cobrança honorários advogado destituído

• CLT-LTr - Consolidação das leis do trabalho 50ª Edição 2019

(Ementa) Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Retenção de Honorários Contratuais. Expedição de Precatórios levantado. Impossibilidade. Valor Incontroverso Levantado. Ação de Cobrança. Não Provimento. 1. Embargos de declaração, opostos por Aldo Medeiros Advocacia, em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, apenas para...

• Questões Comentadas de Direito Previdenciário

RECURSO DO OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT, não estando obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com a redação do art. 820 da CLT, cuja intelecção deve ser promovida de

• Sindicatos e ações coletivas

HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. É requisito essencial à validade do regime de compensação de horário a sua previsão em norma coletiva, consoante o que estabelece o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. Todavia, a parte reclamada não junta aos autos os instrumentos normativos que autorizam a adoção de regime compensatório, ônus que a ela incumbia, nos termos dos artigos 818,...

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,

• CLT. Consolidação das leis do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ART. 5º, LV DA CF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM FACE DE NÃO TER SIDO INTERROGADO O PROPOSTO.  NÃO CONFIGURAÇÃO. A oitiva das partes é faculdade do Juiz, como se infere da dicção do art. 848 da CLT. E, assim, não está obrigado a interrogá-las quando já deram a versão dos fatos na inicial e na defesa. É verdade que de acordo com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE INTERVENÇÃO COMO ASSISTENTE - INTERESSE JURÍDICO DA OAB/MG - INEXISTÊNCIA - ACORDO - ADVOGADO DESTITUÍDO - HONORÁRIOS - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. Inexiste interesse jurídico da OAB em demanda em que há discussão sobre o direito de recebimento de honorários advocatícios entre o advogado e seu antigo cliente....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Direito Sumular STF

RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Adoção da posição majoritária desta Seção Especializada no sentido de que o contrato de honorários advocatícios firmado entre cliente e advogado é de caráter privado e de natureza civil, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para decidir sobre a retenção ou a cobrança da verba decorrente de contrato celebrado entre o...

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DEASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEJULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVAPERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITO,

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA –PRELIMINARES INTRINSECAMENTE RELACIONADAS AO MÉRITO – PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INVIABILIDADE – ADVOGADO DESTITUÍDO DO MANDATO – NECESSIDADE DE INGRESSAR COM PROCESSO AUTÔNOMO – RECURSO NÃO PROVIDO. As preliminares intrinsecamente relacionadas