cobrança taxa minima apos corte fornecimento agua
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... ção estatal ( imposto ) com a roupagem de taxa (tributo vinculado a uma atuação estatal) ... 80 ... Para efeito de instituição e cobrança de TAXAS , consideram-se compreendidas no ... contribuinte (como os serviços de fornecimento de água , energia elétrica ou telefonia ) ... A Corte Suprema entendia que se tratava de um “contrato ... , em 1997, o direito de restituição decaiu após decisão do STJ. Nesse sentido, vale conferir ... na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0018272-18.2020.8.19.0202 (Cível), 27-04-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. PRETENSÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. EXISTÊNCIA DE UM HIDRÔMETRO INSTALADO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROGRESSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO ... SANITÁRIO. CEDAE ... BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS ... especiais em segunda instância e/ou na Corte Superior, que coincidam com a ... matéria; ... no serviço público, após processo licitatório, se deu de forma ... ão na marcação do hidrômetro; 1.3.2) cobrança da ... tarifa mínima, multiplicada pelo número ... mora, à taxa de 1,0% ao mês, a correrem da citação ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE RATEIO E DE SEGURO. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULAS DO CONTRATO E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESPESAS DE CONDOMÃNIO. POSSE DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. O conhecimento do recurso especial...
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE DESPESAS DE ... RATEIO E DE SEGURO ... mínima" ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ\xE2" ... relação à fundamentação delineada pela Corte de origem acerca ... da preclusão, não houve ... definitivas de serviços públicos (água, esgoto, luz, força, gás e ... telefone) do ... coeficiente, após sua quantificação ... Quando conhecidos, tais ... ão do empreendimento às redes de fornecimento de serviços ... essenciais ... E, considerando ... por cada adquirente a título da referida “taxa ... de ligações definitivas” ... Assim, o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015799-84.2019.8.19.0205 (Cível), 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. Direito do Consumidor. Serviços de fornecimento de água potável e de coleta de esgoto sanitário. Ação de obrigação de fazer, consistente em emissão das faturas com base no consumo real aferido em hidrômetro, com aplicação da tarifa progressiva somente depois da apuração da média de consumo, decorrente da divisão do consumo total pelo número de economias,...
... do Consumidor. Serviços de fornecimento" de água ... potável e de coleta de esgoto sanit\xC3" ... da cobrança de tarifa mínima de cada unidade ... Questão pacificada ... no âmbito da Corte Infraconstitucional, nos termos ... do verbete ... fixadas pelas Cortes Superiores nesse rito após sua vigência (artigo 987, § ... 2º, do ... das custas, despesas processuais e taxa ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Processo nº 0002625-56.2020.8.19.0210 (Cível), 18-09-2023
APELAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CEDAE. PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA PRETENDENDO A REVISÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REFATURAMENTO SEJA REALIZADO MEDIANTE A COBRANÇA DO CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO...
... DA COBRANÇA DE TARIFA DE FORNECIMENTO DE ... ÁGUA. SENTENÇA ... MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO ... DE ECONOMIAS ... como taxa. ( ... )” ... Importa consignar que, não há ... , dispõe o verbete sumular nº 254 da desta Corte, senão ... Súmula nº 254 - Aplica se o Código ... por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do ... 2. Recurso Especial afetado ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... lei específica (a) estabelecer a cobrança" de valores expressos em moeda ou unidade de refer\xC3" ... das Profissões, verbis : "Esta Corte tem entendido que os conselhos de fiscalização ... sua saída do território nacional 30 dias após o término do serviço especializado que teve de ... 3º, do pré-falado Decreto-lei, a taxa de conversão da moeda estrangeira será, para ... legal, "se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ... ão do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, ... o regime de sobreaviso o fornecimento de aparelhos que possibilitem o contato do ...
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Jurisprudência e Ementário
... ária dos entes federados quanto ao fornecimento de medicamentos. Veriica-se que o Supremo ... Marco Aurélio, DJe 30.04.2010, esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão da ... IMPOSSIBILIDADE. REGIS-TRO NA ANVISA APÓS O FALECIMENTO DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA PARA O ... ência do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa SELIC, que engloba juros moratórios e correção ... LIMINAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA POPULAÇÃO RIBEIRINHA DO PANTANAL ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXIGIBILIDADE DO ... ção de uma probabilidade de lesão, por mínima" que seja, isto é, que o produto em causa seja id\xC3" ...
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Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões judiciais brasileiras e latinas sobre questões relacionadas ao direito à saúde.
... entre o objeto da ADI 3395, em que esta Corte decidiu questão referente à competência da ... desse direito essencial – fornecimento gratuito de meios indispensáveis ao tratamento e ... foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a ... ódigo Civil (Lei nº 10.406/2002), ou seja, taxa SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95), a ... ários e a prestação de serviços de cobrança e manutenção de guia de produtos e serviços ... FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL A ALDEIAS INDÍGENAS. PREVALÊNCIA DO ... ções nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a conversão da aposentadoria por ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... — O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso ... mãos; e) ser dotadas de chuveiros com água fria e quente; f) seguir a proporção mínima ... que exija dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo deve ser cercado e ... Art. 11. É proibida a venda, o fornecimento e o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de ... assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados. (Redação dada pela ... 1.2. — Corte e poda de árvores ... 1.3. — Ligações e ...
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Ministério do Trabalho
... ços a terceiros pode abranger o fornecimento de serviços, materiais e equipamentos ... Art ... alojamento e trabalho a bordo, à idade mínima, aos contratos de engajamento, à alimentação e ... após a observância do disposto nos incisos I a IV do ... dos alimentos, bem como a provisão de água potável, que deverão ser compatíveis com o ... motivo, não houver sido executada a cobrança pela Justiça do Trabalho ... Parágrafo único ... do empregado com atualização pela taxa referencial - TR, na forma da lei; ... II - ... 10. Na extração e corte de madeira ... Acidentes com queda de árvores, ...
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Processo nº 0001938-75.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de Abastecimento de Água. Legitimidade Passiva Da Parte Ré. Cobranças que São Enviadas Com a Rubrica Da Parte Ré. Termo de Responsabilidade que Não Pode Ser Oposto Ao Consumidor. Prescrição Decenal para Cobrança de Tarifa de Agua. Verbete Sumular N. 412 Stj. As Contas Emitidas Antes de Julho/2010 Foram Cobradas Pela Estimativa Diante Da Ausência
... abastecimento de água". ... Legitimidade passiva da parte \xC2" ... cobrança de tarifa de agua. ... refaturamento para tarifa mínima. ... taxa" de ... água pela tarifa mínima, \xC2" ... que já se encontra paga após" ter sido ... refaturada pela ré. \xC2" ... de débito relativo ao fornecimento ... DA SUMULA N 315 DESTA CORTE. ... Página 10 de 17 ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181762-48.2017.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER A COBRANÇA DO CONSUMO PELA MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO AINDA QUE REGISTRE CONSUMO INFERIOR À TARIFA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA POR CATEGORIAS E QUANTIDADE MÍNIMA DE CONSUMO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 11.445/07. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUANTO A LICITUDE DA...
... COBRANÇA DO CONSUMO PELA ... MEDIÇÃO DO HIDRÔMETRO ... REGISTRE CONSUMO INFERIOR À TARIFA ... MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA ... COBRANÇA POR ... “É legítima a cobrança da tarifa de água, fixada ... de acordo com as categorias de ... prestação dos serviços de fornecimento de água ... e luz, salvo se inferior ao valor da ... 3. “É lícita a cobrança da taxa de água pela tarifa ... mínima, mesmo que haja ... de 10% sobre o valor atribuído à causa. Após as formalidades ... legais, dê-se baixa e ... desta Corte: ... Súmula n° 84. “É legal a cobrança do ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... lei específica (a) estabelecer a cobrança" de valores expressos em moeda ou unidade de refer\xC3" ... das Profissões, verbis : “Esta Corte tem entendido que os conselhos de fiscalização ... sua saída do território nacional 30 dias após o término do serviço especializado que teve de ... 3º, do pré-falado Decreto-lei, a taxa de conversão da moeda estrangeira será, para ... legal, “se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, ... no salário do empregado por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia ... ão do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0021424-27.2022.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. 1-...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ... ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS ... CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA ... PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, ... cobrança do consumo de água e esgoto com base na ... após o hidrômetro, para cada uma delas, é de quem ... tantas vezes já repudiada pela Corte Superior. A cobrança, na hipótese ... dos ... vez que o acórdão reclamado trata de taxa atinente ao serviço básico de água e ... -
Decisao Nº 0012666-74.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... PEDIDOS, DETERMINANDO RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO, O REFATURAMENTO DE CONTAS E CONDENANDO A RÉ POR ... QUE OS DÉBITOS IMPUGNADOS DECORREM DE TAXA DE ESGOTO E RATEIO DE CONDOMÍNIO ... IMÓVEL ... A Parte Ré reconhece a cobrança do ¿ ... consumo rateado ... ¿ na unidade da ... de contrato específico de abastecimento de água e/ou contrato específico de esgotamento ... Assim, somente após regular deliberação e autorização, poderá a ... Câmaras de Direito Privado desta Colenda Corte - Sentença mantida - Recursos desprovidos.) ... autora para pagamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento. Por seu ...
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... “Passo à questão atinente à cobrança de IPTU quanto à empresa ... arrendatária de ... DESTA CORTE. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PARA ... REVOLVER O ... Decisão: Após os votos dos Ministros Cármen Lúcia, Relatora, ... distribuição de água e esgoto, mas sim ... sobre uma das unidades ... uma parcela mínima de localidades que ... impõem regras mais ... : “É inconstitucional a cobrança de taxa", ... espécie tributária, pelo uso de espaços p\xC3" ... prestadoras do serviço público de fornecimento de energia ... elétrica.” ... É de se ver que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0053307-29.2021.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. 1ª DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COBRANDO PELO CONSUMO EFETIVO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE AINDA O NÚMERO TOTAL DE ECONOMIAS E A TABELA PROGRESSIVA, SOB PENA
... SERVIÇO DE ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA COM ... BASE NA TARIFA ... TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO ... DE ECONOMIAS, ... DESAFETANDO O TEMA NA SEARA DESTA ... CORTE, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA ... PELO ... 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a ... apresentação de resposta ou decurso do ... a taxa mínima multiplicada pelo número de ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091347-46.2022.8.19.0000 (Cível), 03-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. 1ª DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, COBRANDO PELO CONSUMO EFETIVO MEDIDO PELO HIDRÔMETRO, CONSIDERANDO-SE AINDA O NÚMERO TOTAL DE ECONOMIAS E A TABELA PROGRESSIVA, SOB PENA
... SERVIÇO DE ... FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA COM ... BASE NA TARIFA ... TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO ... DE ECONOMIAS, ... DESAFETANDO O TEMA NA SEARA DESTA ... CORTE, EM RAZÃO DE AFETAÇÃO DO TEMA ... PELO ... 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a ... apresentação de resposta ou decurso do ... a taxa mínima multiplicada pelo número de ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... Deficiência poderá contribuir no fornecimento de dados que possam direcionar para a ... ência ter direito ao seguro-desemprego após o rompimento da relação de emprego, o pagamento ... ao Estado, já que não possui estrutura mínima que garanta condições dignas à sociedade e, ... assistência à saúde, inclusive com cobrança de valores diferenciados. § 4º Se o crime for ... ção, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações ... ção, conclui o juiz e ex-presidente da Corte Constitucional Alemã que “( ... )a pretensão de ... dos índices de desemprego, e com a maior taxa de desocupação desde a série iniciada em 2012, ...
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Acórdão nº 1.0611.14.002998-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADÁVER EM DECOMPOSIÇÃO ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA COPASA/MG - RESSARCIMENTO DEVIDO. No específico caso do fornecimento pela COPASA / MG aos moradores do Município de São Francisco de água para consumo oriunda de reservatório onde encontrado ossada e vísceras humanas (cadáver em decomposição), o c. Tribunal da Cidadania,...
... ver-se indenizada pela r em razo do fornecimento de gua proveniente de reservatrio por ela mantido ... Confiram-se precedentes similares desta Corte, em que ficou configurado dano moral in re ipsa: ... se tratar de responsabilidade contratual, e taxa de 1% (um por cento) ao ms, nos termos do art ... -
Serviços públicos
... o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam ... de autorização – ato negocial – e, após devem ser fiscalizadas pelo Estado mediante o ... é o desenvolvimento de atividades de fornecimento de utilidades necessárias à satisfação dos ... bem como na esfera dos particulares é a mínima possível, alcançando apenas às atividades ... Constituição autoriza a instituição de taxa para remunerar serviço público específico e ... íveis, logo podem ser custeados pela cobrança de taxas ou de tarifas ... Temos como exemplo a ... anotar que pelas mesmas razões, a Suprema Corte, também, considera inconstitucional a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213982-65.2018.8.19.0001 (Cível), 08-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VERBETE N.º 175 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. INCIDÊNCIA SOBRE CADA UNIDADE INDIVIDUALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO
... CONSUMIDOR. FORNECI- ... MENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA ... NÚMERO DE ... pela Corte Cidadã ... 2. E neste aspecto, faz-se mister ... 5. No que atine à sistemática de cobrança de contas ... de água de condomínios através ... ocorrer após a divisão do valor apurado no hidrôme- ... tro ... ébito que usuário do serviço de fornecimento ... de água ajuizou em face da respectiva ... Com efeito, afastada a natureza de taxa" da cobrança, ... visto que não se trata de rela\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002334-97.2020.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Narra que, em 2015, sua tarifa de água, que era cobrada pelo faturamento mínimo de uma ... Afirma que, após vistoria da requerida no local, fora constatada a ... à discussão acerca da legalidade da cobrança das tarifas de água da parte autora sobre duas ... consumidora beneficiária de tarifa mínima, sobretudo ante a sua insuficiência de recursos, ... ém cobrança excessiva da tarifa de fornecimento de água em desfavor do consumidor , ... , por estar abaixo dos parâmetros desta Corte, em acasos análogos, porém, deve ser mantido ... TARIFA DE ÁGUA. IMÓVEL BENEFICIÁRIO DE TAXA MÍNIMA. COBRANÇA A MAIOR. ATO ILÍCITO ...
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A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... Após os trâmites legislativos, inalmente veio a lume, ... 42-A - Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão ... clareza, ao estabelecer que: "No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de ... ; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos ... relacionados ao consumo: poluição do ar, água, solo, subsolo, degradação dos solos e ... ça abusiva, indevida ou constrangedora, o corte do fornecimento, a precariedade de atendimento, o ... respeito, por exemplo, à durabilidade mínima de uma lâmpada elétrica ("x" horas)? ... Mais ...