codigo 31 inss estabilidade
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Decisão monocrática Nº 1364531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
...19, §1 — ESTABILIDADE E EFETIVIDADE: DISTINÇÃO — CONSECTÁRIOS ... do IGEPREV/TO, do Estado de Tocantins e do INSS" não providas”. Opostos embargos de declara\xC3"... I, parte final, da Lei Complementar nº 54, de 31/12/01, do Estado de Roraima, com a redação ..., nos termos do artigo 932, inciso V, do Código...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
.... Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a ... . estabilidade das relações jurídicas, também tem um sentido ... de demanda, que, como visto nos itens 28 a 31, é o direito de ação efetivamente exercido (a ... da sentença, atuou como procurador do INSS na execução originária, aquiescendo com a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11674-92.2015.5.15.0070) 01-04-2020
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO AO NASCITURO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRESSUPOSTO RECURSAL OBSERVADO. Constatado o preenchimento do pressuposto recursal...
.... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO ...ção com o benefício concedido pelo INSS ou seguro-desemprego, pois a cobertura do ... coletiva vigeu no período de 1º/11/2011 a 31/10/2013 e o parto ocorreu . no dia 19/05/2014. . ... geral prevista nos artigos 389 e 404 do Código Civil. Necessidade de preenchimento dos ... -
Cessação do contrato
... existiam dois regimes jurídicos: “estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido ou ...19). O saque será feito pelo Código 10 (havendo indenização) ou 26 (não havendo ...RO-64200-31.2009.5.24.0091 (RO-642/2009-091-24-00.6) — (Ac. ... valor do débito previdenciário, devendo o INSS, de posse da certidão de crédito, habilitá-lo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000814-71.2013.5.06.0193), 15-09-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Nos termos do artigo 20 da Lei nº. 8213/1991 considera-se como acidente de trabalho o acometimento de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA ... por ser o auxílio-doença da espécie 31 (doença comum) e não da espécie 91 (acidente ...ção de auxílio doença acidentário (código 91), pela autarquia previdenciária. Invoca as ..., nos autos, a perícia médica feito pelo INSS que culminou com o deferimento do Auxílio ... -
Artigos 372 a 401-B
..., garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do ...: ROSA MARIA ZUCCARO, Data de Julgamento: 31.07.2013, 2ª TURMA, Data de Publicação: ...78 do Código Tributário Nacional, a saber: “Considera-se ... Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com a atribuição ao empregador de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001237-91.2016.5.07.0033), 2018-02-28
...Sendo assim, a concessão pelo INSS de simples auxílio-doença em vez de ..., indenização substitutiva da estabilidade provisória, ou seja, salários vencidos entre a ... existiu. Com efeito, o auxílio doença (código 31) concedido ao recorrido se deu por conta de ...
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Gestão e o Acidente do Trabalho
... e empregadores), Ministério do trabalho, INSS, SUS, CEREST, Ministério Público do Trabalho, ... fundo de garantia e o não acesso à estabilidade acidentária;. - Dificuldade de acesso à ...C. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 31, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008. D. NR-32 TRABALHO EM ...171, § 2º, do Código Penal. E naturalmente qualquer comportamento ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego, nos termos do Capítulo V do Título ...INSS, quando não houver indenização a ser paga ou .... Art. 31. Até a centralização das contas na CEF, a ...ção de patologia consignada no Código Internacional de Doenças — CID, e descritivo ...
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Decisão monocrática Nº 1421314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2023
...SERVIDOR PÚBLICO COM ESTABILIDADE ATRIBUÍDA PELO ARTIGO 19 DO ADCT, MAS NÃO ...RECURSOS DO INSS E DO ESTADO DO TOCANTINS E IGEPREV/TO PROVIDOS. ... no disposto no artigo 932, inciso V, do Código" de Processo Civil, PROVEJO os RECURSOS EXTRAORDIN\xC3"...31), com fundamento no artigo 21, inciso IX, do ...
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Decisão monocrática Nº 1426686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
...SERVIDOR PÚBLICO COM ESTABILIDADE ATRIBUÍDA PELO ARTIGO 19 DO ADCT, MAS NÃO ...RECURSOS DO INSS E DO ESTADO DO TOCANTINS E IGEPREV/TO PROVIDOS. ... no disposto no artigo 932, inciso V, do Código" de Processo Civil, PROVEJO os RECURSOS EXTRAORDIN\xC3"...31), com fundamento no artigo 21, inciso IX, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000583-05.2016.5.06.0172), 03-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - A jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA ...ção do auxílio-doença acidentário (código 91), constituem pressupostos para o direito à ... recebeu o auxílio-doença na espécie 31, não sendo detentor da estabilidade prevista no ...), não havendo qualquer reconhecimento, pelo INSS, do nexo de causalidade do acidente de automóvel ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
...1.087, Código Civil de 1916; art. 435, Código Civil de 2002); ..., essa sistemática legal foi prorrogada até 31.12.2018 (MPr. n. 761, de 22.12.16), sofrendo ... do que o dobro do teto previdenciário do INSS (novo parágrafo único do art. 444 da CLT). ... Trabalho sempre tendeu a negar estabilidade ou garantia de emprego a trabalhadores situados ...
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O empregado
... à dobra do teto dos benefícios pagos pelo INSS) — tais empregados poderão se submeter, ...Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento ”. Este ...315/316, Código Comercial; arts. 1.039 a 1.044, CCB/2002) 20 . ... as pessoas aparentadas com o dono da casa 31 . À luz da lei brasileira, semelhante ...
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Decisão Monocrática Nº 08005650420218230090 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/07/2022
(tjrr – Ac 0800565-04.2021.8.23.0090, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, Julg.: 12/07/2022, Public.: 12/07/2022)
....535042px;}.h7{height:0.656834px;}.h4{height:31...) dias, deverá ser encaminhado ao INSS e terá direito ao benefício de -doença acidentário (código 91) ; - durante o período do afastamento, o ... INSS, o empregado terá um ano de estabilidade’, todavia nada disto aconteceu o que houve ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11794-38.2015.5.01.0002)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CAUSALIDADE. RELAÇÃO DA MOLÉSTIA DO RECLAMANTE COM AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA . RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ... do INSS, quanto pela ciência inequívoca da doença ... acidentário - código 91 (mas sim o benefício previdenciário da cie 31), o Tribunal . Regional, com esteio no ... -
Decisão monocrática Nº 1419096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
...SERVIDORA NÃO EFETIVA, COM ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PELO ART. 19 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO ... a aposentadoria permanecer a cargo do INSS (e-doc. 9). É o relatório. . Decido. . ...85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se ...
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Decisão monocrática Nº 1381198 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
...SERVIDORA NÃO EFETIVA, COM ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO RGPS. ... a aposentadoria permanecer a cargo do INSS. . É o relatório. . Decido. 3. A ...85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... como o brasileiro, que espancou a estabilidade do emprego’’. Continua 290 afirmando que ...O Novo Código Civil de 2002 dedicou o Capítulo II aos direitos ... de contribuições previdenciárias ao INSS 446 . 8. O DANO EXTRAPATRIMONIAL NA LEI N. ...45, em 31.12.2004. Para esse caso excepcional, entende-se ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
...5º da Lei n. 1.533, de 31.12.1951. 11. Recurso em matéria ...Não tem direito à estabilidade. Inserida em 29.3.96 ( Cancelada em ...412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de ... 154. Atestado médico . INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. ( ...
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Decisão monocrática Nº 1429210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2023
...SERVIDORA NÃO EFETIVA, COM ESTABILIDADE PELO ART. 19 DO ADCT. VINCULAÇÃO AO RGPS. ... tendo em vista que a condenação imposta ao INSS não tem o potencial de ultrapassar 1.000 (mil) ...85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... públicos providos sem concurso público até 31 de dezembro de 1994, mesmo que não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000508-94.2017.5.06.0312), 22-10-2019
EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INCONFIGURADA. ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. Não se podendo concluir pelo nexo de causalidade entre as atividades laborais desempenhadas pelo autor em favor da reclamada e as moléstias por ele desenvolvidas, molde a configurar doença ocupacional, como consequência da prática específica de qualquer ato (ou omissão), doloso ou culposo,...
...INCONFIGURADA. ESTABILIDADE E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. Não se podendo ... gozou auxílio-doença acidentário (código 91), nos termos do disposto no art. 118 da Lei ... de Concessão de Benefícios emitidas pelo INSS nos períodos: de 13.04.2017 a 31.05.2017 e de ... -
Legislação Complementar
.... Art. 31. A União, diretamente ou em colaboração com ... de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título ...273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ...INSS, quando não houver indenização a ser paga ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000596-35.2016.5.06.0000), 21-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO EXAURIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cessado o motivo pelo qual foi determinada a reintegração do litisconsorte ao emprego (término da estabilidade provisória), a empresa pode exercer seu poder potestativo de despedir,
...REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO EXAURIMENTO. VIOLAÇÃO DE ... de benefício previdenciário concedido pelo INSS no código B-91. Diz que em 15 de dezembro de ...ção em 04/01/2015, e outro (NB 612.557.807-4/31) na espécie auxílio-doença previdenciário que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 95-21.2020.5.06.0007)
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Tribunal Regional manteve a condenação quanto à indenização substitutiva do período de estabilidade acidentária, em razão do acidente...
... . . . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... do Código Civil. . . . Agravo não ... mais de 15 dias, tendo sido encaminhado ao INSS, o qual . equivocadamente concedeu o fício na espécie B-31 quando, na verdade, deveria ser na . ...