cobranca taxa boletos
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Sentença com número 5168466-49.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-01-2023
... em atraso e apresentou os boletos bancários relativos à cobrança da taxa ...
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Sentença com número 5635201-96.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-01-2023
... em atraso e apresentou os boletos bancários relativos à cobrança da taxa ...
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Sentença com número 5238595-79.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 13-01-2023
... em atraso e apresentou os boletos bancários relativos à cobrança da taxa ...
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Acórdão nº 1.0672.09.378123-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
... CDC. APLICABILIDADE. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. LEGALIDADE.A cobrança ... - A cobrança de taxa de emissão de boletos no âmbito dos contratos de financiamento ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos e privados ... , acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ...
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Acórdão nº 1.0024.08.263880-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2010
... TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS ... veda a cobrança de taxa de emissão de boletos" no âmbito dos contratos de financiamento, tal pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0672.09.394893-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2010
... TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS ... veda a cobrança de taxa de emissão de boletos" no âmbito dos contratos de financiamento, tal pr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0672.09.382175-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2010
... TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS ... 2007.- A cobrança de taxa de emissão de boletos no âmbito dos contratos de financiamento ...
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Acórdão nº 1.0672.08.318457-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2010
... TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS ... 2007.- A cobrança de taxa de emissão de boletos no âmbito dos contratos de financiamento ...
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Acórdão nº 1.0672.10.010311-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... a taxa de adesão e a taxa de emissão de boletos e requer o provimento do recurso para julgar ...
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Acórdão nº 1.0672.10.010311-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... a taxa de adesão e a taxa de emissão de boletos e requer o provimento do recurso para julgar ...
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Acórdão nº 1.0672.10.010311-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
... - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TARIFA DE EMISSÃO DE ... a taxa de adesão e a taxa de emissão de boletos e requer o provimento do recurso para julgar ...
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Acórdãos nº 0151172-63.2012.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... Boletos emitidos para pagamento de taxa ...
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Acordao N° 1324639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Cobrança indevida. Repetição de indébito. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de repetição de indébito. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou...
... crédito consignado, não há previsão da taxa de ... juros no instrumento contratual, tampouco ... A previsão da taxa de juros apenas nos boletos de cobrança (ID ... 21812467), emitidos após a ... - Acórdãos nº 0003566-61.2014.8.26.0229 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
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Acordao N° 1435018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. Alteração de índice. Covid-19. Inaplicabilidade. Omissão. Requisitos ausentes. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, que deu provimento ao recurso, em ação revisional de contrato cumulada com tutela de urgência. 1. 1. A parte embargante...
... empresas rés de boletos para pagamento com taxa de juros e IGPM ... -
Acórdão Nº 0810636-77.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2019
... DE PRESTAO DE SERVIOS PARA EMISSO DE BOLETOS BANCRIOS. ALTERAO DO VALOR DA TARIFA E COBRANA DE TAXA DE LIQUIDAO NO CONTRATADA. APLICAO DO CDIGO DE ...
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Acórdãos nº 1007247-56.2018.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... TAXA SATI e Congêneres (taxa de ... Emissão de boletos de cobrança relativos a despesas de ...
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Acórdão nº 1.0701.12.012701-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - COBRANÇA EMISSÃO BOLETOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - ...
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Acórdão nº 1.0701.12.012701-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - COBRANÇA EMISSÃO BOLETOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - ...
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Acórdão nº 1.0701.12.012701-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - COBRANÇA EMISSÃO BOLETOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - ...
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Acórdão nº 1.0701.12.012701-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - COBRANÇA EMISSÃO BOLETOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - ...
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Acórdão nº 1.0016.11.011991-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
... - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - LEGALIDADE - COBRANÇA EMISSÃO BOLETOS - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - ...
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Acórdãos nº 0004541-67.2012.8.26.0063 de 37ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2013
... ção de veículo Cobrança de taxa de abertura de crédito e de “tarifa ... ça” para emissão de “boletos”, representando a primeira mais de 2,5% ...
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Acórdão nº 1.0024.10.089328-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... A previsão no contrato bancário de taxa" de juros anual superior ao duodécuplo da mensal \xC3" ... de crédito e da tarifa para emissão de boletos, ainda que contratualmente previstas. - A ...