cobranca confissão divida
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , inclusive débitos inscritos em dívida" ativa, que poderão ser: ... I - pagos com reduç\xC3" ... I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157471420174058300), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0815747-14.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOCE DOCE BUFFET - EIRELI - ME e outros ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Ferrari APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO....
... Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de seu encaminhamento para inscrição em dívida ativa da União, o Auditor-Fiscal da Receita ... ção de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para ...
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Acórdão Nº 0700074-59.2021.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-04-2023
... CONFISSÃO DE DÍVIDA ... MORA EVIDENCIADA. ANTECIPAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0121138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dívida", pois o crédito passou a ser \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.041456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA - PREVISÃO - POSSIBILIDADE. - A cláusula contratual que permite a cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial do débito não é abusiva.
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Acórdão nº 1.0000.20.041456-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA - PREVISÃO - POSSIBILIDADE. - A cláusula contratual que permite a cobrança de honorários advocatícios em caso de cobrança judicial do débito não é abusiva.
- Acórdão nº 2014/0235848-0 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 0312420-47.2016.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
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Acórdão nº 1.0245.13.015030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO DE ACORDO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA (TARD) FIRMADO COM A CEMIG - DÉBITOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS NOVOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - INADMISSIBILIDADE - DÉBITOS EM NOME DO APELANTE - EFETIVO CONSUMIDOR DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Os débitos decorrentes das obrigações...
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Acórdão nº 2010/0003963-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTE O CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. NECESSIDADE DE CIRCULAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. SÚMULA 280 DO STF. 1. É entendimento desta Corte Superior que o...
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE ... como forma de garantia de dívida, não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00021987620188250076), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0002198-76.2018.8.25.0076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ALVAIR DOS SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DO DÉBITO COBRADO.
... ância dos juros aplicados ao montante da dívida, caracterizando excesso de execução ... , o parcelamento, embora importe confissão da dívida, não torna o crédito inexigível, ... -
Processo nº 0397757-93.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... dívida ... estimativa. Termo de confissão de dívida. Cobrança indevida. ...
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Acórdão nº 1006823-13.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 206, §5º, I, DO CC – PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em se tratando de ação de cobrança lastreada em contrato particular de confissão
... ÇA – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART ... -
Acórdão nº 1.0000.22.179982-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTADO NOS AUTOS. RÉU REVEL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO DEVIDO. - Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373
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Acórdão nº 1.0000.22.238609-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MOONITÓRIA - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO - REVELIA - EFEITOS RELATIVOS - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCESSO NA COBRANÇA - AUSÊNCIA - JUNTADA DE CONTRATO DIVERSO - MERO ERRO MATERIAL. Para que seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser seguida a sistemática prevista no §3º, I e II, do art. 1.012, do CPC. Os efeitos da revelia não...
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Acórdão nº 1.0693.10.011254-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de termo de confissão de dívida se sujeita ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0000.21.264958-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - CONFISSÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 80 DO CPC. - A ação de cobrança deve ser ajuizada pelo autor para buscar a condenação do réu a adimplir aquilo que lhe é devido. - As alegações de outra parte em ação diversa não justificam o ajuizamento...
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Acórdão nº 1.0116.16.003509-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTICULARES - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, §5º, I, DO CC/02 - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO - PRECEDENTES - STJ.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, sendo declinadas as razões pelas quais se chegou a determinado...
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Processo nº 0361221-78.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017
... ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ... ANTERIORES ...
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Acórdão Nº 0000370-67.2014.8.06.0188 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ... MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL E ...
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Acórdão nº REsp 1284179 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO. VENCIMENTO ESTABELECIDO MEDIANTE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. INVALIDADE. DÍVIDA À VISTA. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A exigibilidade da dívida é requisito indispensável para a propositura de qualquer ação que objetive o respectivo pagamento. 2. O estabelecimento, em confissão de
... MONITÓRIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. REQUISITO NECESSÁRIO. VENCIMENTO ESTABELECIDO ... 2. O estabelecimento, em confissão de dívida, de cláusula que determina que o ... -
Decisao Nº 0306114-97.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ARTIGO 1.021, §1º, III, CPC. COBRANÇA DE DÍVIDA FIRMADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXECUÇÃO APARELHADA COM DOCUMENTOS E...
... COBRANÇA DE DÍVIDA FIRMADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO ... - Acórdão nº 2013/0010319-4 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão Nº 0000251-23.2004.8.24.0070 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022