Codificação
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Eficácia do agravo de instrumento na decisão antecipada parcial de mérito
A decisão antecipada parcial de mérito é uma importante técnica de efetivação da prestação jurisdicional disciplinada pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro. Com ela é possível decidir parcela do pedido ou de um dos pedidos incontroversos sem que isso implique extinção do processo. Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada,
... Para efetivar a referida decisão, a codificação processual estabeleceu uma sistemática recursal diferenciada, pois, embora se trate de determinação com conteúdo de sentença, pois entrega a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103300-92.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O acórdão recorrido está em harmonia com a Súmula nº 338, II, do TST. Por outro lado, entender de maneira diversa demandaria análise de todo o conteúdo das anotações dos horários registrados - o que é inviável nesta esfera recursal, consoante a Súmula nº 126 do TST. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Não se há de falar em ofensa aos artigos 7º,
... Refere-se, portanto, às atividades exercidas por telegrafistas e radiotelegrafistas, na codificação e decodificação de sinais, funções estas que não se confundem com as atividades de telefonista, exercidas pela autora. Constata-se, assim, ... -
Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
... codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 ... PALAVRAS-CHAVE: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012659120084058500), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Prescrição intercorrente declarada. Extinção do feito com resolução do mérito. Errônea premissa fático-jurídica. Configuração. Vício de cunho processual. Anulação da sentença. Provimento da apelação do ente fazendário. Prejudicada a apelação do particular. 1. Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com...
... 4058500.4805126) ... A seu turno, a parte executada, em suas razões de apelação, invocando o regramento da codificação processual civil sobre os honorários de sucumbência, argumenta que as relações jurídicas de direito material e processual já tinham sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-80.2006.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SALARIAIS. PLANO DE SAÚDE. A Corte Regional nada mencionou acerca da previsão, em norma coletiva, dos descontos salariais relacionados à assistência médica ou de autorização da reclamante nesse sentido. Assim, para que se conclua de forma diversa, seria necessário o reexame dos fatos e da prova; procedimento, contudo, inviável, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST....
... Refere-se, portanto, às atividades exercidas por telegrafistas e radiotelegrafistas, na codificação e decodificação de sinais, funções estas que não se confundem com as atividades de telefonista, exercidas pela autora. Constata-se, assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71900-92.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que os cartões de ponto não demonstravam a verdadeira jornada de trabalho. Nesse contexto, manteve a condenação da ré ao pagamento de horas extras. Nos termos em que colocada, a decisão está em conformidade com os itens II e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, no
... Refere-se, portanto, às atividades exercidas por telegrafistas e radiotelegrafistas, na codificação e decodificação de sinais, funções estas que não se confundem com as atividades de telefonista, exercidas pela autora. Constata-se, assim, ... -
Lei nº 6.860 de 24/11/1980. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO PETRONIO PORTELLA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de ensino superior, no país ou no exterior, pessoal qualificado para a modernização dos processos de elaboração, consolidação, codificação, indexação, arquivamento e recuperação de normas jurídicas ... Art. 3º O patrimônio da Fundação será constituído: ... I - pelas ...
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A tridimensionalidade do contraditório no direito processual civil brasileiro
O presente estudo objetiva examinar como o Código de Processo Civil regulamenta o direito fundamental do contraditório e verificar sua adequação ao Estado Democrático de Direito. Para tanto, o artigo utiliza-se de um conceito de contraditório condizente com os princípios democráticos. Ao final, os resultados obtidos conduzem à conclusão de que, em relação ao contraditório, o Código de Processo...
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Abandono Afetivo e Material e a Possibilidade de Compensação Pecuniária
A proposta do trabalho em questão é análise, à luz da Constituição Federal e a codificação Civil como fontes norteadoras do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a valorização material do afeto. O trabalho foi propositalmente divido em três partes analíticas, assim observadas: Na primeira a proposta é uma análise Constitucional da atuação da família como base da sociedade e...
... Thiago Henrique Brandão 111 ... A proposta do trabalho em questão é análise, à luz da Constituição Federal e a codificação Civil como fontes norteadoras do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, sobre a valorização material do afeto ... O trabalho ... - DECRETO Nº 2493, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998. Altera a Codificação de Fonte de Recursos em Dotações Aprovadas Na Lei Orçamentaria de 1998, No que Concerne a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1286/2005-009-06.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 desta Corte. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista está restrita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos...
... ilícito, não fornecendo, assim, fundamento ao debate sobre o valor da indenização, sob o prisma de violação a esse comando da codificação civil. De outra parte, o Tribunal Regional não analisou a questão em vista do disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal faltando-lhe, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-128641/2005-0009-06.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 desta Corte. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista está restrita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos...
... ilícito, não fornecendo, assim, fundamento ao debate sobre o valor da indenização, sob o prisma de violação a esse comando da codificação civil. De outra parte, o Tribunal Regional não analisou a questão em vista do disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal faltando-lhe, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 desta Corte. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista está restrita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos...
... ilícito, não fornecendo, assim, fundamento ao debate sobre o valor da indenização, sob o prisma de violação a esse comando da codificação civil. De outra parte, o Tribunal Regional não analisou a questão em vista do disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal faltando-lhe, por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 desta Corte. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista está restrita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos...
... ilícito, não fornecendo, assim, fundamento ao debate sobre o valor da indenização, sob o prisma de violação a esse comando da codificação civil. De outra parte, o Tribunal Regional não analisou a questão em vista do disposto no art. 5º, V, da Constituição Federal faltando-lhe, por ... -
O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...
... A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo ... -
As ações coletivas no direito brasileiro contemporâneo: De onde viemos, onde estamos e para onde vamos?
O tema das ações coletivas, nas últimas décadas, vem recebendo destaque cada vez maior na doutrina brasileira. O desenvolvimento da tutela coletiva no Brasil foi marcado por três grandes momentos: a aprovação da Lei da Ação Civil Pública em 1985, a promulgação da Constituição da República de 1988, e o advento do Código de Defesa do Consumidor em 1990. No entanto, embora não sejam poucos os...
... para as ações coletivas no Brasil, destacando o recente desenvolvimento de um microssistema de processos coletivos, as tentativas de codificação sobre a matéria e o papel que elas desempenharão no futuro, junto com outros meios de resolução coletiva de litígios ... PALAVRAS-CHAVE: ... -
Sobre os termos e definições no Direito da Informação
A questão da sistematização e codificação do Direito da Informação implica sistematizar termos e conceitos no âmbito das definições jurídicas. A autora aborda o problema do sinal e do signo como aspectos centrais na legislação da informação, o que sublinha o sentido do critério escalar e não escalar em semântica jurídica. Discorre-se, ainda, sobre a importância da organização de um léxico...
... Resumo ... A questão da sistematização e codificação do Direito da Informação implica sistematizar termos e conceitos no âmbito das definições jurídicas. A autora aborda o problema do sinal e do ... -
Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... O Sr. Jozef Sulkiwski, Professor da Universidade de Poznam, Membro da Comissão de Codificação da Polônia ... O Presidente da República do Equador: ... O Dr. Alejandro Gastelú, Vice-Cônsul em Genebra ... Sua Majestade o Rei da Espanha: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... algorítmica", que, conforme a compreensão da Corte Regional, que aqui se reproduz, dá-se ... pela codificação do "comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu ... algoritmo, no qual insere suas estratégias de gestão, sendo que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33331/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
1. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. Embora se possa compreender a prescrição como instituto de direito material, a constatação se faz desnecessária, para fins de definição dos termos inicial e final do prazo pertinente, pois, ainda que se reputem inaplicáveis as regras dos arts. 775 da CLT e 184 do CPC, o Código Civil de 1916 continha preceito de igual conteúdo (a
... 775 da CLT e 184 do CPC, o Código Civil de 1916 continha preceito de igual conteúdo (art. 125), hoje representado pelo art. 136 da Codificação vigente. A conclusão pela natureza processual ou material conduziria a igual resultado. De qualquer forma, o princípio está chancelado pela O.J ... -
Lei nº 10.743 de 09/10/2003. INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... diamantes brutos, para os fins desta Lei, aqueles classificados nas subposições 7102.10, 7102.21 e 7102.31 do Sistema Harmonizado de Codificação e Designação de Mercadorias ... Art. 3º Ficam proibidas as atividades de importação e exportação de diamantes brutos originários de países ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... 1. Entende que a codificação do Direito Internacional Privado deve ser “gradual e progressiva”, especialmente no que se refere a instituições que, nos Estados americanos, ...
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Análise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços e a responsabilidade ambiental
O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito Internacional, vinculada à Organização das Nações Unidas, buscando especificar em que medida poderiam contribuir para promover maior proteção...
... analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito Internacional, vinculada à Organização das Nações Unidas, buscando ... -
Teoria da causa madura e duplo grau de jurisdição no novo código de processo civil
O presente escrito se propõe a analisar o art. 515, § 3º do Código de Processo Civil a que se convencionou denominar de Teoria da Causa Madura. A mirada será sobre seus contornos atuais sob a ótica da ciência processual e sua posição jurisprudencial, acentuando a dicotomia que se formou entre duas grandes vertentes acerca de seu alcance. Por se tratar de um efeito específico da apelação, serão...
... Por derradeiro se debruçara sobre a nova codificação, a qual dá um tratamento revolucionário à teoria ... PALAVRAS-CHAVE: Teoria da Causa Madura. Duplo grau de jurisdição. Duração razoável ... -
O Constitucionalismo não escrito do Common Law e a Constituição viva
O presente trabalho discute os modelos de constitucionalismo não escrito do common law, e suas principais características que instituem novas possibilidades representativas da constituição. Usualmente, cria-se uma distopia divisória do elo entre o escrito com o não escrito, enxergando o texto constitucional como um dogma e uma previsibilidade nas decisões judiciais. Contudo, se os direitos...
... Contudo, se os direitos humanos e fundamentais são abertos e abstratos, a mera codificação não restringe seu entendimento. Desse modo, este trabalho busca apresentar novos caminhos interpretativos da constituição, a partir da ênfase nos ...