coabitação união estável

PESSOAL. PENSÃO MILITAR. BENEFICIÁRIA HABILITADA NA QUALIDADE DE IRMÃ. MANTENÇA, PELA INTERESSADA, DE UNIÃO ESTÁVEL, EVIDENCIADA PELA COABITAÇÃO COM SEU COMPANHEIRO E EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. RELATÓRIO

• Coronavírus Impactos no Direito de Família e Sucessões

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. CARACTERIZAÇÃO. MERA CONVIVÊNCIA. NAMORO. TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. Para que se caracterize um relacionamento como união estável, é necessária a prova de convivência pública, contínua e duradoura, com o ânimo de constituir família, conforme estabelece o artigo 1.723, do Código...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA RÉ. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÕES DA AUTARQUIA APELANTE DE QUE NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 1.723, DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. COABITAÇÃO ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA AMPLAMENTE DEMONSTRADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA.APELA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa em virtude do indeferimento da produção de prova quando essa se mostra desnecessária, inútil ou procrastinatória, nos termos do art. 370 do CPC. Hipótese em que as provas pretendidas pela apelante não teriam o condão de...

Ementa: Apelações Cíveis. Cobrança de Seguro de Vida Em Face Da Seguradora, Tendo como Estipulante O Empregador Do Beneficiário. Relação Jurídica de Natureza Consumerista. Súmula Nº 327 Do E. Tjerj. Competência Absoluta Das Câmaras Especializadas Em Direito Do Consumidor. Precedentes. Sentença de Parcial Procedência, Determinando O Pagamento de Indenização por Morte de Companheira, Bem como de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO - FUNPREV. PENSÃO POR MORTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONFIGURAR A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO AFETIVA. COABITAÇÃO DISPENSÁVEL. OITIVA DE TESTEMUNHAS CORROBORADAS POR PROVAS DOCUMENTAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO FUNPREV CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APEL

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. APELO DA AUTORA INTERPOSTO EXTEMPORANEAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO DEMANDADO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. DIVISÃO DOS DIREITOS E AÇÕES, COMPROVADA A POSSE E COABITAÇÃO DE AMBOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, EM METADE PARA CADA EX-COMPANHEIRO....

APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DO INSS DO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURADO QUE MANTINHA VIDA DUPLA. CONSTITUIÇÃO DE DUAS UNIDADES FAMILIARES. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. REJEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. CONFORME PRECONIZA O ENUNCIADO N. 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DE SER DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, À...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TEMPO MÍNIMO E CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO. NÃO EXIGIBILIDADE. APRECIAÇÃO DAS PROVAS. RECONHECIMENTO POST MORTEM. 1. A união estável se configura pela relação afetiva entre o homem e a mulher, traduzida por um convívio notório, duradouro e contínuo com objetivo de constituição de família, desde

Apelação Cível. Direito previdenciário. Ação em que objetiva o autor a percepção de pensão por morte de servidora do Município do Rio de Janeiro, com quem alega ter mantido união estável. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Decreto Municipal n.º 22.870/03, diploma legal aplicável à hipótese, eis que vigente na data do óbito da segurada, exige, para o reconhecimento da condição de...

Civil. Processual civil e constitucional. Família. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Reconhecimento de união estável post mortem. Necessidade de demonstração da durabilidade, publicidade e continuidade do relacionamento. Namoro qualificado por eventual coabitação em determinado período não se mostra suficiente para caracterizar a união estável. Recurso desprovido. 1. Não há ofensa...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. A legislação definiu a união estável como entidade familiar entre o homem e a mulher, "configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Art. 1.723 do CC. Apesar de...

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO AUTORAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DO RÉU. 1) DEMANDA. 1.1) Parte Autora que pretende o reconhecimento de união estável com o Réu...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. AFFECTIO MARITALIS. PUBLICIDADE. COABITAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE À CORROBORAR COM A TESE AUTORAL. DIVISÃO DE BENS. AQUISIÇÃO MEDIANTE ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INDEMONSTRADO.RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei n. 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, prevê em seu artigo 25, inciso II, a extinção do benefício de pensão por morte pelo casamento ou companheirismo. 2. São requisitos...

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO REQUERIDA POR TERCEIROS. Observância do Código Civil que em seu art. 1723 diz que "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Ausência de coabitação, que embora não seja...

APELAÇÃO CÍVEL ¿ PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE ¿ COMPANHEIRA ¿ PLEITO DE QUE A RÉ SEJA CONDENADA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE A PARTIR DO MOMENTO QUE CESSAR O PAGAMENTO RECEBIDO PELO SEU FILHO (AO COMPLETAR 21 ANOS) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DA APELANTE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E CONCESSÃO DE PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO FINAL. PLEITO DE QUE SEJA DEMARCADA A DISSOLUÇÃO NA DATA DO ÓBITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE QUE A RELAÇÃO PERDUROU ATÉ O PASSAMENTO DO DE CUJUS. PROVAS QUE, AO REVÉS, MILITAM EM DESFAVOR DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. AS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO RELATÓRIO NÃO VERIFICADA. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SEGURADO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE COABITAÇÃO, ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ESTABILIDADE E CONVIVÊNCIA MARITAL. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO SEGURADO.

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO DECRETADA, BASTANDO O DECOTE DO EXCESSO COMETIDO PELO JUIZ SINGULAR. NO PONTO CENTRAL, RECORRENTE QUE DEMONSTRA TER MANTIDO COM O DE CUJUS RELACIONAMENTO AFETIVO, PÚBLICO, COM COABITAÇÃO, INICIADO EM MAIO DE 2012. PROVAS QUE INFIRMAM A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL...

Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de união estável. Validade. Se a prova requerida se mostra desnecessária, uma vez presentes documentos suficientes ao convencimento, o juiz pode promover o julgamento da lide com base em outros elementos probatórios, sem que tal medida importe em cerceamento de defesa. De acordo com o

Cível. Processual civil. Apelação cível. Ação de imissão de posse. Direito real de habitaçao. Companheiro supérstite. Ação de reconhecimento de união estável "post mortem". Ônus da prova de coabitação. Abandono do imóvel. Não comprovação. Sentença mantida. 1. O direito real de habitação está previsto no art. 1. 831 do código civil, e pode ser exercido tanto pelo cônjuge como pelo companheiro...