cobrança honorários advogado destituído
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato ... 9. Para o acesso de ... não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à PETROBRAS ... honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a ...
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Acórdão Nº 0000983-67.2014.5.04.0811 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Adoção da posição ... advocatícios firmado entre cliente e advogado é de caráter privado e de natureza civil, sendo ... para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba decorrente de contrato celebrado entre o ... retenção de honorários de advogado destituído. A existência de litígio exige o ajuizamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5011533-74.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-09-2022
... Advogado do(a) AGRAVANTE: VALERIA DE MOURA RODRIGUES - ...
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Acórdão Nº 0003668-15.2007.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... RÉ SUBSCRITA POR OUTRO ADVOGADO – INTIMAÇÃO PARA ... MANIFESTAR A INTENÇÃO ... das custas processuais e dos honorários advocatícios em ... favor do advogado da autora, ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – FATURAS DE ÁGUA E ... ESGOTO – TENTATIVAS ... advogado destituído de poderes especiais para receber citação não ...
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Da Sentença e da Coisa Julgada
... ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado ... Art. 485 ... § 3º O juiz ... seja, a um acontecimento do processo, destituído, por isso mesmo, de qualquer aptidão para ser ... constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de ...
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Acórdão Nº 0000140-39.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... APELANTE : EVA GOMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB ... , com base no valor da causa, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois ... não são capazes de demonstrar a cobrança supostamente irregular referente ao mencionado ... destituído de qualquer assinatura ou elemento de demonstre a ...
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Acórdão Nº 0020383-47.2019.5.04.0373 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Justiça do Trabalho não detém competência para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba honorária decorrente de contrato celebrado entre advogado e cliente, em virtude da natureza civil da relação. Inteligência da Súmula 363 do STJ. Negado provimento ao agravo
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA ... para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba honorária decorrente de contrato ado entre advogado" e cliente, em virtude da natureza civil da relaç\xC3" ... retenção de honorários de advogado destituído. A existência de litígio exige o ajuizamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.034665-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO DESTITUÍDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA FAVORÁVEL AO CLIENTE. DIREITO AUTÔNOMO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, na forma do artigo 22 do...
... que os honorrios constituem direito do advogado, a parte no possui poderes para dispor dos ... REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENA - HONORARIOS ADVOCATCIOS DE SUCUMBNCIA - ACORDO FIRMADO ... -
Decisao Nº 0503896-20.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... Advogado(s) : MARICELLE BARRETO DE SOUZA ULTRAMARE ... IV – Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por ... de Camamu/BA, nos autos da ação de cobrança de n° 0503896-20.2017.8.05.0022 , ajuizada em ... VI — não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ...
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Decisao Nº 0500551-12.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... APELANTE: ELIO FRANCA LACERDA ... Advogado(s) : KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA ... /FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA e pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra ... VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... -se simplesmente com a notificação do advogado do réu, fato esse que imprime uma celeridade ... multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento" ... Argumentam que ... Cobrança das contribuições previdenciárias ... da empresa, o empresário era destituído da sua administração a favor do exequente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075989020164058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807598-90.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACACIO GUINCHOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Rafaela Silveira Bueno Cantarin e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... GUINCHOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Rafaela Silveira Bueno Cantarin e outro ... como a condenação da demandada em honorários e custas processuais, decorrente de contrato de ... Analiso a questão relativa à cobrança de comissão de permanência, e sua cumulação ... revisar o contrato, ainda mais quando destituído de provas de prática ilegal cometida pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000628-36.2015.5.07.0036), 2016-12-02
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com fulcro no que dispõe o art ... a reclamante se encontra assistida por advogado particular. Mesmo com fulcro nos artigos 389, 395 ... verdade que o demandante não foi destituído da função por mera perseguição ou pela ... os atendimentos e bater as metas de cobrança e concessão de crédito ... O banco não ...
- Processo nº 0002655-02.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 1 de Junio de 2017
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Das diversas espécies de execução
... 783, do CPC, a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se em título de ... dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios ... • Comentário ... -se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente ... • Comentário Caput ... ; ou melhor, fazer com que ele fique destituído do indispensável interesse processual (CPC, ...
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Decisao Nº 8000517-90.2018.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... APELANTE: MUNICIPIO DE URUCUCA ... Advogado(s): MARINA REIS GANDA, ALVARO LUIZ FERREIRA ... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FORNECIMENTO PRODUTOS MÉDICOS, HOSPITALARES E ... PAGAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDA. VALOR FIXADO COM ... pela autora/apelada, de modo destituído da adequada e correlata contraprestação, devida ...
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Acórdão nº 51601465120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO DESTITUÍDO APÓS A INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DEFERIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Possível a reserva de honorários contratuais e sucumbenciais em favor da parte agravante, à medida que esta atuou no...
... 1. Os honorários" de sucumbência fixados na fase de conhecimento s\xC3" ... Com efeito, o advogado agravante atuou no feito desde a propositura da ... AÇÃO DE COBRANÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA BRASIL TELECOM S.A ... pertencem unicamente ao profissional destituído. Base de cálculo da verba contratual também ... -
Decisão Monocrática Nº 0012835-97.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-10-2016
... ADVOGADO DESTITUÍDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO POR NOVO ... Nesse sentido: ... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... COBRANÇA. EXECUÇÃO ...
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Decisao Nº 0504446-15.2017.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2022
... APELANTE: MARLI DE JESUS ARAUJO ... Advogado(s) : KELLY TAMARA MONTINO DE OLIVEIRA ... COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARREIRAS. SERVIDORA PÚBLICA ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ... VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ...
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Acórdão nº 0009553-03.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Agosto de 2016
... Advogado : Washington Luiz Dias Pimentel Júnior (OAB: ... , que, nos autos de uma ação de cobrança ajuizada pela ... agravada, deferiu o pedido ... alimentar, vez que se trata de honorários médicos, deve-se atribuir preferência à ... autos foi efetuada por advogado destituído de poderes para receber citação, ... caso em ...
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Das sanções principais
... Na verdade, apenas os valores cuja cobrança" seja atribuída por lei às entidades públicas s\xC3" ... Estado (internação, medicamentos e honorários). Embora tais serviços sejam de grande ... úblico, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União (CF, art. 52, II) ... De ... E se o agente já foi demitido ou destituído da função pública em que cometeu ato ímprobo? ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-76.2014.5.06.0011), 03-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL OBSERVADO. Em respeito ao princípio pacta sunt servanda (princípio da força obrigatória), segundo o qual os pactos, contratos ou obrigações assumidos devem ser respeitados e cumpridos integralmente, nos limites da lei, há de se considerar o percentual pactuado no contrato de honorários de fl. 599/600, celebrado por iniciativa das...
... CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL OBSERVADO. Em respeito ... de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo advogado CARLO BENITO COSENTINO FILHO contra Decisão ... e julgar ação que verse sobre cobrança de honorários decorrentes da prestação de ... O patrono destituído requereu a retenção de honorários em seu favor ... -
Decisao Nº 0501586-75.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... Advogado(s) : PEDRO TEIXEIRA FERNANDES ... APELADO: ... ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ... da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c COBRANÇA e pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada contra ... VI – não ter sido destituído ou exonerado de cargo de provimento em comissão ...
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Acórdão Nº 2240082018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2018
... Apelante : Raimundo João Machado ... Advogado : Raimundo João Machado (OABMA 3344) ... Apelado ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE ... CAUSÍDICO ... DESTITUÍDO QUE NÃO PROMOVEU O PEDIDO DE RESERVA DOS ...