codigo civil artigo 1061
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Acordão nº 20160027807 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Febrero de 2016
... Código do documento: 4852115 Data da assinatura: ... 421 e 422 do Código Civil, que limitam a liberdade de contratar em função ... Registre-se que a nova redação dada ao artigo 1.061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160501592 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Julio de 2016
... Código do documento: 5511046 Data da assinatura: ... De acordo com o art. 927 do Código Civil aquele que, por ato ilícito, causar dano a ... Registre-se que a nova redação dada ao artigo 1.061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20160167250 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Abril de 2016
... Código do documento: 5089027 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil. Registre-se que a nova redação dada ao artigo ...
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Acórdão Nº 0004586-96.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja por conta da regra ... 373, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o entendimento firmado pelo Superior ... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 85, § 2º do CPC constitui a regra geral, de ...
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Acórdão Nº 0002768-13.2021.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, seja por conta da regra ... 373, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o entendimento firmado pelo Superior ... do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 85, § 2º do CPC constitui a regra geral, de ...
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Decisão Monocrática nº 50008759420218210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO ... grau recursal, observadas as diretrizes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil ...
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Decisão Monocrática nº 50001628020218210108 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 02-09-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO ... grau recursal, observadas as diretrizes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil ...
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Decisão Monocrática nº 50023518320218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO ... grau recursal, observadas as diretrizes do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil ...
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Sentença nº 0022800-03.2004.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... sócia da empresa Target Viação Ltda.O artigo 1.061 do Código Civil Brasileiro, com ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0001377-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, cujos termos são os ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081848-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição ... conjuntamente com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, que define o fato gerador ... 535, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como dos artigos 43, inciso II, 97 e 111 do ...
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Acórdão Nº 0001170-54.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 42, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ... Em observância ao § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, majorar os ...
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Acórdão Nº 0000243-18.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... 42, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que não ... Em observância ao § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil, majorar os ...
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Processo nº 0426543-45.2015.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Ação Visando a Nulidade de Assembleia para Deliberação de Exclusão Da Autora, Sócia Administradora de Sociedade Empresária. Justa Causa e Quebra Da Affectio Societatis Já Definidas Em Demanda Anteriormente Ajuizada Pelos Réus, por Sentença Transitada Em Julgado. Rediscussão Do Tema. Ofensa a Coisa Julgada (art. 502, Do Cpc/15). Cerceamento de Defesa Não Caracterizado. Reunião Dos...
... 370, parágrafo único, do Código de Processo ... Civil". ... A exclusão é uma hipótese \xC2" ... Código Civil, artigo" 1.061. ... Donde se concluir que a\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000546-57.2014.5.07.0030), 2015-09-30
... Focalizada nas disposições do Código Civil, em seus artigos 1.010 a 1.021, a sentença ... sócio - nos termos do permissivo legal do artigo 1.061 do Código Civil. Esta medida se impôs ...
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Sociedade Limitada e EIRELI: uma análise sobre a divisão dos resultados
O presente estudo faz uma análise da divisão dos resultados na sociedade limitada e na EIRELI, a partir de suas características legais principais, mostrando as possibilidades de divisão do resultado pouco exploradas que esses tipos societários podem apresentar sobre o tema. Fez-se um breve estudo acerca desses dois tipos societários, e em tópico próprio, destacou-se a divisão de resultados,...
... em vigor, da Lei nº 10.406/2002, o Código Civil de 2002 que passou a denominá-la, ... limitada e regulá-la a partir do artigo 1.052 ao artigo 1.087 do Código Civil ... A ... - Acórdão Nº 5058417-80.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
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Acordão nº 20160256032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Mayo de 2016
... Oportuno salientar que o artigo primeiro da citada legislação tratou de ... Código do documento: 5204491 Data da assinatura: ... 404 do Código Civil ... Disponibilização e verificação de ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acórdão nº 2008/0233470-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ... 2. O art. 131 do Código de Processo Civil consagra o princípio da ... 1061 do CC⁄1916 declara que 'as perdas e danos, nas ... - Prequestionamento - Lucros cessantes - Artigo 1.061 do Código Civil - Honorários ... A ...
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Acórdão nº 50063285920208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, é el à espécie o disposto no artigo 14 do Código Consumerista, in verbis : ... do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a ... o assunto o STJ fixou a seguinte tese (Tema 1061"), aplicada aqui analogicamente: ... Se nas hip\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50559863820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO/REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO AGRAVANTE O ÔNUS DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS POR SE TRATAR DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO...
... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ... 1846649/MA (TEMA 1061 DO STJ), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NA HIPÓTESE ... -
Acordão nº 20150131369 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Marzo de 2015
... ção da jornada e pela inobservância ao artigo 384, da CLT e, caso mantida a condenação, deve ... Código do documento: 3280761 Data da assinatura: ... entre os litigantes possuía natureza civil, "consubstanciada em contrato de prestação de ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150529303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Junio de 2015
... Código do documento: 3907211 Data da assinatura: ... tem respaldo nas disposições legais do artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, ... Sublinhe-se que a responsabilidade civil do empregador pela indenização por dano moral ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150410160 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2015
... Código do documento: 3716767 Data da assinatura: ... Desta feita, atento ao disposto no artigo 460 do CPC, limito-me à análise ... , nos termos do artigo 950, do Código Civil. Constatado pelo Perito que o autor teve sua ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...
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Acordão nº 20150455792 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Junio de 2015
... Código do documento: 3799513 Data da assinatura: ... artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada ... 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... -se que a nova redação dada ao artigo 1061 do Código Civil de 1916 não alterou o ...