cobrança dívida inexistente
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Acórdão nº 1003045-25.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. MULTA DE FIDELIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.É indevida a multa de fidelização por ausência de previsão contratual.Configura dano moral a cobranç
... ÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL ... Configura dano moral a cobrança de dívida inexistente e a inscrição do nome no cadastros ... -
Acórdão Nº 0800670-84.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-03-2019
... COBRANÇA POSTERIOR E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ... DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL ...
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Acórdão nº 0517492-42.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... , para declarar a inexistência da dívida descrita na exordial e objeto ... deste ... abstenha de emitir faturas e boletos de cobrança em nome da empresa ... autora, bem como que se ... COBRANÇA INDEVIDA ... DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À ... HONRA ...
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Acórdão nº 1.0134.15.003832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O desconto indevido na folha de pagamento do aposentado, relativo a empréstimos não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea,
... os pedidos iniciais e DECLARO inexistente a dvida no importe de R$3.507,15 (trs mil ... -
Acórdão nº 1.0134.15.003832-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ART. 42 CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) O desconto indevido na folha de pagamento do aposentado, relativo a empréstimos não contratados, acarreta danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea,
... os pedidos iniciais e DECLARO inexistente a dvida no importe de R$3.507,15 (trs mil ... -
Acórdão nº 1.0024.14.159723-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Os descontos sofridos pela autora, em sua folha de pagamento, de...
... efetuada cobrana indevida de dvida inexistente. Contudo, esse argumento no assaz para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.120716-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO . 1. A mera cobrança de dívida inexistente acarreta danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a...
... A cobrana de dvida inexistente certamente ocasionou ao autor danos morais, pois ... -
Acórdão Nº 0300877-40.2019.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA QUE JÁ FORA DECLARADA INEXISTENTE - COISA JULGADA NESTE PONTO - COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DO...
... CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – DÍVIDA ... QUE JÁ FORA DECLARADA ... – COBRANÇA REITERADA DE DÍVIDA INEXISTENTE ... – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM ... -
Acórdão nº 1.0000.21.234967-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se a nova demanda trata de fato ocorrido após a prolação da sentença em outros autos que declarou o débito...
... de seu nome, por dvida declarada inexistente naquela demanda. Assim, conforme ... -
Acórdão Nº 0005663-42.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-10-2023
... NÃO COMPROVADA A LEGALIDADE DA ... COBRANÇA. DÍVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO DE ...
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Acórdão nº 2006/0150881-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL ... credor (Súmula 159⁄STF), também a cobrança de dívida já paga ou a exigência de valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08207681820194058100), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos, condenando as partes embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso alegado, com a exigibilidade do pagamento da verba honorária suspensa, conforme autoriza o art. 9 8, § 3 º, do Código de Processo Civil. A
... 28, da Lei 10.931/2004, representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível; que as ... a mora, vez que não decorre de cobrança indevida, devendo-se concluir que a culpa pelo ... dívida não vencida, compreendendo inexistente a constituição em mora, a qual não se ... -
Acórdão nº 1.0107.15.000376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - A mera cobrança de dívida inexistente, sem a consequente negativação do nome do consumidor, ainda que se trate de situação desconfortável, não ultrapassa o mero aborrecimento...
... porque, a mera cobrana de dvida inexistente, sem a consequente negativao do nome do ... -
Acórdão nº 1.0107.15.000376-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - A mera cobrança de dívida inexistente, sem a consequente negativação do nome do consumidor, ainda que se trate de situação desconfortável, não ultrapassa o mero aborrecimento...
... porque, a mera cobrana de dvida inexistente, sem a consequente negativao do nome do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156315-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. REJEITAR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - Havendo pedido expresso de concessão da gratuidade de justiça em sede de recurso, não se mostra exigível a apresentação do preparo, consoante artigo 99, § 7º do CPC, impondo-se a rejeição...
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Acórdão nº 1.0000.20.509077-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MERO ABORRECIMENTO - ÔNUS DA PROVA. Cabe ao fornecedor a prova da efetiva prestação dos serviços constantes contrato, e dos termos pactuados entre as partes. O simples fato de haver cobrança de dívida inexistente através de cartas, sem demonstração da situação vexatória e humilhante sofrida pela parte, não gera direito à indenizaç
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Acordao N° 1350788 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. Cobrança. Dívida. Inexistente. Penalidade. Devolução em dobro. Artigo 940 do código civil. Má-fé. Comprovação. Necessidade. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradiç
... IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA ... COBRANÇA. DÍVIDA. INEXISTENTE. PENALIDADE. DEVOLUÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0306424-81.2017.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
... - INCOMPROVADA EXACERBAO- DVIDA INEXISTENTE - VALORES EXCEDENTES QUE DEVEM SER RESTITUDOS AO ...
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Acórdão nº 50055298320198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO
... Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será ... AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR. COBRANÇAS INDEVIDAS ... -
Decisão Monocrática nº 50001228120228210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-11-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. Cobrança indevida de valores pela empresa ré. Demandante que não foi o responsável pelos débitos. Inexistência de inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, protesto de título ou meios vexatórios para a exigência do débito. Fato que não avança ao mero incômodo. Dano moral...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... controle cadastral e do lançamento e cobrança de créditos tributários ... Parágrafo ... , nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as ... II - de pessoa física ou jurídica inexistente ...
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Decisão Monocrática nº 51593365820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 27-09-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. Cobrança indevida de valores pela empresa ré. Demandante que não foi a responsável pelos débitos. Inexistência de inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, protesto de título ou meios vexatórios para a exigência do débito. Fato que não avança ao mero incômodo. Dano moral...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL ... -
Decisão Monocrática nº 50097408820218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 22-02-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE BOLETO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL INOCORRENTE. Cobrança indevida de valores pela empresa ré. Demandante que não foi o responsável pelo débito. Inexistência de inscrição do nome da parte em cadastro de inadimplentes, protesto de título ou meios vexatórios para a exigência do débito. Fato que não avança ao mero incômodo. Dano moral...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE BOLETO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL ... -
Acórdão Nº 0001890-48.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... consequência excepcional oriunda da cobrança indevida, que tenha lhe causado transtornos que ... problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, tem a benéfica consequência de ...
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Acórdão nº 2013/0067302-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE VIABILIZAÇÃO DA COBRANÇA" DAS ... VERBAS SEM NECESSIDADE DE \xC2" ... DÍVIDA ... cooperativa e cooperado quando inexistente pactuação expressa. ...