cobrança taxa minima apos corte fornecimento agua
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013683-80.2011.8.19.0207 (Criminal), 16-08-2022
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
... metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço ... de ento de água. Multiplicidade de unidades ... autônomas e ança idealizada pelo valor da tarifa ... mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema ... : I - determinar o refaturamento da conta após a ... instalação do hidrômetro em agosto de ... mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da ... pela Terceira Vice-presidência desta Corte, ... nos autos da ação nº ... tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto ... sanitário em unidades ... -
Direito Administrativo
... O poder de polícia enseja a cobrança de “taxa de polícia” (art. 145, II, CF); E: ... (Procurador Distrital – 2014 – CESPE) Após ter sido submetido a processo administrativo em ... , algo que ultrapassa a competência desta Corte Superior, conforme enunciado da Súmula 5/ STJ ... exemplo, a instalação de redes de fornecimento de energia elétrica), admitida pretensão ... de mercado, aplicável com periodicidade mínima anual e mediante demonstração analítica da ... que o empreendimento não possuía rede de água ...
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Relação das infrações
... 60) ... Finalmente, após o exame da legislação, da doutrina e da ... 6.830, de 22.09.80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ... aumentarem os custos de renovação da CNH (taxa de exame psicológico) ... Atividade ... , sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos: ... Infração – média; ... inflável, por exemplo) à distância mínima é de 30 metros da parte traseira do veículo, e ... , onde não seja recomendável fazê-lo em corte (ABNT)). Para o cometimento desta infração não ... : o descumprimento da ordem para fornecimento de informações relativas a acidente de transito ...
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Acórdão nº 1.0702.07.394082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE CONSUMO MÍNIMO - FORNECIMENTO SUSPENSO - PREVISÃO DE EXIGIBILIDADE DA TARIFA MÍNIMA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO DECRETO 2.624/1984 - INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - MONTANTE DEVIDO.1. Nos termos do art. 34 do Decreto municipal n. 2.624/1984, com redação dada pelo Decreto municipal n. 9.202/2002
... ajuizada pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - DMAE, e condenou o embargante ao ... No mrito, sustenta que: a) o fornecimento de gua e esgoto estava suspenso durante todo o ... 848/2009; b) considerando que o pagamento da taxa de esgoto est condicionado ao da tarifa de gua, ... Mesmo com o corte do servio, a concessionria continuou a emitir ... -
Acórdão nº 1.0702.07.394082-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE CONSUMO MÍNIMO - FORNECIMENTO SUSPENSO - PREVISÃO DE EXIGIBILIDADE DA TARIFA MÍNIMA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO DECRETO 2.624/1984 - INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS - MONTANTE DEVIDO.1. Nos termos do art. 34 do Decreto municipal n. 2.624/1984, com redação dada pelo Decreto municipal n. 9.202/2002
... ajuizada pelo DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - DMAE, e condenou o embargante ao ... No mrito, sustenta que: a) o fornecimento de gua e esgoto estava suspenso durante todo o ... 848/2009; b) considerando que o pagamento da taxa de esgoto est condicionado ao da tarifa de gua, ... Mesmo com o corte do servio, a concessionria continuou a emitir ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132063-88.2017.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022
Apelação Cível. Ação declaratória de ilegalidade/nulidade da forma de cobrança c/c obrigação de fazer e repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Requer...
... forma de cobrança" c/c obrigação de fazer e repetição de ... ind\xC3" ... fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número ... de economias ... “Não é lícita a cobrança de tarifa de água no ... valor do consumo mínimo multiplicado pelo ... A cobrança pelo fornecimento de água ... aos condomínios em que o consumo ... na decisão paradigma da Corte Superior, suficientes para se ... afastar a ... Requer a nulidade da decisão ... após admissão do IRDR e ainda que “seja negado ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se ... com a análise o regime ... -
Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... Unidade de Fornecimento: PACOTE 100,00 UNIDADE / ... Quantidade: 5 ... DE FORMA ADEQUADA, COM GARANTIA MINIMA DE 06 MESES ... A PARTIR DA DATA DE ENTREGA ... POLIéSTER, PARA CORTE, 120 CM LARGURA X 145 CM COM- ... PRIMENTO, COM ... As350, Sistema de Lançamento da Água Compatível Com Aero- ... naves As350, Com Bolsa ... Para participar da cotação eletrônica, após digitar o ... CNPJ/CPF e a senha, o fornecedor ... SAP-PRC-2021/01019 ... Valor Taxa de Administração: - 6,10 % (seis inteiros e um ... efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei ... A Companhia de ...
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Despesas condominiais
... Cobrança das despesas condominiais. 8.2 Despesas ... despesas de energia elétrica, gastos com água, material de limpeza, manutenção e ... Fornecimento de água. Ilegalidade da cobrança. Tarifa ... Ausência de manifestação pela corte local. Falta de prequestionamento. 1. O acórdão ... ça por meio da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes na unidade ... Taxa de água que também é devida por constituir ... excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembleia, especialmente ...
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Impossibilidade da cobrança de taxa pelo uso do solo
... 1 Introdução ... Após as privatizações ocorridas com as ... tiva para legislar sobre “água e energia” (art. 22, IV) ... Ademais, a ... relator alusão à decisão plenária da Corte, no RE 69.957-ES (RTJ 59/799), sobre a ... mais um tributo, incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, além dos constantes do ... é descaradamente aleatório e não tem a mínima ligação com o exercício do poder de polícia e ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178022-82.2017.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Julgamento conjunto dos recursos de apelação nos autos nº 0178022-82.2017.8.19.0001 e 0337251-78.2017.8.19.0001. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Apelações cíveis. Sentenças que acolhem os pedidos firmados em ações de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que, na...
... áticas incidem sobre a metodologia da cobrança ... de tarifas decorrente do serviço de ento de água ... Parte autora que, na qualidade de ... idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo ... número de unidades ... da tarifa relativa ao fornecimento de água. Aduz-se que a ... cobrança deveria ... pela Terceira Vice-presidência desta Corte, ... nos autos da ação nº ... único, após a aferição do consumo, definindo-se a ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se ... com a análise o regime ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0337251-78.2017.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Julgamento conjunto dos recursos de apelação nos autos nº 0178022-82.2017.8.19.0001 e 0337251-78.2017.8.19.0001. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Apelações cíveis. Sentenças que acolhem os pedidos firmados em ações de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que, na...
... áticas incidem sobre a metodologia da cobrança ... de tarifas decorrente do serviço de ento de água ... Parte autora que, na qualidade de ... idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo ... número de unidades ... da tarifa relativa ao fornecimento de água. Aduz-se que a ... cobrança deveria ... pela Terceira Vice-presidência desta Corte, ... nos autos da ação nº ... único, após a aferição do consumo, definindo-se a ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se ... com a análise o regime ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010479-64.2016.8.19.0203 (Cível), 23-09-2020
apelações cíveis. sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento, cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Preliminar de nulidade da sentença por violação do art. 492 do cpc que se rejeita. Eventual vício que pode ser sanado com o julgamento da apelação considerando o seu caráter integrativo. Ademais, o...
... cobrança de tarifas decorrente do serviço ... de ento de água. Preliminar de ... nulidade da sentença por ... mínima multiplicada pelo número de ... unidades ... fornecimento de água, a titulo de reparação de danos ... pelo número de economias para, somente após, ser aplicada a tarifa progressiva, ... tornando ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se com a análise ... do regime ... sentido, consolidado o entendimento pela Corte da ... Cidadania: ... SÚMULA N. 407 É legítima ... -
Ubat� - Vara c�vel
... do valor do produto no dia 06/03/2022 (após o ajuizamento da demanda), não é possível ... em face de EMBASA – EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A, pedindo a tutela jurisdicional ... Narra o autor que teve seu fornecimento de água suspenso indevidamente. Informa que, por ... pelo CDC, o consumidor tem de fazer prova mínima da verossimilhança de suas alegações, ... cobrança indevida, constata-se que o autor foi cobrado em ... , quando em 1803, ao julgar na Suprema Corte americana o caso Marbury v. Madison, pela ... Nesse sentido, comprova a cobrança da taxa com a apresentação dos extratos e com planilha ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... ça adquirida alegada pelo reclamante/autor, após a realização dos exames médicos periciais, e ... C.) Hipócrates referiu em sua obra “Água, Ares e Lugares” casos de intoxicação por ... não se limita tão-somente ao fornecimento dos equipamentos necessários especificamente ao ... O mecanismo de ação dos óleos de corte e outras gorduras começa pela irritação do ... , 55 se mulher), deverá comprovar a idade mínima e a carência exigida, sendo que para ... taxa de absenteísmo, gerando gastos diretos e ... , realizam pesquisas, fazem serviços de cobrança e cadastramento de clientes, sempre via ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043719-10.2017.8.19.0203 (Criminal), 23-09-2020
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços...
... temática incide sobre a metodologia da cobrança de ... tarifas decorrente do serviço de ento de água ... Condomínio de natureza residencial ... tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades ... ao fornecimento de água. Aduz-se que a cobrança deveria ... Transitada em julgado, após ... certificado o recolhimento das custas de ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se com a ... análise o regime ... Corte da Cidadania: ... SÚMULA N. 407 É legítima a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0164137-30.2019.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Apelação cível. Recurso adesivo. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que responde por condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor...
... cuja temática sobre a metodologia da cobrança de tarifas ... decorrente do serviço de ento de água. Parte ... autora que responde por condomínio de ... cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima ... MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA:15626 ... da tarifa relativa ao fornecimento de água. Aduz-se que a ... cobrança deveria ... pela Terceira Vice-presidência desta Corte, ... nos autos da ação nº ... único, após a aferição do consumo, definindo-se a ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se ... com a análise o regime ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009973-54.2017.8.19.0203 (Criminal), 12-08-2020
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos.
... temática incide sobre a metodologia da cobrança de ... tarifas decorrente do serviço de ento de água ... Condomínio de natureza comercial ... tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades ... ao fornecimento de água. Aduz-se que a cobrança deveria ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se com a ... análise o regime ... Corte da Cidadania: ... SÚMULA N. 407 É legítima a ... Compreendamos a sistemática. Após julgada e publicada a questão ... pela Seção ... -
Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) ... ão dos recursos destinados à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde (IU ... á ao Congresso Nacional até quinze dias após o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2017, ... que o compromisso for estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... projetos do setor público para o reúso de água não potável, em Estados localizados nas áreas ... qual não caiba mais recurso perante aquela Corte ... § 4º Para efeito do que dispõe o § 4º ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... DEJT: 21/09/2016 Turma 3 AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A reclamada vinha ... -se que as ocorrências transcorridas após a interposição do presente recurso ordinário ... IMPOSSIBILIDADE. Incabível o corte rescisório com fulcro no inciso V do art. 485 ... Por outras palavras, o fornecimento de alojamento era efetuado a m de que o ... em sua intimidade e comodidade mínima no atendimento das suas necessidades ... poss am permanec er ent re as viagens , agua rdando retorno ou p róximo destino , t em com ... , acompanhado, por exemplo, dos dizeres "taxa de serviço obrigatória", "serviço ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0122371-02.2016.8.19.0001 (Cível), 06-07-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA
... DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ... ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE ... CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA", MULTIPLICADA ... PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDR\xC3" ... na referida cobrança, quando há hidrômetro instalado ... 3.1 ... por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do ... consumo, definindo-se a idade do critério híbrido” ... 3.1.4. Corte Superior que tem, contudo, afastado ... impor a cada uma das unidades o pagamento da taxa de ... disponibilização do sistema. A tarifa ... -
Acórdão Nº 1391460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... É ... dizer, trata-se de cobrança de imposto sobre bem afetado à prestação de ... água e esgoto, mas sim sobre uma das unidades ... 8. Com espeque em decisões da Suprema Corte Americana pode-se ... ponderar que a imunidade ... incrementado por uma parcela mínima de localidades que impõem regras ... mais ... cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços ... fornecimento de energia elétrica” ... É de se ver que o ... Após o primeiro crash do ... mercado brasileiro de que ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção do vínculo obrigacional, pois somente após descumprir o dever de prestar, o obrigado ... "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de ... 1. A teor da jurisprudência desta Corte, concentrada no item IV da Súmula n. 331, o ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO SE APLICA A TAXA SELIC. As contribuições previdenciárias ... § 1º O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao ... , penhorando-se um bem que não possui a mínima chance de ser convertido em dinheiro, mediante ... ) e convencionais (despesas de condomínio, água, luz etc.) que gravam o bem objeto da ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0021508-42.2015.8.19.0205 (Cível), 10-05-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO. CEDAE. FAB ZONA OESTE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO ... SANITÁRIO. CEDAE. FAB ZONA ... CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA", MULTIPLICADA PELO ... NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDR\xC3"ÔMETRO INSTALADO. COBRANÇA DE ... TARIFA DE ESGOTO DOMICILIAR. SENTENÇA DE ... instância e na Corte Superior, que coincidam com a matéria ... 2 ... por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do ... consumo, definindo-se a ... cobrança relativa à taxa de esgoto, retirem o seu nome do cadastro ...