codigo comentado penal processual
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Acórdão nº 0562410-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO ... Código ... de processo penal comentado, São Paulo: ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ao juiz, na seara do direito processual, está explicitado, por exemplo, no artigo 7º, ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 8. ed. Forense ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065137-21.2023.8.19.0000 (Criminal), 13-09-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O ARTIGO 226, IV, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OCORRÊNCIA DE SUPOSTAS ILEGALIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL E A AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA E O IMPEDIMENTO DE
... COM O ARTIGO 226, IV, “A”, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA ... ” (in, Código de Processo Penal Comentado – 15ª ... ed. rev., atual. e ampl. – Rio de ... writ, sequer, ainda, ante o momento processual embrionário ... da ação penal originária ... -
Acórdão nº 0000305-06.2016.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... Assunto : Estupro de vulnerável ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... DO CÓDIGO PENAL ... I. Trata-se de Recurso de Apelação ... espúrio do acusado já era comentado na ... região, mas ainda não fora alvo de ...
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Acórdão Nº 0002778-30.2018.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-07-2022
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONJUNTO PROBATÓRIO ... Após, foi mantida a sua segregação processual; ... e) o réu nascido em 04/08/1997, com 21 ... Código de processo penal comentado. 7ª edição. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Acórdão nº 0005400-14.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO ... PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO ... 157, § 2º, ... incisos I e II do Código Penal ... 2. Restou devidamente apurado, a ... (GRECO, Rogério. "Código Penal Comentado". 8ed. Niteroi: ... Impetus, 2014, pp. 505) ...
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Direito Penal
... 334, caput , do Código Penal), pelo transporte de mercadorias ... e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da ... de Souza Nucci, Código Penal Comentado , 13. ed., p. 807) ... Gabarito “C” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006616020184058302), 14-01-2020
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA. DECLARAÇÕES OMITIDAS QUE NÃO TERIAM CAPACIDADE DE INFLUIR NA CONVICÇÃO DO JULGADOR. MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Apelo do Ministério Público Federal voltado à reforma de sentença com que o juízo de primeiro grau entendeu não...
... 342 do Código Penal ... Em seu apelo, o Ministério ... Código Penal Comentado - 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2019. p.p. 1560 e 1564 ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO ... -
Direito Processual Penal
... em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de ... fundamento para a ação penal” ( Código de Processo Penal Comentado , 17ª ed., p. 146). Na jurisprudência: “1. A comprovação inequívoca ...
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Acórdão nº 0804914-10.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 23-05-2023
... 41 do Código de Processo Penal ... 3. Presentes indícios ... ável, indiscutível.” (Código de Processual Penal Comentado. 3 a ed. Salvador: JusPodivm, ...
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Processo nº 0049625-08.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... critério padrão para a prisão processual. Alega que não ... (Código de Processo Penal comentado, 16ª ...
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Sanção Penal
... mais severa do cumprimento da pena, o Código viabiliza a conquista progressiva de parcelas da ... ão condicional do processo ( sursis processual), pois esta benesse representa um minus no ... Código penal comentado ... Rio de Janeiro: Renovar, 5ª ed., 2000, p. 77 ...
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Acórdão nº 0010031-11.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2016
... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL ... PACIENTE PRESO (FLAGRANTE) EM ... interesse na sua solução'' (In, Código de Processo Penal Comentado, ... volume 2, p ...
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Processo nº 0036070-21.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Julio de 2017
... FORMA DO ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL; 33 ... processual consiste em exceção no ... comentado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004614720134058404), 01-08-2019
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. EMPRESAS LICITANTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE CONSTATADA. SIMULAÇÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. DOLO RECONHECIDO....
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Previsão legal: art. 1º do Código Penal e inciso XXXIX do art. 5º da ... investigação criminal ou instrução processual penal (art. 5. º, XII, CF); b) “com efeito, o ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª Edição. São Paulo: Forense, 2014) ...
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Acordao N° 1294014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Indenização ex delicto. Reparação mínima fixada na sentença penal condenatória. Caráter complementar da ação civil. Interdependência entre o direito civil e o direito penal. Evolução do sistema brasileiro. Código de processo penal. Art. 387, iv. Prejudicial externa. Suspensão do processo civil até o julgamento, em segunda instância, do recurso criminal. Cpc. Arts. 313 e 315. 1. ?o
... SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CARÁTER COMPLEMENTAR DA AÇÃO ... EVOLUÇÃO DO ... SISTEMA BRASILEIRO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART.387, IV. PREJUDICIAL ... 3. Há um antigo adágio no Direito Processual francês, oriundo da redação original do ... FILHO, Código de Processo Penal Comentado, vol ... I, São Paulo: Saraiva, 1996, p ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... A Lei nº 13.104/2015 alterou o Código Penal com escopo de criar uma nova qualificadora ... O tema tratamento penal e processual penal desigual entre homens e mulheres foi ...
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Acórdão Nº 08026419520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 14-04-2020
... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 6ª Ed. São Paulo: Método, ...
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Acórdão Nº 0005630-70.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
... ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUMÁRIA. RECURSO ... DO DECISUM PARA RETOMAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MANIFESTA DA ... Código penal comentado. 7. ed., atual. e ampl. - São Paulo: Método, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008565-26.2018.8.19.0063 (Criminal), 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0008565-26.2018.8.19.0063 Apelante: RUBENS ARAÚJO LIMA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando que o recorrente faz jus à suspensão condicional do processo....
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : RUBENS ARAUJO LIMA ... : LUCIANA DE ANDRADE ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... TEORI ZAVASCKI - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECUR-SO ... 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029950-29.2017.8.19.0204 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 0029950-29.2017.8.19.0204 RECORRENTE: Michael Pinto Porto RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. ORDEM DE PARADA NÃO CUMPRIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO ATIPICIDADE E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DENEGADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : MICHAEL PINTO PORTO ... : DEFENSOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 0006342-56.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2016
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL ... interesse na sua solução'' (In, Código de ... Processo Penal Comentado, volume 2, p ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS ... : MARCELO ...