cobranca taxa boletos
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Modelo de agravo de instrumento
... · A fixação de juros em taxa superior a 12% ao ano, por si só, não revela ... · A cobrança de taxa de boletos, carnês, tarifa de abertura de crédito não é ...
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Acórdão nº 1.0672.09.397926-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2010
... TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS ... 2007.- A cobrança de taxa de emissão de boletos no âmbito dos contratos de financiamento ...
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Acórdãos nº 0007792-44.2009.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Município de Adamantina TAXA adicional: Ausência de especificidade e ... de expediente: A impressão de boletos não caracteriza serviço público ...
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Acórdãos nº 0006574-78.2009.8.26.0081 de 15ª Câmara de Direito Público, 29 de Agosto de 2013
... Município de Adamantina TAXA adicional: Ausência de especificidade e ... de expediente: A impressão de boletos não caracteriza serviço público ...
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Acordao N° 1432868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil. Associação de moradores (condomínio irregular). Confissão de dívida celebrada com terceiro estranho à lide (ex-condômino). Valor correspondente a taxas condominiais à época não adimplidas:novação, notadamente em razão dos termos avençados. Formação de novo título de crédito. Modificação da natureza da obrigação de ?propter rem? para de cunho pessoal. Impositivo tão somente o decote, na...
... se referem a período anterior ao dos boletos ... colacionados (Lei 9.099/95, artigos 13, ... cobrança”, a não ser a aludida taxa ... C. Pois bem. É certo que o adquirente de ... -
Acórdãos nº 0006037-93.2012.8.26.0302 de 19ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... TAXA DE JUROS Parcos dados sobre o ... apresentados pelas partes Boletos que informam o valor da prestação e ...
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Cláusulas Abusivas nos Contratos de Financiamento: A Jurisprudência do STJ e seus Reflxos no Âmbito do TJMG
... de abertura de crédito, de emissão de boletos, entre outras, seriam custos relacionados à ... correntista do que sua cobrança embutida na taxa de juros remuneratórios ... A ministra ...
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Acórdãos nº 0001715-13.2011.8.26.0319 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... tais como serviços de terceiros, taxa de retorno, emissão de boletos, tarifa ...
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Decisões Monocráticas nº 1175945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2018
... TAXA DE EMISSÃO DE BOLETOS ... ALTERAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 50543912020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. IMOBILIÁRIA RÉ QUE ADMINISTRA LOCAÇÕES E CONDOMÍNIOS. COBRANÇA, EM “DOCS” ENCAMINHADOS A LOCATÁRIOS E CONDÔMINOS, DE TAXA DE PORTE/MANUSEIO E DE DESPESAS DE PROCESSAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO QUE COMPORTA DECISÃO FAVORÁVEL À APELANTE. ART. 282, § 2°, DO CPC/2015....
... qualquer outra denominação similar nos boletos" de pagamento de quaisquer serviços que prestados\xC2" ... de pagamento de faturas sem incidência da taxa de emissão de “doc” em agência bancária ou ... -
Acordao N° 1354968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil e processual civil. Ação de cobrança. Preliminar de não conhecimento do recurso. Irregularidade formal. Ofensa ao art. 1. 010/cpc. Rejeição. Taxas de manutenção. Associação de moradores de loteamento imobiliário urbano. Condomínio irregular. Locatário não associado. Inconstitucionalidade. Re nº 695. 911/sp (tema de repercussão geral nº 492/stf). Liberdade de associação. Direito fundamental.
... cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento ... boletos da Associação no endereço não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000839-59.2018.5.06.0371), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DE AMBAS AS PARTES. CONVENÇÕES COLETIVAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA. Ao pactuarem as convenções coletivas, ambas as partes se comprometem ao respectivo cumprimento integral. A obrigação referente à taxa assistencial somente não seria exigível se a respectiva delimitação implicasse ofensa ao ordenamento jurídico referente à matéria. Porém, no caso concreto, a...
... A obrigação referente à taxa assistencial somente não seria exigível se a ... que o sindicato autor emitiu os boletos de cobrança, não há como se aferir se a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048331-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.- Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o...
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Acórdão nº 1.0000.19.048331-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO E EMISSÃO DE BOLETOS - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.- Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, de acordo com o princípio de livre convencimento, analisar quais são as necessárias para o...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. NULIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ...
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Acórdãos nº 0041811-88.2010.8.26.0001 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 7 de Diciembre de 2011
... CONTRATO BANCÁRIO ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ... VALORES REFERENTES À EMISSÃO DE BOLETOS E À ANÁLISE DE CRÉDITO ...
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Acórdão nº 0806846-04.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 12-12-2023
... TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ... ça dos valores mediante emissão de boletos mensais, cabendo a ela excluir da cobrança ...
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Acórdão nº 1.0000.22.295246-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - TAXA CONDOMINIAL - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO DÉBITO - BOLETOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA - Nos termos do art. 784, X, do CPC, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício constitui título executivo...
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Despacho com número 0139702-22.2013.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-10-2022
... de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a ... necessidade de recolhimento de uma taxa ... Isto posto, intime-se a parte autora, na ...
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Decisões Monocráticas nº 1123744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... ça ou repasse de despesas referentes à taxa de emissão de boletos bancários ou similares de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.106730-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - TARIFAS DE EMISSÃO DE BOLETOS, ANÁLISE DA CONCESSÃO DE
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Acordao N° 1342673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Direito administrativo. Ação declaratória de nulidade c/c consignação em pagamento. Contrato de permissão de uso de espaço público. Rodoviária de brasília. Aumento abusivo da taxa de ocupação. Não observância do contrato. Redução. Cota de rateio. Despesas variáveis. Não submissão ao índice inflacionário. Taxas cobradas em guia única com valores discriminados. Inexistência de...
... AUMENTO ABUSIVO DA TAXA DE OCUPAÇÃO ... NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRATO ... Pretende a divisão da ... exação, em boletos separados, como ocorria desde o início do ... -
Acórdãos nº 1059926-27.2016.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... de valores e cancelamento dos boletos de cobrança emitidos ... do contrato, com cobrança de “taxa de adesão” - Ausência dos requisitos ...
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Acórdão nº 1.0058.18.001163-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNETARÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DE TERCEIROS E EMISSÃO DE BOLETOS - AUSÊNCIA DE COBRANÇA - TARIFA...
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Acórdão nº 1.0452.14.008085-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE RECURSAL - FIADORES - EXONERAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - VICIO DE CONSENTIMENTO - CORREÇÃO - TERMO A QUO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - REPAROS NO IMÓVEL - TAXA DE CANCELAMENTO. Os fiadores do contrato devem integrar o polo passivo da lide, para cobrança de aluguéis e encargos, por terem se comprometido como devedores...