codigo 31 inss estabilidade
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1239-79.2017.5.11.0012)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. LESÃO NOS OMBROS E PUNHO DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No tocante ao quantum indenizatório, deve ser observado o princípio...
... 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL ... nos membros superiores; há afastamento pelo INSS, com percepção ... de auxílio , no código 31, de 12.04.2015 a 27.03.2017; houve constatação ... -
Decisão monocrática Nº 1420003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2023
... SERVIDORA NÃO EFETIVA, COM ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO RGPS ... , revela-se nítido o interesse no feito do INSS", do IGEPREV-TO e do Estado do Tocantins, circunst\xC3" ... 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000926-40.2010.5.07.0024), 2012-09-20
... indenização por danos morais.ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... NÃO CARACTERIZAÇÃO. O ... auxílio-doença comum "espécie 31" e não auxílio-doença ... acidentário " ... doença comum, código 31, tendo sido declarado apto pelo INSS, não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... 831 da CLT.” (Res. n. 7/1986, DJ 31.10.1986) ... d) sentença penal ... de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.” ... “1 – RECOLHIMENTOS DE INSS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001143-81.2017.5.06.0019), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ECT. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO IGUAL OU SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A súmula 372 do TST prevê a incorporação da gratificação de função percebida pelo trabalhador, por período igual ou superior a dez anos, com esteio no princípio da...
... ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST ... SITUAÇÃO ... foi promovida a coordenador de vendas II, até 31"/07/2017. Por receber gratificação de função h\xC3" ... , ainda, que, após a sua reabilitação pelo INSS, ao retornar ao trabalho em função diversa para ... disposição contida nos artigos 389 do Código Civil e 791-A da CLT ... Sem razão ... A ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... Ano VIII – N°31 – Ago-Set, Porto Alegre: Síntese, 2005, p. 6 ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, e é destinado a todos os trabalhadores, ... e conferir transparência e estabilidade às relações. Cf. CARVALHO, Mário Tavernard ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21577-37.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA NO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão liminar exarada em primeiro grau, por meio da qual determinada a...
... na estabilidade provisória de emprego derivada de doença ... ter comunicado tal fato ao INSS e ao empregador, para que fosse realizado exame ... 31/08/2016 (ID 27a9fe2 - Pág. 12), em razão de ... urgência, na forma do artigo 300 do Novo Código" de Processo ... Civil1, com a antecipaç\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1373714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA. SERVIDOR ... árias, que deverá ser averbada junto ao INSS, adequando-se ao Regime Geral da Previdência, em ... , nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Trabalho Coletivo e Sindicalismo Histórico
... (166) ... O ancestral Código de Hamurabi, por volta de 1700 a.C., já ... 3 - Direito do Trabalho no Brasil.indd 107 31/10/2018 10:55:27 ... na produção de bens ... ções mesmo durante seu período de estabilidade; não raro, um ano após o inal do mandato, ... os elementos obrigacionais sociais (FGTS, INSS, salário-educação, acidentes de trabalho, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001451-79.2014.5.06.0001), 29-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Mas ausente comprovaç
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA. A jurisprudência ... ção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à ... previdenciário concedido à recorrida pelo INSS foi na espécie B-31 (doença comum) que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-25.2019.5.06.0003), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - Havendo o autor preenchido os requisitos para estabilidade acidentária nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, restou demonstrado o direito à estabilidade no emprego. Devida, portanto, indenização substitutiva. Recurso da reclamada improvido, no ponto.
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - ... na modalidade de Doença Comum - Espécie B-31, o qual não garante período de estabilidade ... nos documentos acostados pelo INSS, é possível concluir que o Recorrido já era ... 927, em seu parágrafo único, do Código Civil c/c art. 7º, inciso XXVIII da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001449-31.2015.5.06.0145), 16-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, assegurada pelo...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INEXISTÊNCIA - A jurisprudência ... ção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à ... o problema do ombro e afastado pelo INSS com cód. 91 (acidente de trabalho) e demitido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001350-31.2017.5.06.0391), 25-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. De acordo com a Súmula 396, do TST, item I, "Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". O TST sedimentou o entendimento de que a...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE ... ) dias, mas não foi sequer encaminhado ao INSS , o que agrava a atitude temerária da reclamada ... Constituição Federal e no artigo 186 do Código Civil ... São três os elementos ensejadores ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... Para a estabilidade das instituições democráticas é essencial um ... 30 e 31 da LOMAN, Lei Complementar nº 35/79; nem a ... mesmo pela prática de crimes previsto no Código Penal Militar, como o furto de arma de local ... ção de previdência social federal (INSS), em comarca do interior que não é sede de vara ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000376-59.2017.5.06.0143), 30-04-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. I. Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil da reclamada por danos morais e materiais diante da inexistência de nexo de causalidade entre as doenças que acometem o empregado e o trabalho exercido por ele na...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO ... às decisões de responsabilidade do INSS. Alega ser incontroverso que o autor recebeu ... INSS, seja ele por Doença Comum - Espécie B-31, ou Acidente de Trabalho - Espécie B-91" ... em que pese a concessão do benefício no código 91, conforme conclusões do perito do juízo, a ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... NÃO TEM DIREITO À ESTABILIDADE. Inserida em 29.3.96 ( Cancelada em ... 69/97, DJ 30.5.97). ( 29.3.96) ... 31. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS. EMPRESA ... virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de ... 154. ATESTADO MÉDICO — INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO ...
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Ações indenizatórias e ações de reintegração
... , é importante na medida em que a estabilidade por doença profissional está garantida com a ... que veio a sofrer, conforme determina o Código de Processo Civil: “ o dano patrimonial mede-se ... ções para Benefícios Acidentários do INSS. Este procedimento se encontra no tópico - ... íodos laborados entre 14 de outubro de 1996 a 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado ...
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Acórdão Nº 37004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRO DE APOSENTADORIA PASSADOS VINTE E TRÊS ANOS DE SUA CONCESSÃO. OCTOGENÁRIO EM TRATAMENTO DE CÂNCER. CÔMPUTO DE TRABALHO RURAL PARA APOSENTADORIA EM CARGO PÚBLICO. PRAZO DECADENCIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVER SEUS ATOS. DEMORA EXCESSIVA PARA CONFORMAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA PRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO...
... 31 ... 07/12/2020 ... SEGUNDA TURMA ... MANDADO DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código 5593-A7B8-DFEB-F133 e senha F71A-746E-EAE7-B7C4 ... HOMOLOGADOS pelo INSS” (fl. 7, e-doc. 1) ... Tece considerações ... Necessidade de estabilidade das ... situações criadas administrativamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001796-11.2017.5.07.0034), 2018-08-13
... 1.1 - DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Configurado o nexo de causalidade ... as conclusões periciais, o próprio INSS reconheceu o nexo epidemiológico ... Logo, ... 186 e 927 do Código Civil, encontrando previsão legal específica ... noticia o nascimento do filho da reclamante em 31/07/2017, o que demonstra que a gravidez se ...
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Do direito das famílias
... do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da Constituição Federal. No ... à instituição da família e à estabilidade social, motivo pelo qual poderão ser suscitados ... 1.595, § 2º, do Código Civil 31 ... O mesmo artigo inovou, pois reconheceu a ... Feito isso, elas dão entrada no INSS para receberem o auxílio-reclusão ... O ...
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Das férias anuais
... Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133 ... 1.634 e 1.635 do Código Civil) e o dever de zelar pela criança com ... Abandono de emprego. CIPA. Estabilidade. Reclamante absolvido. Art. 131, V, CLT. A ... Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 31.10.02 ... @@Art. 133 ... Não terá direito a ...
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Questões comentadas
... }.fc0{color:rgb(189,188,188);}.fc4{color:rgb(35,31 ... do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ou ao médico particular do segurado. e) os ... da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nome- ação até um ano ... 1038, in: Código" Penal Comentado), “a Administração Pública\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000962-07.2012.5.06.0003), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 378 DO C. TST. É certo que o auxílio-doença acidentário (espécie 91) foi concedido pelo INSS no curso do aviso prévio indenizado. E muito embora o meu posicionamento seja no sentido de não reconhecer a estabilidade provisória no emprego,
... ESTABILIDADE" PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTELIG\xC3" ... ário (espécie 91) foi concedido pelo INSS no curso do aviso prévio indenizado. E muito ... ílio-doença por acidente de trabalho, código 91, antes da demissão da autora. Sucessivamente, ... 31 autos físicos). A ré, por sua vez, contesta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 656-65.2019.5.21.0006)
RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA SÚMULA Nº 378, II, DO TST. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO E AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 assegura...
... LEI Nº 13.467/2017 ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... de benefício acidentário perante o INSS. A recorrente aduz que ... o critério ... ário (auxílio-doença acidentário - código 91), a partir do ... que desdobra seus ... (B-31") para auxílio-doença acidentário (B-91); b) o \xC3" ...