coabitação união estável
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Acordao Nº 18118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
PRELIMINAR DE CERCEAMETNO DE DEFESA. COISA JULGADA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1) A questão já decidida em sede de apelação anterior, a qual foi provida para cassar a sentença, e que não fora objeto de recurso da parte vencida, não poderá mais ser objeto de análise em nova apelação interposta, ante ao advento da coisa julgada. 2) A rejeição da preliminar de...
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Acórdão nº 1.0024.02.675620-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
Previdenciário. Pensão por Morte. Ex-cônjuge do segurado, dele separada judicialmente, que, por ocasião da referida separação, dispensou o recebimento de pensão alimentícia. Ato que, ao que tudo indica, derivou de coação a ela impingida, face a conduta agressiva perpetrada por seu ex-marido. Posterior necessidade dos alimentos, tanto que foi ajuizada, em face do Espólio do falecido segurado, ação
... ção dos elementos configuradores da união" estável, quer seja pela inexistência de coabita\xC3" ... , que há muitos anos não existia coabitação entre ela e o falecido segurado, sendo que os ... -
Acórdão nº 1.0024.01.019108-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
Previdenciário. Pensão por Morte. Ex-cônjuge do segurado, dele separada judicialmente, que, por ocasião da referida separação, dispensou o recebimento de pensão alimentícia. Ato que, ao que tudo indica, derivou de coação a ela impingida, face a conduta agressiva perpetrada por seu ex-marido. Posterior necessidade dos alimentos, tanto que foi ajuizada, em face do Espólio do falecido segurado, ação
... ção dos elementos configuradores da união" estável, quer seja pela inexistência de coabita\xC3" ... , que há muitos anos não existia coabitação entre ela e o falecido segurado, sendo que os ... -
Processo nº 0504346-41.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. VALORAÇÃO DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ASSEGUREM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FIM DE CONSTITUIR FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA,
... ASSEGUREM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... COABITAÇÃO" ... PRESCINDE ... ELEMENTOS ... COMPROVAR \xC2" ... -
Nesta edição
... Oliveira trata da desnecessidade de coabitação para configurar união estável. Arremata que ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... , porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, ... RECoNHECiMENTo. AUSÊNCiA dE CoABiTAção. iNVENTáRio. PARTiLHA. A coabitação não ...
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União homoafetiva
... 16 do PBPS e assim a equiparou ao casamento e à união estável, dispensados os interessados da prova da dependência econômica, restou a ... O que importa é a convivência diuturna, de preferência a coabitação, e especialmente a mútua assistência ... No domínio dessas relações, ...
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A dinâmica da herança
... da indivisão incompatível com a coabitação. 5. É que o condômino que habita o imóvel ... 9.278/96, que dispõe que, “dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.219506-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DO ÓBITO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DA COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO - VERIFICAÇÃO - TERMO INICIAL DO
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Acórdão nº 3549886 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 16-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADACOM DANOS MORAIS. AÇÃO QUE BUSCA INVALIDAR PAGAMENTO DE METADE DA PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO A SUPOSTACOMPANHIRA DO DE CUJUS, ALÉM DA DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL.APELAÇÃO QUE BUSCA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTE NOS AUTOS ELEMENTO PROBATÓRIO APTO A...
... I- MÉRITO: ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL JUNTADA AOS AUTOS: Muito embora firmada ... II- Evidencias de coabitação entre o casal, sendo ressaltado que, mesmo que ... -
Acordao N° 1689969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Reconhecimento de união estável post mortem. Termo final. Extinção da affectio maritalis anterior ao óbito. Sentença mantida. 1. Os elementos constantes nos autos não permitem concluir que, após o término da coabitação dos ex-companheiros, tenha perdurado o propósito comum de constituição de família, requisito subjetivo indispensável ao estabelecimento de uma união estável (art. 1.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... concluir que, após o término da coabitação dos ... ex-companheiros, tenha perdurado o ... ável ao estabelecimento de uma união estável (art. 1.723 do Código Civil) ... 2. RECURSO ... -
Acórdão nº 1001080-36.2019.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001080-36.2019.8.11.0033 APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - MORTE DO ALEGADO COMPANHEIRO - RELAÇÃO PÚBLICA COM ESTABILIDADE E CONTINUIDADE – INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da união estável exige prova...
... APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - MORTE DO ALEGADO COMPANHEIRO - ... 1.723 do CC. ... A falta de coabitação em tempo integral não tem o condão de afastar o ... -
Decisões Monocráticas nº 1188280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... UNIÃO ESTÁVEL ... Ação de reconhecimento e ... o requisito da vida em comum com coabitação para reconhecimento da união estável ... É o ...
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Decisão da Presidência nº 1188280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2019
... UNIÃO ESTÁVEL ... Ação de reconhecimento e ... o requisito da vida em comum com coabitação para reconhecimento da união estável ... É o ...
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Acórdão nº 52419036720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PARA FILHA MENOR QUE SE MANTÉM COABITANDO COM OS GENITORES. DESCABIMENTO. A FILHA ALIMENTADA E SUA GENITORA/AUTORA PERMANECEM RESIDINDO COM O GENITOR/RÉU/ALIMENTANTE, QUE É QUEM PROVÊ O SUSTENTO DO LAR. NESSE PASSO, ENQUANTO DURAR A SITUAÇÃO DE COABITAÇÃO E DE SUSTENTO DO LAR PELO ALIMENTANTE, NÃO HÁ RAZÕES PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS...
... Ação de dissolução de união estável proposta pela ora agravada GISELLE ... COABITAÇÃO. GUARDA PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO ... -
Acórdão nº 0514653-73.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
EMENTA Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos. Sentença que julgou improcedente o pedido, por ausência de provas. Recurso desprovido de razão, porque não restou comprovada a existência de união estável, na medida em que o relacionamento afetivo travado entre a Apelante e o Apelado era paralelo ao casamento deste último. Para
... Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ... cumulada com alimentos. Sentença ... 1.723 do CC. Inexistência de coabitação, bem ... como de prova de convivência pública, ... -
Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... Carta Magna ? quais sejam, o casamento, a união estável e a família monoparental ?, bem como as ... ário doutrinário não aponta a coabitação" como elemento essencial para coniguração da uni\xC3" ...
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Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... Fonte: STJ ... STJ — COABITAÇÃO POR DUAS SEMANAS NÃO SIGNIFICA ESTABILIDADE ...
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... coabitação, não se coaduna com a liberdade dos cônjuges em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172069820194058100), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0817206-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURICELIA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Chagas Cidrão Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO...
... Francisco Chagas Cidrão Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a constatação de indícios de união estável. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez ... e 2010, e, especialmente, a prova de coabitação pela pesquisa ao INFOJUD. Sustenta que, conforme ... -
Decisão da Presidência nº 1073051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ... UNIÃO ESTÁVEL ... PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO ... INDICADORES DE UNIÃO ESTÁVEL: COABITAÇÃO, CUIDADO E SUSTENTO DA FILHA EM COMUM, RELAÇÃO ...
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... Neste momento se rompia a convivência e os deveres de coabitação e fidelidade, bem como a comunicação patrimonial nos regimes de comunhão de bens. Um novo casamento somente poderia ocorrer após o divórcio ou o ...
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Estelionato sentimental e responsabilidade civil
Se um dos namorados tiver uma conduta moralmente reprovável, confi gurando má-fé, pode a Justiça entender sua intenção de obter vantagem econômica
... firmado antes do noivado, casamento ou união estável, com a intenção de construir um futuro ... união estável, ainda que haja coabitação. Isso porque essas circunstâncias não bastam à ... -
Acordao N° 1406024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
I - apelação cível e recurso adesivo. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ii - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. II - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ... ENTIDADE FAMILIAR SEM FILHOS. COABITAÇÃO SOB O MESMO TETO. REQUISITO ... NÃO ESSENCIAL ... -
Decisões Monocráticas nº 1125049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... - OBSERVÂNCIA - DIREITO AO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - PROVA MATERIAL - ... pensão, relação evidenciada pela coabitação" e pela dependência econômica. 7 ... As disposi\xC3" ...