cobrança taxa minima apos corte fornecimento agua
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0089185-15.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, DEFERINDO-SE, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. Estado do Rio de Janeiro...
... ALEGAÇÃO ... DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA ... DECISÃO QUE ... abastecimento de água potável e esgotamento ... sanitário, os quais ... operações de fornecimento" de água, ficando, por ... consequência, respons\xC3" ... hidrômetro único, após a aferição do consumo, ... definindo-se a ... abstenção de corte no fornecimento e de inscrição ... no cadastro ... vem efetuando cobranças com base na taxa mínima desde 2017, o que ... vem lhe gerando ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Após, com devida certificação, retornem-me ... , nos autos da “Ação de Despejo c/c Cobrança de Alugueres e Acessórios Locatícios” n° ... que o atraso no pagamento das contas de água e IPTU decorre do pagamento em conjunto com os ... 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ... 338/2013 da ANS, que trata da cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, dispõe ... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE MATERIAL. COBERTURA NEGADA. IMPOSSIBILIDADE ... ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS FIXADOS DE ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 1.023, § 2º do CPC/2015 ... Após, retornem os autos conclusos ... Publique-se ... LIBONATI , que, nos autos da Ação de Cobrança de Seguro DPVAT nº 0503199-33.2015.8.05.0001 , ... garantir indenização, ainda que mínima, às vítimas e aos familiares das pessoas ... que o caso dos autos versa sobre fornecimento de medicamento não integrado pela lista do SUS ... CONSONANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA EM SÚMULA E EM RECURSO REPETITIVO ... TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDA. DIFERENÇA ... de despesas ordinárias (tais como conta de água, luz, telefone); comprovante de propriedade ou ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071658-16.2022.8.19.0000 (Cível), 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE COBRANÇA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTENDEU A DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA EM FACE DA CEDAE À ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. RECORRE A NOVA...
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA ÁGUA ... MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE IRREGULARIDADE DE ... COBRANÇA, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C ... PEDIDO DE ... fornecimento de serviço essencial pela ré, sem falar nas ... indevida, bem como se abstenha de efetuar o corte no serviço essencial, sob ... pena de multa ... da demanda é indevida, vez que realizada após a citação do primeiro réu, ... quando já ... na hipótese de não ultrapassar 15m 3 que taxa" mínima, ... cobrada com a multiplicação pelo n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0003693-83.2020.8.19.0002 (Cível), 19-09-2023
Apelação Cível. Relação de consumo. Ação declaratória c/c restituição em dobro de indébito. Cobrança da fatura na forma da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Condomínio autor que pleiteia que o cálculo do valor devido, se dê com base no real consumo registrado no único hidrômetro instalado na localidade. Decisão que defere a antecipação de tutela. Sentença de improcedência, no...
... restituição em dobro de indébito. Cobrança da fatura na ... forma da tarifa mínima ... os serviços públicos de abastecimento de água ... e esgotamento sanitário do Estado do Rio de ... consolidação da tarifa relativa ao fornecimento de água ... Sustenta o demandante que a ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se ... com a análise o regime ... consolidado o entendimento pela Corte da Cidadania: ... SÚMULA N. 407: É legítima a ... Compreendamos a sistemática. Após julgada e publicada a ... questão pela Seção ... -
Direito Civil
... ção de patrimônio imobiliário, sendo que após alguns anos houve sua ruptura, com o consequente ... de ter recebido várias cartas de cobrança.” Diante disto, aponte a alternativa que indica ... (A) A alteração da taxa de juros e a cambial emitida em reforço da ... V. Valem como taxa mínima na hipótese de descumprimento do contrato, ... Ex: fornecimento de gás, energia elétrica. Na lesão, temos um ... /SE “É torrencial a jurisprudência da Corte no sentido de que o direito a adjudicação é de ... Ex: água e álcool (art. 1.272 a 1.274 do CC); C: ...
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Acórdão Nº 0304801-75.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CÁLCULO DE ACORDO COM O ... considerada ilegal a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, ... pela ré; que a requerida, ao cobrar a taxa de esgoto equivalente a 100% ao valor da tarifa ... não gerou; que a remuneração pelo fornecimento de água e esgotamento sanitário não teria ... 382-392) ... Após, vieram-me os autos conclusos ... Tribunal de Justiça, acolhido pela Corte Catarinense, que considera ilegal a cobrança de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão...
... metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de ... ento de água. Condomínio de natureza residencial ... pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de ... unidades ... consolidação da tarifa relativa ao fornecimento de água. Aduz-se ... que a cobrança deveria ... O dispositivo do julgado, já integrado após o provimento aos ... aclaratórios opostos pela ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se com a ... análise o regime ... o entendimento pela Corte da Cidadania: ... SÚMULA N. 407 É legítima a ... -
Jurisprudência e Ementário
... Em outro ponto, destaca julgado desta eg. Corte (AgRg na Suspensão de Liminar e Sentença nº ... suplementar somente poderiam ser emitidas após um exame aprofundado da questão e de seus ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ... da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem o sentido de ... -SO ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS PRADINHO E ÁGUA BOA(MG). POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO ... do auto de infração, que lastreou na cobrança de multa, e restando incontroverso que a HAPVIDA ... , corretamente reconhecida, mas não da taxa judiciária. Aplicação da Súmula 145 deste ...
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Governo do Estado
... de 4 de janeiro de 2006; e ... VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total ... 70.00; perfume (extrato) - NCM 3303.00.10; água de colônia - NCM 3303.00.20; produto de ... VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art ... sem aditivo - NCM 2710.19.31; fluido de corte - NCM 2710.19.32; graxa - NCM 2710.19.32; óleo ... para tornar imã permanente após magnetização - NCM 8505.11.00; pilha de lítio ... delaminações em concreto com espessura mínima de 4 mm e máxima de 10 mm - poliplus rbe top 4 - ... Gerente de Licitações de Fornecimento, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente ...
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Acórdão Nº 0013206-52.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... consumo e no com base na multiplicao da taxa mnima pela quantidade de unidades consumidoras, ... negado pela 2 Vice-Presidncia desta Corte de Justia. J em relao aorecurso especial ... "A cobrana pelo fornecimento de gua aos condomnios em que o consumo total de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043719-10.2017.8.19.0203 (Criminal), 01-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Nos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, é necessária a ocorrência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na hipótese, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, havendo, ao revés, nítida pretensão de rediscussão...
... temática incide sobre a metodologia da cobrança ... de tarifas decorrente do serviço de ento de ... água. Condomínio de natureza residencial ... idealizada pelo valor da tarifa mínima ... multiplicada pelo número de unidades ... consolidação da tarifa relativa ao fornecimento de água. Aduz-se ... que a cobrança deveria ... Transitada em julgado, após ... certificado o recolhimento das custas de ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se com a ... análise o regime ... o entendimento pela Corte da Cidadania: ... SÚMULA N. 407 É legítima a ... -
Contrato de trabalho
... ão, desde que se verifique no momento ou após a rescisão do contrato individual o trabalho" ... , salário e forma de pagamento, fornecimento de transporte, uso de uniformes ou EPI, enfim, ... , que, embora necessitem de regulação mínima, são considerados pequenos empreiteiros, ... da Justiça do Trabalho; as ações de cobrança das remunerações dos avulsos devem ser ... das pessoas; utilização irregular de água e energia elétrica da rede pública; venda de ... o preço contratado, como, por exemplo, a taxa de administração ... É aqui que repousa o ... 331 daquela Corte, de que servem como exemplos os dois arestos ...
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Processo nº 0389934-63.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... fornecimento ... Enunciado sumular n. 254 desta Corte". ... Cobrança com base na tarifa \xC2" mínima multiplicada pelo ... água ... taxa ... após ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003267-95.2021.8.19.0209 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA POR DUAS ECONOMIAS. FATURAS POSTERIORES. VALORES ABUSIVOS. HISTÓRICO DE CONSUMO REVELADOR DA EXORBITÂNCIA DAS CONTAS IMPUGNADAS. ROBUSTA PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PERDA DO TEMPO ÚTIL POR PESSOA IDOSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PROVIDO...
... CONSUMIDOR. FORNECI- ... MENTO DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMA- ... TIVA. MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA ... POR DUAS ECONOMIAS. FATURAS POSTERIO- ... da Corte de Superposição dos REsps 1.937.887/RJ ... e ... que usuária do serviço de fornecimento de água ajuizou em face da ... respectiva ... mento de uma taxa de R$160,00 (cento e sessenta reais) para tanto, ... por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do con- ... Todavia, em julgamento ... -
Acórdão Nº 0300932-82.2018.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... conseguinte, declarou a ilegalidade da cobrança da tarifa de água calculada por meio do sistema ... hidrômetro e, se for o caso, o valor da taxa mínima sem multiplicar pelo número de economias ... (evento 52), ascenderam os autos a esta Corte. Prescindível o encaminhamento à Procuradoria, ... inviável a cobrança do serviço de fornecimento" de água e tratamento de esgoto pela multiplica\xC3" ... DOS VALORES COBRADOS A MAIOR AFERIDOS APÓS O CÁLCULO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE NA ESPÉCIE ...
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Acórdão nº 2009/0224998-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já...
... FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO ... 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em ... E a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "( ... ) Para viabilizar ... 6.528/78 ... Portanto, mesmo após a ab-rogação da Lei n. 6.528/78, nos meses em ... 1. É lícita a cobrança da taxa" de água pela tarifa mínima, mesmo que haja hidr\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0090617-35.2022.8.19.0000 (Cível), 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO QUE A RÉ CEDAE PASSE A COBRAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO O CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO PELO HIDRÔMETRO, MANTENDO-SE O NÚMERO DE 4 ECONOMIAS COMERCIAIS CONSTANTES DO CADASTRO DA RÉ, PARA FINS DE COBRANÇA DA TABELA...
... CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO ... OBRIGACIONAL C/C ... A RÉ CEDAE PASSE A COBRAR O FORNECIMENTO DO ... SERVIÇO, CONSIDERANDO O CONSUMO ... CADASTRO DA RÉ, PARA FINS DE COBRANÇA DA TABELA ... PROGRESSIVA, SOB PENA DE MULTA PELO ... MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ... ECONOMIAS EXISTENTES ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 191 DESTA CORTE ... DE JUSTIÇA. A PAR DESSES ASPECTOS, VÊ-SE ... iniciou em 01-11-2021, após o término dos serviços da CEDAE em 31-10-2021 ... 15m 3 que taxa mínima, cobrada com a multiplicação pelo ... -
Seabra - Vara c�vel
... Aduz, que após receber o aparelho em sua residência passou a ... de juros e multas, foi instaurada uma cobrança" onde alegam que houve uma majoração relativa a \xE2" ... a interrupção no serviço de fornecimento de energia elétrica ... Noticiou ... com a suspensão no fornecimento de água em sua residência ... Esclarece ... de ausência de comprovação mínima e ausência de interesse processual ... taxa de mercado, gerando prejuízos imensuráveis, que ... com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... afina com a tendência oficial, manifestada após 1930, de o Poder Público não aguardar a ... Há culpa na omissão do fornecimento de equipamentos de proteção individual e na ... Esta situação é defendida pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, quando não dá ... de classe poderão acompanhar a cobrança, pela Previdência Social, das multas previstas ... constitucional, trata de uma garantia mínima do trabalhador, exegese que se extrai do caput do ... ções inadequadas, sem o fornecimento de água potável, inclusive, traduz-se em efetivo dano à ... essa Resolução, as empresas que apresentam taxa média de rotatividade acima de setenta e cinco ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... de lixo do curso d’água. Com investimentos estimados em R$ 3,5 bilhões, ... Após os esforços administrativos e orçamentários ... para casos suspeitos de COVID-19, fornecimento de medicamentos e consultas médicas; ... de frango de corte, respondendo por 8,26% da produção nacional - ... com taxa de 1% a.m. acrescida da taxa Selic, carência de ... As iniciativas de cobrança, ... aprovadas no COF em agosto de 2021, tanto ... meses, com frequência mínima obrigatória de 80%. PDDE Paulista: Em setembro, ...
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Decisao Nº 0137277-74.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-08-2023
... SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ... CORTE A O. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE TARIFA DE ESGOTO. L HABITADO ... LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. ART. 9º DO DECRETO ESTADUAL 7765/00 ... no evento 01, a EMBASA vem cobrando taxa mínima de esgoto da parte autora, não obstante tenha ... pela EMBASA, onde estaria residindo após o ano de 10.08.2018 (momento do corte) até a ...