRESCINDIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE BENS ...
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Decisão da Presidência nº 665333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2011
... DIREITO CIVIL ... UNIÃO ESTÁVEL ... PRESENÇA DOS REQUISITOS ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E COABITAÇÃO ... PRESCINDIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE BENS ...
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Acórdão, Processo nº 5019242-97.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... demonstrada nos autos a existência de união estável com o ex-servidor público falecido, ... A coabitação entre os companheiros não é considerada ...
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Homem Casado Outorga Pensão por Morte Para Companheira Tida e Mantida?
... ícia, não sendo relevante a duração da união ... (1) Advogada. Mestra pela PUC/PR ... • casamento ou união estável com duração de menos de 2 anos: duração de 4 ... união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0208974-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA ... DISPENSABILIDADE DA ... esgotando os pressupostos somente na coabitação. A respeito: DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ...
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Decisão da Presidência nº 868840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2015
... 102, III, da Lei Maior, a União ... Aparelhado o recurso na afronta ao art. 226, ... acerca da existência da união estável autorizadora da concessão do benefício ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E COABITAÇÃO ... PRESCINDIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE BENS ...
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Acórdão nº 0866519-97.2018.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 25-09-2023
... 3. A coabitação, considerando o contexto da vida do casal, não ... com o ex-segurado, e que ele estaria em união estável com outra pessoa ... Argumenta que o ...
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Decisões Monocráticas nº 1100362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... PENSÃO POR MORTE ... UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA ... A sentença negou o ... áveis depoimentos afirmando só a coabitação, sem qualquer outra informação que delineasse ...
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Decisão da Presidência nº 823502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2014
... seu convencimento acerca da existência da união estável autorizadora da concessão do benefício ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E COABITAÇÃO ... PRESCINDIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE BENS ...
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Decisão da Presidência nº 820112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... convencimento acerca da inexistência da união estável autorizadora da concessão do benefício ... FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM E COABITAÇÃO ... PRESCINDIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE BENS ...