Cobrança de dívidas de consumidores
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Acórdão nº 50054967120218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 06-02-2023
... o consumidor a efetuar o pagamento de dívidas prescritas. Defende que a plataforma também ... Alega que o título de cobrança existe mesmo que prescrito. Requer o ... medida em que apenas possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação ...
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Acórdão Nº 5053689-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA: I) A BAIXA DO REGISTRO DE DÍVIDAS NO CADASTRO POSITIVO OU OUTRO SISTEMA ANÁLOGO DE CONSULTA UTILIZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A AVALIAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO A CONSUMIDORES ENQUANTO PERDURAR A PRESENTE...
... DE CONCESSO DE CRDITO A CONSUMIDORES ENQUANTO PERDURAR A PRESENTE DEMANDA;E II) A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0182151-91.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0182151-91.2021.8.19.0001. Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recorrida (autora): DENIZE CRISTINA DOS SANTOS. Origem: 8° Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma ... inexistir e que estariam ... demonstrar sua origem ... III - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... -
Acórdão nº 50979875420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, deferida a gratuidade da justiça, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido...
... a demanda, constando que “ a mera cobrança de contas atrasadas realizadas por meio do Serasa ... da pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou ... à renegociação de dívidas pelos consumidores ... Pois bem ... Da análise da inicial, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807514-10.2021.8.19.0008 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807514-10.2021.8.19.0008 Recorrente (autor): VINICIUS COUTINHO VIZA Recorrida (réu): CLARO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma que estavam ... p a g a s ... II - A ... IV - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036990-87.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036990-87.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): SERGIO SIQUEIRA IALONGO JUNIOR Recorrido (réu): TELEMAR NORTE LESTE S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma inexistir ... II - A ré comprova a ... III - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... -
Acordao N° 1626833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Registro de dívida na plataforma serasa limpa nome. Débito prescrito. Inexigibilidade da obrigação. Convolação em obrigação natural. Cobrança judicial ou extrajudicial. Impossibilidade. Forma indireta de cobrança da dívida. Determinação de retirada do registro. 1. O código civil, no artigo 189, estabelece que...
... OBRIGAÇÃO NATURAL. COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE ... consumidores, em ambiente digital, que tem por escopo ... renegociação de contas em atraso e dívidas negativadas, não se confundido com cadastro ... -
Acórdão nº 50065253320208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE COBRANÇA E OFERECIMENTO DE CRÉDITO. COMO É SABIDO, TANTO A COBRANÇA DE DÍVIDAS COMO O OFERECIMENTO DE PRODUTOS AO CONSUMIDOR, POR VIA TELEFÔNICA, É PRÁTICA CADA VEZ MAIS ADOTADA PELA EMPRESAS. EM DETERMINADOS CASOS, CONTUDO, TAL MEDIDA TEM ACARRETADO DEMASIADO...
... não fazer relativo às ligações de cobrança e oferta de crédito conforme a PL 3515/11. Caso ... Como é sabido, tanto a cobrança de dívidas como o oferecimento de produtos ao consumidor, ... acarretado demasiado transtorno aos consumidores, diante dos abusos praticados pelas respectivas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042404-66.2021.8.19.0021 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0042404-66.2021.8.19.0021 Recorrente: TAYNÁ COSTA DA SILVA. - autora Recorrido: P.K.K CALÇADOS LTDA (DI SANTINNI) - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
... que não há negativação, apenas cobrança de dívida através do programa ... "Serasa Limpa ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035429-98.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035429-98.2020.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE Recorrido: GILIALDO HONÓRIO DA COSTA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILIALDO HONÓRIO DA COSTA ajuizou ação
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Acórdão Nº 5075866-16.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... SERVIO GRATUITO DISPONIBILIZADO AOS CONSUMIDORES E QUE POSSIBILITA A CONSULTA DA SITUAO DE DVIDAS ...
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Decisao Nº 8075348-35.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... COBRANÇA PROMOVIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA ... dívidas, que não se confunde com o banco de dados ... o intuito de ajudar as empresas e os consumidores a renegociarem sua dívida ... A apelada, por sua ...
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Decisao Nº 8100928-67.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... COBRANÇA PROMOVIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA ... dívidas, que não se confunde com o banco de dados ... o intuito de ajudar as empresas e os consumidores a renegociarem sua dívida ... A apelada, por sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804508-36.2020.8.19.0038 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804508-36.2020.8.19.0038 Recorrente: KARLA SANTOS CIRILLO DE MEDEIROS - autora Recorrido: HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO - ré Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... I - Autora que recebe cobrança de dívida que afirma estar prescrita ... II - ... -
Direito do Consumidor
... (A) Entre os consumidores" particulares e a montadora inexiste relação jur\xC3" ... órcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual e indenização coletiva ... entrega da sociedade diminuiu, devido a dívidas e problemas judiciais. Em razão disso, ela ...
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STJ discute corte de energia elétrica por dívida antiga do consumidor
STJ discute corte de energia elétrica por dívida antiga do consumidor
... elétrica por falta de pagamento de dívidas antigas. A seção decidirá, ainda, qual o ... a fim de permitir o corte decorrente de cobrança regular de consumo com limitação temporal ... qualquer entidade representativa dos consumidores entre os amici curiae e procuradores que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800025-98.2021.8.19.0208 (Fazendária), 24-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800025-98.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): RAFAELA LUZIA SILVA DE LIMA Recorrida (réu): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... Assunto : Cobrança indevida de ligações / Telefonia / Contratos de ... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas já integralizadas ... II - A cobrança pelo ... -
Acórdão nº 50007275120228210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C PEDIDO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA ACORDO CERTO. DE INÍCIO, CUMPRE SALIENTAR QUE A PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS APONTADAS PELA PARTE AUTORA E OBJETO DA PRESENTE AÇÃO É DE 05 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, §5º, I DO CC. NO CASO, A COBRANÇA REFERIDA
... do nome do consumidor em plataforma de cobrança tem como objetivo constranger o consumidor ao ... cumpre salientar que a prescrição das dívidas apontadas pela parte autora e objeto da presente ... Acordo Certo possibilita aos consumidores a consulta a dívidas em aberto e a negociação ... -
Acordao N° 1432465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Julgamento simultâneo. Agravo interno. Requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Ausentes. Agravo interno conhecido e não provido. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Artigo 104-a e 104-b do código de defesa do consumidor. Descontos. Folha de pagamento. Conta corrente. Suspensão....
... AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ... SUPERENDIVIDAMENTO. ARTIGO 104-A E 104-B DO ... repactuação de dívidas por consumidores superendividados, na qual será realizada ... Inexistindo previsão de suspensão da cobrança ou irregularidade ou ilegalidade nas cobranças ... -
Acordao N° 1414322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Serasa limpa nome. Registro de dívida prescrita. Cobrança coercitiva e abusiva. Inocorrência. Plataforma digital. Ambiente de acesso restrito. Cadastro restritivo de inadimplentes. Não configuração. Score do consumidor. Prejuízo. Ausência. Sentença mantida. 1. O serasa limpa nome constitui um serviço...
... REGISTRO DE DÍVIDA ... PRESCRITA. COBRANÇA COERCITIVA E ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. PLATAFORMA ... um serviço disponibilizado aos consumidores, em ambiente digital, ... que tem por escopo ... dívidas ... negativadas, não se confundindo propriamente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020853-28.2021.8.19.0054 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020853-28.2021.8.19.0054 Recorrente (autora): KEILA CRISTINA PEREIRA BARBOZA. Recorrido (ré): CLARO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de São João de Meriti Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... Assunto : Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do ... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma inexistir ... II - A ré não ... -
Acórdão nº 50042842720208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. SERASA LIMPA NOME. OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR 22. A irresignação da parte autora refere-se à débito lançado na plataforma "Serasa Limpa Nome", razão pela qual a questão deve ser analisada considerando as teses...
... , sustentando que o registro indevido da cobrança configura ato ilícito, dando ensejo à ... reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos ... , no serviço “SERASA LIMPA NOME”, de dívidas prescritas; ... 2 - ausente direito a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803954-74.2021.8.19.0068 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803954-74.2021.8.19.0068 Recorrente (autora): JÉSSICA DOS SANTOS CADIMO Recorrido (réu): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. Origem: Juizado Especial CíveL - Rio das Ostras - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
... "Serasa limpa nome" decorrentes de dívidas que afirma inexistir ... II - A ré não ... III - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ... -
Acordao N° 1669080 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Dívida prescrita. Cobrança judicial e extrajudicial. Art. 189 do código civil. Vedação. Registro em banco de dados serasa limpa nome. Limite temporal extrapolado. Exclusão. Danos morais. Súmula 385 do superior tribunal de justiça. Inexitência de inscrição legítima preexistente. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e provido. Honorários majorados. 1. O...
... DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA ... JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. ART. 189 DO CÓDIGO ... ça – judicial e extrajudicial – de dívidas prescritas. É ilegal ... qualquer conduta do ... 43: os dados e cadastros dos consumidores não ... podem “conter informações negativas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041346-28.2021.8.19.0021 (Fazendária), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041346-28.2021.8.19.0021 Recorrente (autor): MARIA EDUARDA GAETA DA SILVA Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... "Serasa limpa nome" decorrente de dívidas que afirma inexistir ... II - A ré não ... III - A cobrança pelo sistema Serasa Limpa Nome não caracteriza ...