codigo comercial brasileiro
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Arbitragem no Direito Individual do Trabalho: Incompatibilidade Presente
... A figura não é nova no Direito brasileiro. Já a previa o Código Comercial de 1950, a ela ...
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Acórdão nº 1.0024.14.309206-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. ITCMD. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NA JUNTA COMERCIAL. INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. - Se a doação decorre de contrato em que, por liberalidade, o doador transfere ao donatário bens ou vantagens, somente com o registro do contrato de doação de quotas de sociedade empresária na junta comercial é...
... do contrato social na respectiva Junta Comercial, no h como se considerar a ocorrncia do aspecto ... 1.053 do Cdigo Civil brasileiro, que estabelece que a cesso de quotas societrias ... -
Fundamentos constitucionais da regulação do transporte aquaviário e dos portos
El artículo objetiva disertar sobre los fundamentos constitucionales de la regulación del transporte acuaviario y de la actividad portuaria, ante la ausencia del servicio adecuado (previsibilidad, mocedad, puntualidad y eficiencia) al usuario. El tema se justifica por la necesidad de equilibrio entre los intereses de la carga (usuario), por un lado, y del transportador marítimo internacional y...
... INTRODUÇÃO ... O Código Comercial brasileiro (CCB), principal fonte do ... -
Reforma do sistema processual brasileiro: necessidade de harmonização do sistema processual
... no Congresso Nacional projetos de lei que cuidam da reforma do Código" de Processo Civil, do Código de Processo Penal e do Código Comercial, al\xC3" ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... ou a concessão de lavra serão conferida, exclusivamente, a brasileiro ou a sociedade organizada no País, autorizada a funcionar como emprêsa ... órios se ficar positivada, no curso dos trabalhos, a ocorrência comercial de substância mineral não enquadrável na Classe II ... § 3º ...
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Abreviaturas
... Código Civil alemão) ... CBA – Código Brasileiro de ... CCom – Código Comercial (Lei n° 556/1850) ... CDC – Código de Defesa ...
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Área tributária
... Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, p. 81 ... Portanto, preclaro Magistrado, o ... flagrante da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, condenando-se o Imptdo. no ... O revogado Código Comercial, art. 191, já definia o que era venda e compra ...
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Acordão do Segunda Seção, 28-10-2020
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PORSOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL.DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL.ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEINº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃOANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4 ... 4.117/1962, o “Código Brasileiro de Telecomunicações” (CBT) ... Precedentes: ... comercial no qual, com amparo nas disposições do Decreto ...
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Microssistema recursal: a existência de um bloco normativo que permite diálogos entre as espécies recursais, mediante intercâmbio de técnicas processuais nos recursos
O presente artigo pretende apontar a mudança de percepção acerca dos microssistemas normativos, de modo que sua existência também se relaciona com o intercâmbio de normas situadas dentro do mesmo corpo legislativo. Em síntese, não havendo vedação expressa na legislação, deve-se admitir o diálogo normativo, mediante subsidiariedade e supletivismo. A partir dessas premissas, foram identificados os...
... já consagrados no ordenamento brasileiro, a partir da perspectiva tradicional. 1.1. O ... ção levou à criação do primeiro código moderno de que temos notícia: o Código ... do Império de 1830 e o Código Comercial de 1850; o primeiro Código Civil Brasileiro e o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Código Civil ... VI - O encerramento das atividades da ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3" ... no parágrafo único do artigo 327 do Código Civil ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... rendimentos pela Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior, deverão apresentar suas ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Se no Código de Napoleão, de 1804, inspirado em tais ... de tais regras às unidades de cunho comercial ... Nas disposições finais (Título IV), ... , o condomínio edilício do direito brasileiro, ou, ainda, o condominio negli edifici dos ...
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Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito
... contratos internacionais e arbitragem comercial internacional ... Entre os brasileiros, ... ou acordo internacional pelo Estado brasileiro ou de sua incorporação ao ordenamento interno ... O Código Civil brasileiro de 2002 apresenta normas ...
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A teoria da personificação do navio e a responsabilidade civil pelo abuso do direito subjetivo: a personalidade judiciária do navio
... à sua natureza jurídica, no direito brasileiro, o navio é considerado como bem móvel 5 ... De ordo com o Código Civil o navio deve ser entendido como bem móvel ... 49, pag. 51 ... 6. BRASIL. Código Comercial Brasileiro ... Art. 478. Ainda que as embarcações ...
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Hipoteca de navio estrangeiro é válida e eficaz no Brasil
Hipoteca de navio estrangeiro é válida e eficaz no Brasil
... Para o direito positivo brasileiro, igualmente; o navio possui a natureza jurídica ... 82 do Código Civil Brasileiro vigente (“São móveis os bens ... ”); bem como no artigo 478 do Código Comercial Brasileiro[1] (“Ainda que as embarcações ... -
O direito contratual e os princípios da eticidade e da socialidade: autonomia privada, boa-fé objetiva e função social do contrato
... pelas codificações que se seguiram ao Código Civil Napoleônico de 1804, acabou por sofrer ... Curso de direito civil brasileiro ... V. 3 ... , cit., p. 26 ... CAPÍTULO 3 • O ... modificar os contratos de direito comercial, como interferir nos de direito civil. E não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010023-58.2013.5.06.0001), 15-09-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. EX-SÓCIO. RESPONSABILIDADE. O art. 592, inc. II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas...
... 1003, bem como o art. 1032, ambos do Código Civil Brasileiro. Sustentam que, pelo fato de ... Comercial Brasileiro, in verbis: ... "O sócio que se ... -
Aferição de contratos pelo MP desvirtua propósitos
Tiago Lunardi: Aferição de contratos pelo MP desvirtua seus propósitos
... as discusses em torno do novo cdigo comercial brasileiro ... A reformulao da legislao do ... -
Preliminar metodológico
... Cita o exemplo do estudo do Código Comercial brasileiro (1850) e a relação social ...
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Divisões do direito
... no panorama nacional se apresenta o novo Código Civil, teoricamente o regulador das relações ... O Direito Administrativo brasileiro sofreu grande influência do direito alienígena, ... direitos no plano econômico (civil, comercial); social (trabalhista, previdenciário); público ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... BRASILEIRO - PMDB ... : VANIA KIRZNER ... : RENATO OLIVEIRA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1CCF-56F0-97C8-3C9A e senha 4FFA-E8EB-28EC-3517 ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA ... ção entre aquele que faz da pesca comercial a sua empresa (sujeito à fiscalização do ... efeito, conforme se lê no Anexo VIII, o Código 16 trata da atividade industrial referente à ... -
Proteção do consumidor contra a publicidade digital nativa furtivamente veiculada em redes sociais
... 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), restando ... (CDC), criando no ordenamento jurídico brasileiro um microssistema composto por um conjunto de ... A publicidade comercial é uma estratégia lícita que objetiva estimular ...
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O papel e o significado da boa-fé nas negociações contratuais
... O Código Civil brasileiro de 1916 não continha uma norma ... reforça se verificarmos que o Código Comercial brasileiro, promulgado em 1850, contém regra ...