coação física irresistível
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Acordao Nº 15762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2010
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERIZADA - PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REESTRUTURAÇÃO DA PENA. 1) A coação física ou moral, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve de ser irresistível, inevitável e insuperável, devendo ficar efetivamente comprovada através de elementos concretos existentes dentro do processo;
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Acordao Nº 15762 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-03-2010
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO CARACTERIZADA - PRESENÇA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REESTRUTURAÇÃO DA PENA. 1) A coação física ou moral, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve de ser irresistível, inevitável e insuperável, devendo ficar efetivamente comprovada através de elementos concretos existentes dentro do processo;
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Acórdão nº 1.0000.00.223079-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2001
... - A coação moral ou física, para que possa excluir a ilidade, deve ser irresistível e estar devidamente comprovada nos autos. - A ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... , vale dizer, pela aplicação de energia física sobre o corpo da vítima para determinar-lhe a ... hipótese, é inegável que, por meio da coação física ou moral exercida, o sujeito ativo do ... irresistível ou resistível. Se a coação foi irresistível, ...
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Direito Penal
... física), na medida em que o resultado decorrente da ... voluntária , isto é, livre de qualquer coação. Assim, a interrupção do iter criminis , neste ... de ilicitude, (A) a coação irresistível e o aborto terapêutico. (B) a obediência ...
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Direito Penal
... ência voluntária, o arrependimento e a coação física ou moral, julgue os itens a seguir ... ção física ou moral tem de ser irresistível, inevitável e insuperável ... (3) ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0292174-41.2020.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFIRMANDO HAVER NO V. ACÓRDÃO CONTRADIÇÃO. Na hipótese em tela, não se pode falar em contradição ou qualquer outro vício a ser sanado por esta via recursal, pois a matéria devolvida foi devidamente analisada no julgado embargado. Ao que se percebe, quer o embargante o reexame da matéria julgada, almejando auferir efeitos modificativos por intermédio de embargos...
... ÇÃO, EM FACE DA EXCLUDENTE RELATIVA À COAÇÃO ... FÍSICA IRRESISTÍVEL. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, ... -
Concurso de crimes
... B) A coação ... B) A coação física ... B) A coação física irresistível ...
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Decisao Nº 0300426-62.2019.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
... - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ...
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O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos
Neste trabalho, expõe-se a categoria dos deveres em sociedades qualificadas pelo risco de não concretização de direitos. O objetivo foi analisar a validade da reelaboração da lógica da responsabilidade civil com esteio na meritocracia e punição kantiana para a efetividade de direitos. A meritocracia é a prática de uma conduta que vai além do que se pode ser legalmente obrigado a realizar; logo, nã
... ência, reflete-se na distinção entre a física e as leis morais, ou melhor, entre a metafísica ... absoluta do ato jurídico praticado sob coação física ( vis absoluta ) ou a coação moral ... -
Julgamento 2007.01.034334-2 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2007
HABEAS CORPUS. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO REGULARMENTE CONDUZIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR COAÇÃO MORAL. IMPOSSIBILIDADE EM CRIMES CONTRA O DEVER MILITAR. ADOÇÃO DA TEORIA DIFERENCIADORA. 1. Esgotado o prazo de graça previsto na lei penal militar, e respeitados os requisitos formais...
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Julgamento 0000139-57.2010.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2011
EMENTA: PRELIMINAR. PROSSEGUIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO. REJEIÇÃO. APELO IMPROVIDO. Preliminar de falta de condição de prosseguibilidade rejeitada, por unanimidade, porquanto o licenciamento do réu extingue o processo apenas nos crimes de deserção e de insubmissão. No mérito, as razões de cunho pessoal não excluem a culpabilidade no abandono de posto, diante disso, havendo violação
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Decisão da Presidência nº 902536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2015
... A autora não afirma ter sofrido nenhuma coação física ou moral irresistível capaz de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.279577-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2002
TÓXICOS - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE INEXISTENTE - A coação existe quando há o emprego de força física ou grave ameaça para sujeitar o sujeito à prática do ilícito, de modo que não há culpabilidade pela não- exigibilidade de conduta diversa. Em qualquer hipótese, no entanto, exige o art. 22 do estatuto penal que a coação seja irresistível, insuperável,...
... : TÓXICOS - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE ... física ou grave ameaça para sujeitar o sujeito à ... - Julgamento 2003.01.049407-5 do Superior Tribunal Militar, 14-10-2003
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Exigibilidade de Conduta Diversa e Dirimentes
... de outra conduta, exclusivamente , a coação moral irresistível e a estrita obediência a ... Se a força atuante for física ( vis absoluta ), ou seja, a que atua sobre o ...
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Igreja de Valdemiro Santiago terá de devolver dinheiro pago por fiel com câncer
Igreja terá de devolver dinheiro pago por fiel com câncer
... a oferta feita a uma igreja se deu sob coação moral, o juiz tem de levar em conta o sexo, a ... identificar coação moral (grave e irresistível ameaça, física ou não, contra alguém) que ... -
Acórdão Nº 0001469-69.2019.8.24.0035 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 155, §§1º E 4º, I E IV, - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA - PLEITO DE ISENÇÃO DE PENA PELO RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE - INVIABILIDADE - EXAMES PERICIAIS QUE ATESTARAM A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE - REDUÇÃO DE PENA (CP, ART. 26, § ÚNICO) JÁ...
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Valença - 2ª vara criminal
... , preliminarmente, o reconhecimento da coação física irresistível, por entender que a conduta ...
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Acórdão nº 50021076820148210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DA CONDUTA. RÉU QUE SUPOSTAMENTE AGIU ENQUANTO INCORPORAVA ENTIDADE RELIGIOSA. DELITO QUE OCORREU EM TERREIRO QUE FREQUENTAVAM OFENDIDA E RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ACUSADO EFETIVAMENTE ESTIVESSE EM ESTADO DE COMPLETA INCONSCIÊNCIA. VÍTIMA QUE RELATOU TER SIDO AGREDIDA...
... pela defesa, ocorre quando (i) há coação física irresistível (vis absoluta), que é a ... -
Acórdão nº 0001636-29.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... ALEGATIVA DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL. INACOLHIMENTO ... PROVAS QUE ... Por sua ... vez, na coação física irresistível elimina-se por completo a vontade ...
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Processo nº 1998.050.02142 de Quarta Câmara Criminal, 23 de Marzo de 1999
Crime de falso testemunho. Culpabilidade demonstrada. Inexistencia de retratacao capaz de extinguir a punibilidade. Reu que se desdiz no interrogatorio confessando as falsas declaracoes, nao, porem nos autos do processo e antes da sentenca onde cometeu o crime. Coacao irresistivel que nao pode ser reconhecida diante da ausencia de prova da forca fisica ou grave ameaca eventualmente empregadas...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU CONTROLE DECONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. STJ. EXCEÇÃO (RISTJ, ARTS. 199 ESS.). USURPAÇÃO. COMPETÊNCIA. STF. IMPOSSIBILIDADE. PACTOINTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIL E POLÍTICOS E À CONVENÇÃOAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226393-72.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO. ESTELIONATO. DECRETO CONDENATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DO LESADO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. UTILIZAÇÃO DE ARTIFÍCIOS, ARDIL OU OUTRO MEIO FRAUDULENTE. DOLO DE OBTENÇÃO DE LUCRO INDEVIDO. DEMONSTRADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA.
... EXCLUDENTE DE CULPABILI- ... DADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO ... COMPROVADA ... física exclui a própria ação, não havendo, ... -
Da ilicitude penal
... no que se refere à vida, à integridade física, à propriedade ou a qualquer outro bem ... Coação irresistível ... Art. 22 – CP: ... “Se o ...