cobranca confissão divida
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - a confissão do infrator; ... #Incluído pelo Decreto nº ... SEÇÃO IX. Da inscrição na dívida ativa ... ARTIGO 55 ... Não sendo ...
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Acórdão nº 1.0351.11.001488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito do vencimento até a data do efetivo pagamento.
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Acórdão nº 1.0351.11.001488-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. Havendo inadimplência, os encargos contratuais devem incidir sobre o valor do débito do vencimento até a data do efetivo pagamento.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida ... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. CONFISSÃO ... com base em confissão de dívida ...
- Matérias arguíveis. Cobrança ilegal de juros desde o primeiro pacto renegociado, especialmente em razão de ser o contrato executado oriundo de outro contrato de confissão de dívida. Excesso de execução e de penhora, bem como ausência de apresentação, pelo executado/embargado, dos critérios e formas de cálculo utilizados para elaboração do demonstrativo do débito, o qual atingiu montante bem superior ao contratado. Calculo impregnado de juros abusivos e taxas ilegais, conforme demonstrativo. Instrumento particular de confissão de dívida.Embargos de Divergência no STJ. Inicial
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e ... , referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de ...
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Acórdão nº 0550980-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO ... DA DÍVIDA. PARCELAS QUITADAS. ÔNUS DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... integralmente fundamentada em termo de confissão de dívida assinada ... voluntária e ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS.DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONSEQUÊNCIADIVERSA.1. O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão dedívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendoque a ausência de apresentação dos contratos anteriores que...
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Acórdão nº 2010/0199424-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CONTRATO FINDO. POSSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA FINALIZADA. ÍNDICE SINDUSCON. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É possível a revisão judicial dos contratos findos, quer pela novaç
... ção de contrato bancário ou a confissão da ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - ministro de confissão religiosa; ... II - membro de instituto de vida ... apuração do débito e a inscrição em dívida ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ... O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de ... I - a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em ...
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Acórdão Nº 0020195-08.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2015/0075457-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMO A CONFISSÃO DA DÍVIDA COM BASE NO ACERVO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os ... de ensino vocacional aos ministros de confissão religiosa, membros de vida consagrada, de ...
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Acórdão nº 1.0702.14.071601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: CIVIL. COBRANÇA FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO VERBAL. - É hígida a confissão de dívida constante de declaração de ajuste para pagamento de honorários advocatícios, com a indicação de sua apuração em percentual do valor da causa objeto da contratação.
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Acórdão Nº 0521194-71.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
... CONTRATO ... PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES ...
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Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
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Acórdão nº 1.0243.12.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança de dívida representada por instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2005 é o de 05 anos, consignado no art.206, §5º, I do Código Civil de 2002.
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Acórdão nº 2012/0157315-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ... ICMS. EFICÁCIA JURÍDICA: CONFISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0671.07.000386-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. OFENSA À COISA JULGADA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO. INDÍCIOS DE PAGAMENTO PARCIAL. PRESENÇA. CONDENAÇÃO COM DECOTE DE VALORES JÁ ADIMPLIDOS . CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO "IN CASU".-Não pode o juiz reapreciar e decidir novamente sobre matéria...