coabitação união estável
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Acórdão nº 1.0713.13.006160-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE DEPENDENTE - COMPANHEIRA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002 - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM ANIMUS FAMILIAE -BENEFÍCIOSe a Lei Complementar Estadual nº 64/2002 prevê o status de dependente à companheira do servidor e ex-segurado, demonstrada a ocorrência da união estável através da convivê
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Acórdão Nº 0087257-39.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O GERADOR ... DA PENSÃO E A ... DO CASAMENTO CARACTERIZADA. A COABITAÇÃO NÃO ... FIGURA COMO REQUISITO IMPRESCINDÍVEL ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0263151-21.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ ¿APELAÇÃO CÍVEL ¿ PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE ¿ COMPANHEIRA ¿ PLEITO DE QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE A PARTIR DO MOMENTO QUE...
... FIRMADO NO SENTIDO DE QUE A COABITAÇÃO NÃO ... CONSTITUI REQUISITO NECESSÁRIO PARA A ... CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ... AUTORA QUE COMPROVOU SUA ... - Acordao Nº 165704 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
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Acórdão Nº 0004582-49.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-10-2022
... MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR ... E A EX-SEGURADA - COABITAÇÃO, ÂNIMO DE ... CONSTITUIR FAMÍLIA, ESTABILIDADE ...
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Acórdão nº 1001080-36.2019.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-06-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1001080-36.2019.8.11.0033 APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - MORTE DO ALEGADO COMPANHEIRO - RELAÇÃO PÚBLICA COM ESTABILIDADE E CONTINUIDADE – INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - REQUISITOS LEGAIS IMPLEMENTADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da união estável exige prova...
... APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - MORTE DO ALEGADO COMPANHEIRO - ... 1.723 do CC. ... A falta de coabitação em tempo integral não tem o condão de afastar o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000992-96.2021.8.19.0073 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS RETROATIVOS, EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO COM O DE CUJUS NA ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Trata-se de ação em que a
... A UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO ... COM O DE ... coabitação entre o casal, de modo público e notório, ... -
Acórdão Nº 0013794-56.2016.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022
... IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A ... AUTORA E O SEGURADO ... QUANTO A COABITAÇÃO, ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ... ESTABILIDADE ...
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Acordao N° 1676482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Agravo de instrumento. Reconhecimento de união estável após a morte. Tutela de urgência. Perigo da demora. Configuração. Concessão. Manutenção. Evidenciado que o falecido e a autora mantiveram união estável, da qual advieram dois filhos, e a coabitação até a data do falecimento do companheiro, deve ser mantida a concessão da tutela de urgência que assegura a permanência da companheira na residênci
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE ... TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA ... dois filhos, e a coabitação até a data do falecimento do companheiro, deve ... -
Acordao Nº 66685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA DURADOURA, NOTÓRIA E ESTÁVEL. COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1) Para a configuração da união estável necessário que exista uma convivência duradoura, notória e estável, com o objetivo de constituir família, sendo prescindível a coabitação entre os conviventes. 2) Se existe nos autos...
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Acordao Nº 66685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA DURADOURA, NOTÓRIA E ESTÁVEL. COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1) Para a configuração da união estável necessário que exista uma convivência duradoura, notória e estável, com o objetivo de constituir família, sendo prescindível a coabitação entre os conviventes. 2) Se existe nos autos...
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Acordao Nº 66685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA DURADOURA, NOTÓRIA E ESTÁVEL. COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1) Para a configuração da união estável necessário que exista uma convivência duradoura, notória e estável, com o objetivo de constituir família, sendo prescindível a coabitação entre os conviventes. 2) Se existe nos autos...
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Acordao Nº 66685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-02-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA DURADOURA, NOTÓRIA E ESTÁVEL. COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1) Para a configuração da união estável necessário que exista uma convivência duradoura, notória e estável, com o objetivo de constituir família, sendo prescindível a coabitação entre os conviventes. 2) Se existe nos autos...
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Acordao Nº 71721 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - União estável - Reconhecimento e dissolução post mortem - Ausência de coabitação por certo lapso temporal - Irrelevância - Relacionamento e ânimo familiar intactos no período - Apelação - Provimento parcial - 1) A falta de coabitação dos conviventes por um certo período de tempo não descaracteriza a união estável, quando demonstrado que o relacionamento e o ânimo...
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Acordao Nº 71721 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - União estável - Reconhecimento e dissolução post mortem - Ausência de coabitação por certo lapso temporal - Irrelevância - Relacionamento e ânimo familiar intactos no período - Apelação - Provimento parcial - 1) A falta de coabitação dos conviventes por um certo período de tempo não descaracteriza a união estável, quando demonstrado que o relacionamento e o ânimo...
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Acordao Nº 71721 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - União estável - Reconhecimento e dissolução post mortem - Ausência de coabitação por certo lapso temporal - Irrelevância - Relacionamento e ânimo familiar intactos no período - Apelação - Provimento parcial - 1) A falta de coabitação dos conviventes por um certo período de tempo não descaracteriza a união estável, quando demonstrado que o relacionamento e o ânimo...
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Acordao Nº 71721 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - União estável - Reconhecimento e dissolução post mortem - Ausência de coabitação por certo lapso temporal - Irrelevância - Relacionamento e ânimo familiar intactos no período - Apelação - Provimento parcial - 1) A falta de coabitação dos conviventes por um certo período de tempo não descaracteriza a união estável, quando demonstrado que o relacionamento e o ânimo...
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Acordao Nº 71721 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - União estável - Reconhecimento e dissolução post mortem - Ausência de coabitação por certo lapso temporal - Irrelevância - Relacionamento e ânimo familiar intactos no período - Apelação - Provimento parcial - 1) A falta de coabitação dos conviventes por um certo período de tempo não descaracteriza a união estável, quando demonstrado que o relacionamento e o ânimo...
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Decisão Monocrática nº 50005263120178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-08-2022
... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DO ARTIGO ... Civil, ainda que não tenha havido coabitação, já que esta não é requisito legal para a ...
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Acordao Nº 46095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA DURADOURA, NOTÓRIA E ESTÁVEL. COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1) Para a configuração da união estável necessário que exista uma convivência duradoura, notória e estável, com o objetivo de constituir família, sendo prescindível a coabitação entre os conviventes. 2) Se existe nos autos...
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Acordao Nº 46095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA DURADOURA, NOTÓRIA E ESTÁVEL. COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1) Para a configuração da união estável necessário que exista uma convivência duradoura, notória e estável, com o objetivo de constituir família, sendo prescindível a coabitação entre os conviventes. 2) Se existe nos autos...
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Acordao Nº 46095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA DURADOURA, NOTÓRIA E ESTÁVEL. COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1) Para a configuração da união estável necessário que exista uma convivência duradoura, notória e estável, com o objetivo de constituir família, sendo prescindível a coabitação entre os conviventes. 2) Se existe nos autos...
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Acordao Nº 46095 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA DURADOURA, NOTÓRIA E ESTÁVEL. COABITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. 1) Para a configuração da união estável necessário que exista uma convivência duradoura, notória e estável, com o objetivo de constituir família, sendo prescindível a coabitação entre os conviventes. 2) Se existe nos autos...
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Acordao N° 1436385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito civil. Apelação. Reconhecimento de união estável. Requisitos subjetivos não demonstrados. Sentença mantida. 1. Para a existência da união estável, é fundamental a presença dos pressupostos de fato exigidos pela lei, quais sejam, estabilidade, publicidade, continuidade, ânimo de constituir família e inexistência de impedimentos. E destes, destaca-se o elemento subjetivo ?ânimo de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS ... SUBJETIVOS NÃO DEMONSTRADOS ... 2. No caso, a coabitação não ficou demonstrada e, ainda que provada, não ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092590-27.2019.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA (INDEX 407) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A PROMOVER A HABILITAÇÃO DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA FALECIDA SERVIDORA VIRGINIA HENRIQUE MOREIRA, EM TUTELA PROVISÓRIA, DADO O SEU CARÁTER ALIMENTAR. CONDENOU, AINDA, AO PAGAMENTO DAS PENSÕES VENCIDAS DESDE O ÓBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO DO DEMANDADO AO QUAL...
... Cabe ... registrar que a coabitação não é sequer requisito para ... configuração da união estável, desse modo não ... poderia ser fator ...