cobrança taxa minima apos corte fornecimento agua
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Simões filho - 2ª vara cível
... Após, conclusos ... SIMÕES FILHO/BA, 22 de março ... Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior rejeita os lucros que supostamente ... custas processuais pendentes relativas à taxa de litisconsórcio ativo ou passivo, por parte ... REU: Embasa-Empresa Baiana de Agua e Saneamento S/A ... Advogado(s): FABIO JUNIO ... , consubstanciado na suspensão no fornecimento de água e suas naturais consequências na vida ... de água, no valor correspondente à taxa mínima, da(s) cobrança(s) que for(em) considerada(s) ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia, pelo descumprimento dos ... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... Para a doutrina, se ao final, ou seja, após a apresentação de todos os fragmentos, não se ... tempos que é a imposição da chamada SATI, taxa de serviço de assessoria técnica imobiliária ... ão tormentosa seria a chamada tarifa mínima normal-mente cobrada pelas concessionárias de ... ção dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa ... 3. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0347200-97.2015.8.19.0001 (Cível), 30-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CEDAE. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE REQUER O FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA DEMANDA AFASTADAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO QUE NÃO DEVE SER NECESSARIAMENTE PLEITEADO EM AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE SER PLEITEADO EM AÇÃO INDIVIDUAL. MICROSSISTEMA...
... APELANTE QUE REQUER O ... FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA POTÁVEL ... PRELIMINARES DE ... SÚMULA Nº 152 DO TJRJ. COBRANÇA QUE ... DEVERÁ OCORRER PELA TARIFA MÍNIMA ... da demanda, visto que somente após a conclusão das obras internas e a sua ... Corte e ... a pretensão da Agravante deve ser ... 7. Com efeito, afastada a natureza de taxa" da cobrança, visto que ... não se trata de rela\xC3" ... -
Decisao Nº 0008074-48.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-05-2022
... EMASA. CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA. FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE. RELIGAÇÃO INDEVIDA APÓS CORTE POR INADIMPLEMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ... autora alega que possui contrato de fornecimento de água com a Requerida, identificada pela ... de urgência para que seja suspensa a cobrança de R$ 708,03 e a cobrança de vencimento ... não exime o consumidor de produzir prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito ... A ... COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007906-42.2019.8.19.0205 (Cível), 06-03-2023
D E C I S Ã O Apelação Cível. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Alegação de cobrança indevida, baseada em multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias. Sentença de improcedência. Reforma. Desnecessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 0043018-71.2020.8.19.0000, pois a
... serviço público. Fornecimento de água. Alegação de ... cobrança indevida, aseada em multiplicação de ... tarifa mínima pelo número de economias. Sentença ... de ... ser aplicada após o refaturamento das contas pelo ... consumo real, ... mantém. Verbete 343 da Súmula desta Corte. Majoração ... dos honorários sucumbenciais, ... e não sobre dívida tributária (taxa) ... Consigne-se que o tema foi tratado em sede ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007906-42.2019.8.19.0205 (Cível), 10-05-2023
Agravo Interno na Apelação Cível. Decisão monocrática da Relatora, que deu provimento ao recurso. Inexistência de argumento novo capaz de alterar a decisão, que assim restou ementada: "Apelação Cível. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Alegação de cobrança indevida, baseada em multiplicação de tarifa mínima...
... serviço público. Fornecimento de água. Alegação de ... cobrança indevida, aseada em multiplicação de ... tarifa mínima pelo número de economias. Sentença ... de ... ser aplicada após o refaturamento das contas pelo ... consumo real, ... mantém. Verbete 343 da Súmula desta Corte. Majoração ... dos honorários sucumbenciais, ... dívida tributária (taxa) ... Consigne-se que o tema foi tratado em sede ... -
Processo nº 0042590-32.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... ESGOTAMENTO SANITÁRIO E FORNECIMENTO DE ... COBRANÇA. ... PROPORCIONALIDADE ... prestação do serviço de água e esgoto é ... icação da tarifa mínima multiplicada ... autônomas ... é taxa ... resultado do laudo pericial. Após o trânsito em ... , a jurisprudência desta Corte ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... exportado e que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ... vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de ... forma do inciso IV, observada a Classe mínima a que se refere o inciso I ... trata o inciso II ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, ... ão da distribuição, a guarda e o fornecimento do selo ... Da Confecção e Distribuição ... ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na carimbagem pelo usuário; ...
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Acórdão nº 70085433126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... exceção de pré-executividade. tarifa de água. cobrança da tarifa mínima em casos de ... ça da tarifa mínima durante o período de corte de água em razão do inadimplemento da parte ... reconhecer a inexigibilidade da cobrança da taxa de água nos períodos em que houve corte no ... regulamentar, permanecer cortado o fornecimento" de água ... O serviço de água sempre esteve \xC3" ... água no período de suspensão do serviço, após o corte de água pelo inadimplemento. 2. No ...
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Processo nº 0255841-66.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Noviembre de 2017
... cobrança ... pela tarifa mínima ... de que a cobrança pelo fornecimento" de água aos ... condomínios em que \xC2" ... taxa ... Após ... Súmula nº 191 desta Corte Estadual de Justiça: ...
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Acórdão Nº 0300252-18.2016.8.24.0068 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
... , o cancelamento do servio de fornecimento de gua, uma vez que no mais seria utilizado; que ... consumidor e acrscimo de juros de mora, taxa de 1% ao ms, a partir da citao. Diante da ... Cmara de Direito Pblico, que se alinha Corte Superior de Justia: APELAO CIVIL. AO DECLARATRIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039399-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-12-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISAO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONDOMÍNIO MERCADINHO MACHADO DE ASSIS, PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE NEGADA PELO JUIZO E DETERMINAR QUE, A PARTIR DA EMISSÃO DAS NOVAS FATURAS, A CEDAE PASSE, PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, A DIVIDIR O MONTANTE TOTAL CONSUMIDO NO MÊS
... NA PROGRESSIVIDADE DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, A DIVIDIR O ... MONTANTE TOTAL ... , ESCLARECENDO QUE NÃO EXISTE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA ... PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, ... JURÍDICO COMO UM TODO; QUE A FORMA DE COBRANÇA" DEFENDIDA PELO ... CONSUMIDOR/AUTOR POSSUI O COND\xC3" ... EIS QUE EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DA CORTE ... SUPERIOR DE JUSTIÇA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE ... FORNECIMENTO DE ÁGUA É TIDO COMO ... ESSENCIAL SENDO QUE A ... por preço público (tarifa), e não por taxa, razão ... por que não se lhes aplicam os ... Ocorre que, que após tal liminar, a Concessionária ré passou, então ... -
Processo nº 0006279-16.2013.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR PELO SERVIÇO ... O DE ÁGUA" E COBRANÇA ... INDEVIDA PELO SERVI\xC3" ... INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, APÓS PREPARADO ... MAIOR PELO FORNECIMENTO" DO SERVIÇO DE ... ÁGUA E A COBRAN\xC3" ... MÍNIMA. ... DA SUMULA N 315 DESTA CORTE. ... PARCELAMENTO ... CONSTITUI ... tarifa, que não se classifica como taxa. ( ... )”. ...
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Processo nº 0006915-84.2015.8.19.0212 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR PELO SERVIÇO ... O DE ÁGUA" E COBRANÇA ... INDEVIDA PELO SERVI\xC3" ... INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, APÓS PREPARADO ... MAIOR PELO FORNECIMENTO" DO SERVIÇO DE ... ÁGUA E A COBRAN\xC3" ... MÍNIMA. ... DA SUMULA N 315 DESTA CORTE. ... PARCELAMENTO ... CONSTITUI ... tarifa, que não se classifica como taxa. ( ... )”. ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE ... 601.720-RG (Tema 437, ... impedindo, assim, a cobrança do IPTU em relação ao ... imóvel destinado à ... BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PARA O ... FORNECIMENTO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. EXTENSÃO ... Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, ... distribuição de água e esgoto, mas sim ... sobre uma das unidades ... uma parcela mínima de localidades que ... impõem regras mais ... : “É inconstitucional a cobrança de taxa", ... espécie tributária, pelo uso de espaços p\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1249681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182⁄STJ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO ... 3. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em ... IPTU. PROGRESSIVIDADE. TAXA DE COLETA DE LIXO. MATÉRIA DE NATUREZA ... em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo, à espécie, o verbete sumular ... 6.528⁄78 ... Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528⁄78, nos meses em ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... A seguir, após o fornecimento de energia elétrica ativa pelo ... , pelo voto do ministro Celso de Mello, a Corte deixa assente que: ... [ ... ] o princípio da ... pudesse construir uma “[ ... ] unidade mínima e irredutível de manifestação do deôntico com ... -se que o legislador quer dar azo à cobrança de tributo, resguardando o contribuinte da ... teria sido “criado em substituição à Taxa Rodoviária Única (T.R.U.), como demonstram os ... por que transpõem o sulcus , o fosso de água ...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0024344-71.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Pretensão de obrigação de fazer, consistente em revisão de faturas, com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação de tarifa progressiva, somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da...
... Serviços ... de fornecimento" de água potável e de coleta de ... esgoto sanit\xC3" ... multiplicação de tarifa mínima" por cada unidade ... consumidora, além de aplica\xC3" ... promove a cobrança do consumo por meio da ... multiplicação da ... fixadas pelas Cortes Superiores nesse rito após sua vigência (artigo 987, § ... 2º, do ... 1.166.561 sem a apreciação pela E. Corte das normas ... estabelecidas no Decreto ... taxa ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0069950-25.2022.8.19.0001 (Cível), 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Condomínio Edilício. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Ação de obrigação de fazer, consistente em revisão das faturas com base no consumo real aferido em hidrômetro, sem aplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora, além de aplicação da tarifa progressiva somente depois da apuração da média de consumo,...
... Condomínio Edilício. Serviços de fornecimento" de ... água potável e de coleta de esgoto sanit\xC3" ... hidrômetro, sem aplicação de tarifa mínima" por cada ... unidade consumidora, além de aplica\xC3" ... de modo incontroverso, promove a cobrança do ... consumo por meio da multiplicação da ... fixadas pelas Cortes Superiores nesse rito após sua vigência (artigo 987, § ... 2º, do ... 1.166.561 sem a apreciação pela E. Corte das normas ... estabelecidas no Decreto ... taxa ... -
Negócio Jurídico
... ão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. O ... , os efeitos jurídicos são produzidos após a morte da pessoa ... 13.3.5 Quanto ao ... RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO ... ão pode depois se opor ao pedido de fornecimento de escritura definitiva. Doutrina dos atos ... 39015.) APELAÇÃO CÍVEL. CORTE" DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITOS PASSADOS. POSI\xC3" ... bem como a importância do sinal; V – taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0075756-41.2022.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO NÃO RESIDENCIAL COMPOSTO POR 29 ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO. ABUSIVIDADE NA METODOLOGIA UTILIZADA PARA A COBRANÇA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RESP Nº. 1.166.561/RJ, REPRESENTATIVO DE...
... julgada procedente, determinando a cobrança com base no consumo ... efetivamente aferido pelo hidrômetro; (3) a ré, após assumir o serviço em ... novembro de 2021, ... multiplicado pela tarifa mínima; (4) o condomínio é abastecido por apenas ... ção dos valores das faturas de consumo de água; (2) ... não sucedeu a antiga concessionária, ... ório das concessões de serviços de fornecimento de água e de ... esgotamento sanitário, ... CORTE. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 414 ... I - Na ... na hipótese de não ultrapassar 15m 3 que taxa" mínima, ... cobrada com a multiplicação pelo n\xC3" ... -
A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... Tutela inibitória ... Nem sempre após ter sido deflagrado um dano é possível o ... POSSIBILI-DADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ... AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETORA DE BOLSA DE VALORES. COMPETÊNCIA ... de relação de consumo, tais como, taxa de manutenção de hidrômetro. O STJ, analisando ... cada um, como por exemplo, os serviços de água e esgoto, telefonia, luz e etc. 365 364 CARAVALHO ... AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NO FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... 1.1.2 Cobrança com emissão de boleto bancário, controle de ... ários de cobrança de 10% (dez por cento), após o devido recebimento e pagamento das despesas de ... comunique, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenizar a ... moradores, bem como provocar o aumento da taxa de seguro ... 2.12- São proibidos os jogos ... , bombas de incêndio, exaustores, bombas de água, compactadores de lixo, equipamento de piscinas, ... ção de Energia Elétrica (forma de fornecimento); Sistema de Coleta e Destinação do Lixo ... planta, das cristas e saias dos taludes de corte e aterro projetados para a abertura das vias e ...
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Acórdão Nº 5000075-29.2019.8.24.0103 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... o cancelamento do fornecimento de gua e da taxa de esgoto, o que foi indeferido ... 3,caput,do CDC). Nesta direo, j decidiu a Corte Superior de Justia:" firme o entendimento no STJ ...