coabitação união estável
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Enunciados nº 3, 4, 5, 49, 50, 51, 52, 53 e 54, emitidos pelos mm. juízes de Família do Interior do Estado de São Paulo
... âncias especiais é possível reconhecer união estável sem coabitação, caso presentes outros ...
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Decisão da Presidência nº 1038367 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS ... AGRAVO RETIDO ... e o apelado, antes do período da coabitação, preenchesse os requisitos legais da união ...
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Decisão da Presidência nº 1082066 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... 18): UNIÃO ESTÁVEL ... PRESSUPOSTOS ... AFFECTIO S ... COABITAÇÃO ... PUBLICIDADE DA RELAÇÃO ... LEGITIMIDADE ...
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Acordao N° 1432331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Direito de família e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período postulado. Prova. Encargo afetado à parte autora (cpc, art. 373, i). Desincumbência. Inocorrência. Reconhecimento. Impossibilidade. Partilha dos bens...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA ... continuidade, convivência social, coabitação e inexistência do ... estreitamento dos ... -
Acordao N° 1651334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Período de convivência declarado em escritura pública de dissolução de união estável firmada. Declaração hígida. Vício de consentimento não demonstrado. Alegada falta de correspondência com a realidade porque teria prosseguido a convivência em união estável, pública e contínua até a data de falecimento da companheira. Maior
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA ... NAMORO ... QUALIFICADO POR EVENTUAL COABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... HONORÁRIOS ... -
A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... , recombinarem no curso do casamento e da união estável e, ainda, acordarem quais regras irão ... de união estável por inexistir coabitação. Já o acordo que autoriza o uso do material ...
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Acordao N° 1235408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processo civil. Família. Ação de reconhecimento de união estável com partilha de bens. Prova juntada em sede de apelação. Não conhecimento. Controvérsia acerca do termo inicial do vínculo afetivo para fins de partilha de bem imóvel. Depoimentos testemunhais que evidenciam a existência de união estável antes do recebimento do bem. Patrimônio comum. Sentença mantida. 1. A documentação juntada após...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... COM PARTILHA DE BENS. PROVA JUNTADA EM SEDE ... tempo, a prole e a coabitação ... 3. Das provas colacionadas aos autos, é ... -
Acordao N° 1256675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Publicidade e continuidade do relacionamento e affectio maritalis. Requisitos não demonstrados. Provas insuficientes. Encargo probatório não cumprido. Convivência marital não comprovada. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PUBLICIDADE E CONTINUIDADE DO ... coabitação. Enfim, o manancial probatório é amplo ... 3 ... -
Decisão Monocrática nº 5047598-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... , sustentando que possuía relação de união estável com Humberto Couto Cordeiro, ex-servidor ... 164, pode-se extrair que não havia coabitação, visto que o de cujos morava no município do Rio ...
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Decisão Monocrática nº 5047598-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... , sustentando que possuía relação de união estável com Humberto Couto Cordeiro, ex-servidor ... 164, pode-se extrair que não havia coabitação, visto que o de cujos morava no município do Rio ...
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Decisão Monocrática nº 5047598-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... , sustentando que possuía relação de união estável com Humberto Couto Cordeiro, ex-servidor ... 164, pode-se extrair que não havia coabitação, visto que o de cujos morava no município do Rio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.146938-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO - AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO - PENHORA DE 50% - POSSIBILIDADE. 1. É possível o reconhecimento incidental da existência de união estável no bojo de processo executivo, uma vez que se trata de situaç
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Décima turma. (Processo 5023370-80.2019.4.04.9999), 22-01-2021
... Segundo a sentença, a união estável entre o autor e a segurada foi da, ressaltando a coabitação e o filho em comum ... De acordo com art. 16, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0379321-52.2013.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
Apelação Cível. Ação Indenizatória. Atropelamento de ciclista. Ação ajuizada pelos genitores, suposta companheira e filho de vítima fatal atropelada por um coletivo de propriedade da primeira ré, conduzido pelo segundo réu, enquanto se encontrava conduzindo uma bicicleta. Sentença que deferiu a tutela antecipada pleiteada em relação ao pensionamento e julgou parcialmente procedente o pedido para
... demonstrasse a convivência ou a coabitação com o ... falecido, bem como a existência de uma ... união estável ... 2. Existência de um filho em comum ... -
Acórdão, Processo nº 5000775-93.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 26-07-2022
... benefício, pois não restou comprovada a união estável do casal na época do passamento ... Ora, a mera coabitação não basta para caracterizar união estável, ...
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Acordao N° 1696901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processo civil e direito de família. União estável. Post mortem. Ônus da prova. Autor. Convivência pública e contínua. Objetivo. Constituir familia. Ausência de comprovação. Descaracterização da união estável. Casamento. Concomitância. Reconhecimento. Impossibilidade. 1. A constituição federal, no artigo 226, §3º e o código civil, no artigo 1. 723, reconheceram como entidade familiar a união...
... UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. ÔNUS ... DA PROVA. AUTOR ... coabitação das partes ... 5. Impossível o reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017839820194058100), 23-11-2021
PJE 0801783-98.2019.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA INES ALVES contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, objetivando a concessão de benefício estatutário de pensão por morte, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/1990, com efeitos pecuniários pretéritos. Honorários foram arbitrados em 10% sobre...
... por meio de documentação ter vivido em união estável com o segurado do RPPS, convivendo com ... ça).e) Entendeu o Juízo que a mera coabitação, portanto, não é elemento caracterizador para a ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na dissolução da união estável
A família é base da sociedade não importando como e por quem é constituída, sendo essa a interpretação da Constituição Federal de 1988 de maneira a garantir proteção as entidades familiares e seus membros. A união estável em sua essência constitui das maneiras mais simples de formar família, pois não carece de qualquer interferência estatal para sua constituição e desfazimento, excepcionando...
... entre os conviventes diz respeito ao objetivo de constituir família, por mais que a consequência natural seja a residência e coabitação comum 10 ... Outro ponto importante é o fato da legislação não submeter a união estável a qualquer prazo para sua constituição. Como ... -
Direito Civil
... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... o direito de casar, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos, ... a união estável se houver coabitação ... (D) O casamento putativo não será ...
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Acórdão, Processo nº 5019702-21.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... DE ANDRADE ALVES - RJ149190-AAGRAVADO: UNIÃO FEDERALOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... base na suposta existência de união estável. Argumenta que não é detentora de cargo ... origem que revela a existência de coabitação no período de 19.02.2016 a 01.06.2018 no imóvel ...
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Acórdão, Processo nº 5002141-53.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... Nas razões recursais argumenta que a união estável havida com o falecido já foi ... que não houve comprovação da coabitação nos dois anos anteriores ao óbito. Pela ...
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Acórdão nº 0073485-79.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS PROVA DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de...
... considerou comprovada a existência de união estável e julgou procedente o pedido de ... , em síntese, a ausência de coabitação, inclusive porque em seu depoimento pessoal, fl ... -
Acordão da Segunda Seção, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 7 DO STJ.1. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
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Acórdãos nº 0000604-19.2009.8.26.0204 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
União Estável. Reconhecimento post mortem. 1723 do CC. Falecido que conviveu com a autora por três até seu falecimento em 17.03.2006. Depoimentos de testemunhas da autora que afirmaram que o de cujus a apresentava como esposa, corroborados por prova documental que revela que o casal tinha conta corrente conjunta e por declarações dos hospitais que atestam que era a autora que acompanhava o...
... Molina de Lima VOTO Nº : 38.190 União Estável. Reconhecimento post mortem ... Desnecessidade de coabitação. Súmula 382 do STF. Interrupções no ... -
Decisão da Presidência nº 1067905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL ... PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE ... fins legais, uma vez comprovada a coabitação ou a convivência more uxorio, sob o mesmo teto ...