Código da Estrada
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Acórdão nº 2015/0180852-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do...
... ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código ... sistema. Em seguida, foram até uma estrada" vicinal, transferiram ... a carga de cigarro e deixaram\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efetuados pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem – DNER, em ... constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código ...
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Acórdão nº 2004/0166132-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO INTERRUPTIVO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 171, I E II DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... 1. A ... de precedentes da Suprema Corte, "a lei sobre transporte por estrada de ferro é aplicável ao transporte rodoviário" ... 4. Possui ...
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Acórdão nº 2015/0068255-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME...
... 2. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva ... abordando as vítimas em uma estrada rural, subjugou-as por meio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002871020194058302), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800287-10.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira
... lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, e está inserida na categoria ... 99, inciso I, do Código Civil ... Contigua à faixa de domínio, existe uma outra faixa de 15 ... -
Acórdão nº 1.0000.20.465470-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE E NECESSIDADE.- As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa doConsumidor, pela própria natureza do serviço.- A regra contida no art. 6
... entre as partes envolve relao de consumo, pois o autor usurio da estrada de rodagem administrada pela r, concessionria de servio pblico, estando ... -
Acórdão nº 2015/0157576-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a apreensão dos bens, nos termos do art. 126 do Código de ... possuem relação com a Operação Estrada Real diz respeito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004258620194058201), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0800425-86.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: JOÃO PAULO BARBOSA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA:...
... lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo, e está inserida na categoria ... 99, inciso I, do Código Civil ... Contigua à faixa de domínio, existe uma outra faixa de 15 ... -
Acórdão nº 1.0596.16.005343-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO DE RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESENÇA. As concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela...
... 275/290), argumentando que h cercas na divida da estrada, no entanto o animal que invadiu a pista era de pequeno porte e ... -
Acórdão Nº 0001980-92.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE.REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. POSSE ... ANTERIOR NÃO COMPROVADA. TRADA RURAL EM ... SUBTRECHO DA ESTRADA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE ... REALIZAÇÃO DE OBRAS E MANUTENÇÃO PELO ...
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Acórdão Nº 5011023-43.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI APLICADA PELA POLÍCIA MILITAR EM ESTRADA FEDERAL. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. CÓDIGO DA INFRAÇÃO QUE REMETE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INFRAÇÃO QUE TAMBÉM PODE TER SIDO FLAGRADA POR RADAR FIXO OU MÓVEL INSTALADO NA RODOVIA. NECESSIDADE DE...
... ALEGAO DE QUE A MULTA FOI APLICADA PELA POLCIA MILITAR EM ESTRADA FEDERAL. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM.CDIGO DA INFRAO QUE REMETE POLCIA ... -
Acórdão nº 1.0407.18.004058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - DEVER DE INDENIZAR. A sentença é "ultra petita" quando o magistrado "a quo" decide além do que foi...
... de servios rodovirios, nas suas relaes com os usurios da estrada, esto subordinadas ao Cdigo de Defesa do Consumidor, pela prpria natureza ... -
Acórdão nº 1.0407.18.004058-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL POR MANUTENÇÃO DE RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - DEVER DE INDENIZAR. A sentença é "ultra petita" quando o magistrado "a quo" decide além do que foi...
... de servios rodovirios, nas suas relaes com os usurios da estrada, esto subordinadas ao Cdigo de Defesa do Consumidor, pela prpria natureza ... -
Acórdão nº 2010/0228401-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 273, §1º, ALÍNEA B, E 334, §1º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. MANTIDA, NA SENTENÇA, A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ... que houve transporte noturno da mercadoria ilegal, por via de uma estrada vicinal – o que demonstraria sua intenção de cometer outros crimes ...
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Acórdão nº 1.0271.13.005254-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - PRESENÇA - VALOR. As concessionárias de serviços de telefonia, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria...
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Acórdão nº 1.0271.13.005254-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONSÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO CDC - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS - PRESENÇA - VALOR. As concessionárias de serviços de telefonia, nas suas relações com os usuários da estrada, estão subordinadas ao Código de Defesa do Consumidor, pela própria...
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Acórdão nº 2009/0208314-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS OU SOBRE OS QUAIS RECAEM A DIVERGÊNCIA...
... 535 do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão não debateu ... fundamento legal para exigir regulamentação do conceito de "estrada-parque". Alega, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade ... -
Acórdão nº 2010/0219923-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 312 do Código de Processo Penal ... 2. No caso, a custódia está justificada na ... expressiva de munições, interceptaram uma camioneta na estrada e subtraíram das vítimas, mediante grave ameaça, diversas caixas de ...
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Acórdão Nº 0014578-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 25-07-2022
... PORECATU REALIZASSE O NIVELAMENTO DE ESTRADA DE ACESSO À FAZENDA, ... SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, BEM COMO EFETUASSE A ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NIVELAMENTO DA ESTRADA – PERDA DO ... OBJETO ...
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Acórdão nº 1002525-70.2020.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMPROCEDÊNCIA - ARTIGOS 1.378 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - MERA TOLERÂNCIA DO USO DA ESTRADA DO REQUERIDO QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO DE POSSE EM FAVOR DOS AUTORES - - EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS ESTRADAS QUE PERMITEM O ACESSO À PROPRIEDADE DOS AUTORES APELANTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
... ÃO DE PASSAGEM - IMPROCEDÊNCIA - ARTIGOS 1.378 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO - MERA TOLERÂNCIA DO USO DA ESTRADA DO ... -
Acórdão nº 2003/0202693-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE CONCESSÃO - ESTRADA DE FERRO DO AMAPÁ - ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL - EXTINÇÃO DA ... - Observa-se que o teor do artigo 529 do Código de Processo Civil ("Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-732-81.2010.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PENSIONISTA. SUCESSÃO. APOSENTADO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. APOSENTADORIA ANTES DA SUCESSÃO PELA FEPASA. EMPREGADO QUE NUNCA PRESTOU SERVIÇOS À PARCELA DA FEPASA QUE FOI VERTIDA À CPTM. INAPLICABILIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inaplicável as regras constantes do Plano de Cargos...
... PENSIONISTA. SUCESSÃO. APOSENTADO DA ESTRADA DE FERRO SOROCABANA. APOSENTADORIA ANTES DA SUCESSÃO PELA FEPASA ... 500, inciso III, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1120250 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79500-31.2005.5.01.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA DA LESÃO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004 E AÇÃO ... afundamento da região temporo-parietal esquerda em colisão na Estrada RJ 152 com veículo da ré, quando era transportado conjuntamente com ...
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Acórdão Nº 5007175-65.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... de servios pblicos rodovirios, nas suas relaes com os usurios da estrada, esto subordinadas ao Cdigo de Defesa do Consumidor. Entendimento contrrio ...