cobrança taxa minima apos corte fornecimento agua
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... não é renda, bem como não pode denominar taxa aquilo que é imposto, sendo vedado, também, ... ão, Miguel Reale (2010) preleciona que, após" a perquisição filológica, se impõe um labor l\xC3" ... écia, Finlândia, Turquia e Itália, a cobrança máxima chega a 10%. Esse contraste revela o ... Corte Suprema da Argentina. Mas esse problema é ... ço público específico e divisível de água e esgoto, submetido ao regime tributário de taxa ... IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12; ... a) o ... que haveria de ser graduada com alíquota mínima por parte dos estados. Entrementes, as unidades ...
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Contratos com características específicas
... -lhes entrar e permanecer no País, após satisfazerem as condições previstas na ... e) comprovante original de recolhimento da taxa individual de imigração; e ... f) outros ... venda, também exerça a atividade de cobrança mesmo que tal tarefa não faça parte de seu ... ódios depressivos 10 Na extração e no corte de madeira Acidentes com queda de árvores, serra ... ão e distribuição de eletricidade, gás e água ... Item Descrição dos Trabalhos Prováveis ... mínima" devida pelo empregador ao empregado. Assim, o sal\xC3" ... à habitualidade (ou não) do fornecimento do bem ou serviço; o segundo relaciona-se à ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027108-98.2020.8.19.0001 (Cível), 01-12-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CEDAE. PRETENSÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, APESAR DA EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO INSTALADO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROGRESSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE
... DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO ... SANITÁRIO. CEDAE ... BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, ... especiais, em segunda instância e na Corte ... Superior, que coincidam com a matéria ... da Arrematante no serviço público, após" processo ... licitatório, se deu de forma origin\xC3" ... ínio Autor afirmou que a Ré efetua cobrança pela ... utilização do serviço de fornecimento ... correspondente a recursos hídricos e taxa de regulação (considerando que são percentuais ... -
Da instituição sindical
... Após a promulgação, a 5 de outubro de 1988, da ... Corte Superior firmou-se no sentido de que, ao atuar na ... 14) Ação ordinária de cobrança de imposto sindical. Categoria econômica ... taxa para custeio do sistema confederativo, ... ório, não se revestia da consistência mínima para suportar os mais ligeiros embates com o ... o que for desejável, aos filiados; pão e água àqueles que não quiserem ingressar no ... , bem como nas concorrências para fornecimento às repartições federais, estaduais e ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... ém se desfaz o dogma da intervenção mínima do Estado nas relações individuais ... – No caso de previsão potestativa da taxa de juros remuneratórios ou sua inexistência, os ... conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; V – manter serviço adequado e ... do fornecedor por vícios no fornecimento do produto ou do serviço, mesmo que o consumidor ... TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO ... ível a revisão do entendimento firmado na Corte de origem acerca da existência de cláusulas ... transferir, em apartado, seus gastos com água e energia elétrica em suas agências; além dos ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... e no fornecimento das mercadorias em si, mas na implementação de ... enviado em até 15 (quinze) dias úteis após" a compra do ... produto ou contratação do servi\xC3" ... cobrança ao consumidor ... § 3º No caso de produtos com ... IV - valor das parcelas; ... V - taxa de juros mensais; e ... VI - taxa de juros ... eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, ... respeitados os ... Precedentes dessa Suprema ... Corte. Ausência de afronta aos princípios da livre ... ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... ÁVEL: Promover conservação da vida em água e solo, proteção à natureza, enfrentamento ... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de serviços e pela ... encaminhará, até 25 (vinte e cinco) dias, após o final do bimestre, à Assembleia Legislativa, ... I - a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; ... anual para anos futuros) é condição mínima necessária para o equilíbrio fiscal, não só ... Com ... esse corte, a Receita Total de 2023 está prevista em R$ ... constitucionalidade da cobrança do diferencial ... de alíquotas do ICMS exigido ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... ESTADO DE SÃO PAULO ... fornecimento de medicamentos gratuitos derivados do ... Água do Angico ... 833.551,28 ... Pederneiras Rua ... da Assistência Técnica – 224 - sendo 58 após o dia 15/6, e-mails ... enviados em resposta ao ... contratações diretas, com antecedência mínima ... de 3 dias, à abertura dos certames, ... massagem, corte de cabelo, barba e manicure.500 servidores ... liberações de recursos como pela taxa de comissão. Centro de Treinamento da CATI - O ... exclusivamente eletrônicos, sem a cobrança de qualquer taxa adicional pela prestação do ...
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Temas correlatos
... 2. A jurisprudência desta Corte entende que, “ impugnada a avaliação ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERITO JUDICIAL. DESTITUIÇÃO. QUEBRA DE ... JUSTIFICARÁ O ARBITRAMENTO DEFINITIVO, APÓS A APRESENTAÇÃO DO RESULTADO DO TRABALHO ... de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento ... IV — quatro quintos da arrecadação da taxa instituída pela Lei nº 6.496, de 7 dez. 1977; ... Defesa do Consumidor), que impede o fornecimento de serviços em desacordo com as normas expedidas ... ão de imóveis deverá ter carga horária mínima de 24 horas, se ofertado na modalidade ...
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Acórdão nº 1.0000.19.166561-1/002,5162476-24.2019.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO - COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL, QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA, POSTERIOR,
... FORNECIMENTO DE GUA. TARIFA MNIMA MULTIPLICADA PELO NMERO DE ... , a "tarifa fixa" tem natureza diversa da taxa varivel, posto que a primeira serve para ... que considera o consumo real aferido, a Corte Superior deste Sodalcio, j assentou a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
... CIVIL - “Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do ... MURILO ANDRE ... fornecimento de água aos condomínios em que o ... consumo ... O aventado julgado ... emanado da Augusta Corte da Cidadania NÃO ... CONSIDEROU as regras ... cobrança” por tarifa mínima envolvendo cada uma de ... suas unidades ... O dispositivo do julgado, já integrado após o provimento aos ... aclaratórios opostos pela ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se com a ... análise o regime ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050874-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSUMO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO - FATURA COMPOSTA DE UMA TARIFA FIXA E OUTRA VARIÁVEL - SITUAÇÃO DISTINTA DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.166.561/RJ - INAPLICABILIDADE - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNC
... de qualquer clusula contratual de fornecimento de produto e servios que estabelea obrigaes ... Necessidade de instituio de taxa. Nulidade da cobrana via tarifa", em que ... -f do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, no ficou evidenciada a m-f ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050874-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSUMO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO - FATURA COMPOSTA DE UMA TARIFA FIXA E OUTRA VARIÁVEL - SITUAÇÃO DISTINTA DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.166.561/RJ - INAPLICABILIDADE - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNC
... de qualquer clusula contratual de fornecimento de produto e servios que estabelea obrigaes ... Necessidade de instituio de taxa. Nulidade da cobrana via tarifa", em que ... -f do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, no ficou evidenciada a m-f ... -
Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0044644-54.2022.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado. Julgamento ampliado em técnica. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
... áticas incidem sobre a metodologia da cobrança ... de tarifas decorrente do serviço de ento de água ... Multiplicidade de unidades autônomas e ança ... idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo ... número de unidades ... ária de serviço público de fornecimento de água e ... a) Condenar a ré a ressarcir à ... Transitada em julgado, após certificado o recolhimento das ... custas de ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se ... com a análise o regime ... consolidado o entendimento pela Corte da Cidadania: ... SÚMULA N. 407 É legítima a ... -
Capital - 3ª vara de relações de consumo
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DE STA CORTE. 4.AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA ... Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com ... ê-la assim não procedeu, gerando uma cobrança do aluguel da mesma, que como não foi pago, ... mínima, impugnação a gratuidade da justiça, ... de verificar a abusividade ou não da taxa de juros contratada, seria imprescindível a ... residência válido, tais como recibos de água, energia, telefone ou fatura de cartão de ... ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... serviço público autorize a cobrança de tarifa, estaria o Poder Público titular, ... de Azevedo Marques Neto: “Portanto, após a Lei de PPP, a concessão comum deve ser objeto ... fluxo de caixa marginal será descontado à taxa de desconto calculada à época do ajuste de ... reanálise pelas unidades técnicas desta Corte, será reiniciada a contagem dos prazos ... estudos de viabilidade), a área total mínima de 43.000 m² para as novas áreas destinadas a ... expansão de energia elétrica; sistema de água e tratamento de efluentes; disposição final de ... ível de aplicação de multa o não fornecimento ao concedente de documentos e informações ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033318-52.2017.8.19.0202 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
... metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço ... de ento de água. Multiplicidade de unidades ... autônomas e ança idealizada pelo valor da tarifa ... mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema ... pela Terceira Vice-presidência desta Corte, ... nos autos da ação nº ... tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto ... sanitário em unidades ... único, após a aferição do consumo, definindo-se a ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se ... com a análise o regime ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132063-88.2017.8.19.0001 (Cível), 09-09-2020
Apelações Cíveis. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos....
... cobrança de tarifas decorrente do serviço de ... ento de água. Condomínio de natureza ... residencial ... tarifa mínima multiplicada pelo número de ... unidades ... ao fornecimento de água. Aduz-se que a cobrança deveria ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se com a ... análise o regime ... Corte da Cidadania: ... SÚMULA N. 407 É legítima a ... Compreendamos a sistemática. Após julgada e publicada a questão ... pela Seção ... -
Direito do consumidor
... regulares, como a insistência em uma cobrança eventualmente vexatória e indevida, ou o ... Assim, após o quinto ano do registro, as informações ... · "( ... ) É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido da aplicabilidade das disposições do ... No que diz respeito ao fornecimento de produto ou serviço não solicitado (39, III, ... ão de repetição de indébito de tarifa de água e esgoto. Etapa 2. Legalidade da cobrança de ... , cumpre estabelecer a diferenças entre a taxa e o preço público: ... · Taxa : A CF/88, no ... o consumidor que ultrapassar a cobrança mínima pagará mais caro por metro cúbico de água. 57 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços...
... temática incide sobre a metodologia da cobrança de ... tarifas decorrente do serviço de ento de água ... Condomínio de natureza residencial ... tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades ... ao fornecimento de água. Aduz-se que a cobrança deveria ... O dispositivo do julgado, já integrado após o provimento aos ... aclaratórios opostos pela ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se com a ... análise o regime ... Corte da Cidadania: ... SÚMULA N. 407 É legítima a ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0178598-70.2020.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO. TARIFA MÍNIMA. NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO E. STJ. VERBETE N.º 191 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. VERBETE N.º 175 DO TJRJ. TABELA PROGRESSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA SOBRE CADA UNIDADE INDIVIDUALMENTE. PRAZO...
... CONSUMIDOR ... FORNECIMENTO DE ÁGUA EM EDIFÍCIO ... TARIFA MÍNIMA ... a jurisprudência desta Corte ... 4. Não existe razão para a suspensão do ... 8. No que atine à sistemática de cobrança de ... contas de água de condomínios através ... deverá ocorrer após a divisão do valor apurado no ... hidrômetro ... Com efeito, afastada a natureza de taxa" da cobrança, ... visto que não se trata de rela\xC3" ... -
Perspectiva existencial da relação de emprego
... Após um primeiro conjunto de direitos reconhecidos, os ... às condições laborais (cama, colchões, água potável e instalações sanitárias) 871 ... do TST, segundo o qual “o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o ... em dia, não se reconhece uma quantidade mínima de asbesto abaixo da qual a exposi-ção possa ... and Manufacturing Corp, julgado por Corte Federal de Apelação nos Estados Unidos, em ... de um contrato ou de um ato de cobrança de dívida, pouco importa se se trata ou não de ... Os dados do IBGE sobre taxa de desocupação são acessíveis em: ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059545-91.2014.8.19.0038 (Cível), 16-05-2023
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado. Julgamento ampliado em técnica. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de...
... metodologia da cobrança de tarifas decorrente do ... serviço de ento de água. Multiplicidade de ... unidades autônomas e ança idealizada pelo valor da ... tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades ... o réu se abstenha de suspender o fornecimento de água ... até decisão final, bem como se ... Pondera que “em relação ao corte no fornecimento, a Cedae agiu ... no seu regular ... por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do ... consumo, definindo-se a ... As costumeiras confusões entre taxa e tarifa resolvem-se ... com a análise o regime ... -
Processo nº 0308994-19.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
... duplicidade pelo fornecimento de água e esgoto, ... apesar ... que a ré efetue a cobrança" de ... fornecimento de água pela \xC2" ... pela cobrança da tarifa mínima", caso o ... consumo não ultrapasse\xC2" ... DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 191 DO TJRJ. ... vez que o acórdão reclamado trata de taxa atinente ao serviço básico ... Após ...