codigo comercial brasileiro
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Arbitragem no contrato de seguro
... OAB - RJ , Vice-Presidente do Centro Brasileiro de Arbitragem Marítima (CBAM), Gerente de Riscos ... ção de contrato de adesão previsto no código de defesa do consumidor que diz: ... “aquele ... âmaras e sobretudo do valor da disputa comercial ... Usualmente o procedimento arbitral ...
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Acordão do Segunda Seção, 28-10-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PORSOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL.DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEINº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃOANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA Nº 7/STJ
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... se aproxima do modelo tributário seria o Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei ... 47; 7) Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997): art. 90; 8) Código ... 4º; 15) Código Comercial (Lei 556, de 1850): art. 673 ... FERNANDA MARA ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-044, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do Código Civil Brasileiro ... Parágrafo único ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1890-067, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre o Valor Total Anual das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... em direito, de natureza civil ou comercial e, quando constituídas como fundações, serão regidas pelo disposto no art. 24 do Código Civil Brasileiro ... Parágrafo único ...
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Acordao N° 1311093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Penal. Código de trânsito brasileiro. Embriaguez ao volante. Absolvição. Inviabilidade. Depoimentos de testemunhas. Pequenas imprecisões. Teste do etilômetro. Conjunto probatório idôneo. Desprovimento do apelo. Coeso o conjunto probatório, apto a evidenciar a conduta delitiva, imbuído o réu de consciência e vontade, em conduta socialmente intolerável, não há falar em absolvição. Pequenas imprecisõ
... Acórdão Nº ... PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... já na chegada ao estabelecimento comercial ... Embriaguez confirmada pelo teste do ... -
A responsabilidade civil envolvendo navios autônomos e o reconhecimento da personalidade judiciária
... à sua natureza jurídica, no direito brasileiro, o navio é considerado um bem móvel. 10 De do com o Código Civil o navio deve ser entendido como bem móvel, ... 1. p. 51, art. 49) ... 11. Código Comercial Brasileiro: “Art. 478. Ainda que as ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... III- o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui ... efeito, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068099120114058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0006809-91.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA. TRIBUTÁRIO E INTERNACIONAL. PETROBRÁS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO....
... FAZENDA NACIONAL APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Marisa Sanford ... Ou seja, essa transação comercial acabou formalizada em um terceiro país ... parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença ... -
Direito internacional privado fornece solução para o 'estudo de caso'
Direito internacional privado fornece solução para o 'estudo de caso'
... brasileiro[1]. Tal é possível face aos elementos de ... definição de bem móvel do artigo 82 do Código Civil Brasileiro vigente, a natureza do navio, ... o artigo 478 (ainda vigente) do Código Comercial Brasileiro afirma ser o navio bem móvel ... O ... -
DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... jurídica pela prática de atividade comercial; ... c) receptores de apostas de Loteria ... que vendem café para o Instituto Brasileiro do Café (IBC); ... XIV - empresas de ... a execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 352/68, artigo ...
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O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no ... á consolidação do contrato estimatório na realidade jurídico-comercial diante da especiicidade de sua destinação, que no Direito Romano as ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TORTURA (QUATRO VEZES).TORTURA COM RESULTADO DE LESÃO GRAVE. TORTURA MAJORADA PRATICADA EMFACE DE ADOLESCENTES (SEIS VEZES). EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIASRAZÕES (ONZE VEZES). CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... ões de dólares e gerando um superávit comercial superior a 12 bilhões de dólares ... A rapidez ... - Atualização do Código de Águas, adequando-o às mudanças ocorridas ...
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Modelos de alguns documentos relacionados com Condomínio
... e reuniões fora do horário comercial, elaboração de pareceres, notificações ... 7º do código profissional, art.15º parágrafo único e art ... ção dos documentos (Código Comercial Brasileiro); ... Parágrafo único – Os documentos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... 299 do Código Penal ... Art. 187. Somente será admitido o ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450657-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - SÚMULA 83 DO STJ - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO EM CASO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA ILEGÍTIMA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE -DOLO
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Acórdão nº 1.0000.20.450657-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2020
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - SÚMULA 83 DO STJ - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO EM CASO DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - DADOS EXPRESSOS NO CONTRATO - LICITUDE - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA ILEGÍTIMA RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE -DOLO
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Lei Geral de Proteção de Dados no direito do trabalho: uma análise sob o prisma do diálogo das fontes
... que por completo o sistema jurídico brasileiro, e para cada área, cada setor, haverá ... trabalho, tanto na Constituição como no Código de trabalho português vigente (Disponível, ... de Napoleão, Código Alemão, Código Comercial brasileiro, dentre outros), em que o trabalho do ...
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Fonte de Direito Internacional e interno, o costume pode fazer a diferença
Fonte de Direito Internacional, o costume pode fazer a diferença
... de ter guarida no sistema jurídico brasileiro. Basta lembrar, dois importantes preceitos, um na área do Direito Comercial e outro no âmbito, mais amplo, das normas icas de qualquer espécie. Segundo o Código Comercial Brasileiro, os vocábulos empregados ... -
Técio Lins e Silva assume presidência do IAB
Diante de 700 pessoas, Técio Lins e Silva assume presidência do IAB
... ão de Técio, o texto acrescenta ao Código Penal um artigo que tipifica o crime de ... os projetos dos Códigos Eleitoral e Comercial", os de Processo Civil e Penal, as Leis de Mediaç\xC3" ... de atualizar o Código Comercial brasileiro”, disse ... Tendo a seu lado o vice-presidente ... -
Contratos bancários
... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54 ... No Direito brasileiro, portanto, as partes são livres para celebrar o ...
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Acórdão Nº 0206000-02.2005.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO TRABALHISTA. A responsabilidade do sócio retirante da empresa executada é proporcional ao período em que houve concomitância entre a prestação de serviços e a participação no quadro societário, que, no caso, correspondente a todo o lapso do contrato de trabalho do exequente.
... Sustenta que o Código Civil estabelece no seu art. 1.003, parágrafo ... , o disposto no artigo 339 do Código Comercial Brasileiro, já que se trata de sociedade de ... -
DECRETO Nº 79046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre Aplicação Dos Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Florestal do Pais.
... à aprovação do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, a fim de ... ção, regidas pelos artigos 325 a 328 do Código Comercial Brasileiro ficam equiparadas as ...
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Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
Visconde de Cairu, o pai-fundador do Direito Comercial brasileiro
... É o antecedente conceitual e intelectual do Código de 1850; para Cairu, o que importava era menos o comerciante do que o comércio[1]. Na história da literatura do Direito Comercial brasileiro, na ...