coabitação união estável
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Acórdãos nº 0209794-18.2010.8.26.0000 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2014
RECONHECIMENTO E DISSOOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C.C. PARTILHA DE BENS. Ocorrência de julgamento extra petita. Direitos sucessórios indevidamente concedidos à autora. Sentença parcialmente cassada. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial. Inocorrência. No mérito, confirmada a existência de união estável, mesmo sem coabitação, bem como o direito à meação dos bens. RECURSO PARCIALMENTE...
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Namoro e união estável: uma linha tênue
Opinião: Namoro e união estável: uma linha tênue
... relacionamentos que ainda engatinhavam pularam etapas subitamente até atingir aquele que costuma ser o ápice do compromisso mútuo: a coabitação. Mais uma vez, veio à tona importante debate sobre as diferenças entre a união estável e o namoro. Justamente por isso advogados militantes na ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... união estável - na constituição de uma família - e ... , notadamente quanto aos deveres de coabitação e de fidelidade recíproca 99 ... O sistema de ...
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nº 2002.01.00.009478-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 31 de Marzo de 2008
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. COMPANHEIRA. ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEIS Nº 6.880/80 e 3.765/60. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. FILHOS EM COMUM. INEXIGIBILIDADE DA DESIGNAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO T.R.F. DA 1ª REGIÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. A partir da interpretação da legislação de regência sob o prisma...
... APELANTE: UNIÃO FEDERAL (MARINHA) ... PROCURADOR: HELIA MARIA DE ... ção da dependência econômica e a coabitação, sendo que as provas coligidas não passam de ... ção constitucional e legal da união estável só ampara as pessoas sem vínculo matrimonial, ... -
Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, exceto ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... Urge lembrar que a jurisprudência pacífica do STJ entende que a coabitação não é elemento indispensável para a caracterização de uma união estável, podendo ambos viver cada um em sua respectiva casa: ... Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000156420204058307), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800015-64.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILEIDE MARIA DA SILVA ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Correa Monte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE REQUERIDA...
... no REsp 275.839, no sentido que a coabitação não seria elemento determinante a união estável, devendo a análise do caso ... -
Acórdão nº 2000.01.00.034511-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DE COTA-PARTE. ESPOSA/VIÚVA E COMPANHEIRA. FALECIMENTO DA VIÚVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA. FILHA SUCESSORA PROCESSUAL DA ESPOSA/VIÚVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ART. 77 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PROVA TESTEMUNHAL DE POUCA EFETIVIDADE. UNIÃO ESTÁVEL...
... entre o de cujus e a Srª Maria Ilitia união estável, ainda que não tenha havido ... -
Acórdão nº 2000.01.00.034511-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DE COTA-PARTE. ESPOSA/VIÚVA E COMPANHEIRA. FALECIMENTO DA VIÚVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REFORMA. FILHA SUCESSORA PROCESSUAL DA ESPOSA/VIÚVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ART. 77 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PROVA TESTEMUNHAL DE POUCA EFETIVIDADE. UNIÃO ESTÁVEL...
... entre o de cujus e a Srª Maria Ilitia união estável, ainda que não tenha havido ... -
Acórdãos nº 0004181-18.2012.8.26.0004 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
UNIÃO ESTÁVEL Existência de relacionamento amoroso entre a autora e o irmão do réu Fato incontroverso Relacionamento público, contínuo e duradouro, com a Intenção de constituir família Características comprovadamente existentes Hipótese em que não comprovada a coabitação permanente Irrelevância Coabitação que não é requisito para caracterização da união estável Inexistência de outras relações...
... JOÃO RIBEIRO GUIMARÃES (INVENTARIANTE) UNIÃO ESTÁVEL Existência de ... em que não comprovada a coabitação" permanente Irrelevância Coabitaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.1. O ESPÓLIO É ENTE JURÍDICO DESPERSONALIZADO QUE OSTENTA CAPACIDADE CIVIL TRANSITÓRIA E LIMITADA A ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL.2. A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM DEVE SER PROPOSTA EM FACE DOS SUCESSORES DA PESSOA NATURAL, E NÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES.3.
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ... PRESSUPOSTOS. AFFECTIO MARITALIS. COABITAÇÃO. PUBLICIDADE DA RELAÇÃO. PROVA. 1. A ação de ... -
Acórdão Nº 0307908-93.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO.AÇÃO ORDINÁRIA DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.ALEGADA CARÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO, EM PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DA AUSÊNCIA DE HABITAÇÃO COMUM NA DATA DO ÓBITO.PREMISSA ESTÉRIL.RESMA...
... que por mais de 30 anos viveu em união estável com Rogério Arnaldo Carvalho, servidor ... -segurado e a Autora não viviam em coabitação ou sequer união estável.[ ... ]Ademais, não ... -
Acordao N° 1312711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável pos mortem. Convivência pública, contínua, duradoura e voltada à constituição de família. Realidade social protegida pelo ordenamento jurídico nacional. Controvérsia estabelecida quanto ao termo inicial de convivência como entidade familiar. Coabitação sob o mesmo teto. Requisito não essencial. Apelação conhecida e desprovida 1.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL POS MORTEM. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, ... COABITAÇÃO ... SOB O MESMO TETO. REQUISITO NÃO ESSENCIAL ... -
Acordão da , 20-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÃVEL. NÃO RECONHECIMENTO. FORMAÇÃO DE FAMÃLIA. FINALIDADE AUSENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO...
... RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO RECONHECIMENTO ... FAMÍLIA ... 1.1) ... Ainda que a coabitação não seja um requisito para constituição ... de ... -
Acórdão nº 1.0429.12.000547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE -CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - TERMO FINAL DO VÍNCULO FIXADO NA SENTENÇA - EQUIVOCO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PERSISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA...
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Acórdão nº 1.0429.12.000547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE PROTEGIDA CONSTITUCIONALMENTE -CONVIVÊNCIA AFETIVA CONTÍNUA, PÚBLICA E DURADOURA, ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO - TERMO FINAL DO VÍNCULO FIXADO NA SENTENÇA - EQUIVOCO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA PERSISTÊNCIA DA CONVIVÊNCIA...
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União estável
... Essa convivência, como referido, não precisa se fazer no mesmo domicílio. Nem o concubinato puro exigia a coabitação na mesma casa, conforme se extrai da Súmula 382, 9 do Supremo Tribunal Federal. Do mesmo modo, trataram a Constituição de 1988 (art. 225, § ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0218058-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... APELAÇÃO. UNIÃO" DÚPLICE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA. MEAÇÃO. \"TRIA\xC3" ... Peculiaridades ... - Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o ...
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Acórdão nº 0000126-49.2015.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVENTE VARÃO CASADO, PORÉM SEPARADO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. COABITAÇÃO. DESNECESSIDADE. UNIÃO RECONHECIDA. APELO IMPROVIDO. Em que pese o falecido fosse casado com a Sra. Maria Nazaré dos Santos Albuquerque, os elementos dos autos demonstram que entre o de cujus e ela não mais...
... nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável Pós Morte, ... pelo Juízo da 1ª Vara ... a autora e o de cujus não houve coabitação desde ... o período em que supostamente se ... -
Contrato de namoro: líquido e revogável
Se o casal não pretende constituir família e uma vida com tantas obrigações de lado a lado está a anos-luz de suas pretensões, o melhor a fazer é assinar o documento
... Há uma linha invisível entre a união" estável e o namoro que dificulta a diferenciaç\xC3" ... ção da união estável nem exige a coabitação das partes, sendo, portanto, necessária a ... -
Decisão monocrática Nº 1349834 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... A prova dos autos demonstra a união estável entre a Autora e o de cujus por mais de ... a jurisprudência desnecessária a coabitação para caracterizar a união estável. Nos termos ...
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Alimentos e sua configuração atual
... apresentada ao tempo do casamento, ou da estável convivência, devendo assegurar ao alimentando ... condições vivenciadas à época da coabitação ... O Código Civil regula os alimentos ... união estável, derivando todos eles do direito de ...
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Acordao Nº 18118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
PRELIMINAR DE CERCEAMETNO DE DEFESA. COISA JULGADA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1) A questão já decidida em sede de apelação anterior, a qual foi provida para cassar a sentença, e que não fora objeto de recurso da parte vencida, não poderá mais ser objeto de análise em nova apelação interposta, ante ao advento da coisa julgada. 2) A rejeição da preliminar de...
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Acordao Nº 18118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
PRELIMINAR DE CERCEAMETNO DE DEFESA. COISA JULGADA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1) A questão já decidida em sede de apelação anterior, a qual foi provida para cassar a sentença, e que não fora objeto de recurso da parte vencida, não poderá mais ser objeto de análise em nova apelação interposta, ante ao advento da coisa julgada. 2) A rejeição da preliminar de...
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Acordao Nº 18118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2011
PRELIMINAR DE CERCEAMETNO DE DEFESA. COISA JULGADA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. 1) A questão já decidida em sede de apelação anterior, a qual foi provida para cassar a sentença, e que não fora objeto de recurso da parte vencida, não poderá mais ser objeto de análise em nova apelação interposta, ante ao advento da coisa julgada. 2) A rejeição da preliminar de...