Código da Estrada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TOMBAMENTO DE CAMINHÃO AO REALIZAR DESLOCAMENTO PARA FORA DA PISTA DE RODAGEM. LOCAL SEM ACOSTAMENTO. ÁREA DE ESCAPE GRAMADA, EM DESNÍVEL. FATO OCORRIDO ALTAS HORAS DA NOITE. "FATO PRINCIPAL DO ACIDENTE",

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. REJULGAMENTO DA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS PARA SANAR OS VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE ELENCADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA NEGAR PROVIMENTO AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OPERADOR DE MÁQUINA INTERCOSTAL. Esta Corte tem entendido que o artigo 7°, XXVIII, da CF, ao consagrar a teoria da responsabilidade subjetiva, por dolo ou culpa do empregador, não obsta a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva às lides...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES E FURTO TENTADO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 157, CAPUT, E ART. 155 C/C ART. 14, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, POR VOLTA DE 08:30, NA ESTRADA DO GUANUMBI, ALTURA DA ESTRADA DOS TRÊS RIOS, NO BAIRRO FREGUESIA, NESTA CIDADE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, TENTOU SUBTRAIR, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, O CELULAR DA VÍTIMA ANA VIVIANA. ...

PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DELE DECORRENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA FOI APLICADA PELA POLÍCIA MILITAR EM ESTRADA FEDERAL. LIMINAR NEGADA NA ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NESTA CORTE QUE NEGOU O PLEITO ANTECIPATÓRIO. CÓDIGO DA INFRAÇÃO QUE REMETE À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INFRAÇÃO QUE TAMBÉM...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. 1. Cuida-se, na origem, de execução de sentença que condenou a Fazenda do Estado a pagar indenização relativa aos serviços de construção da Estrada de Ferro Central do Paraná. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve decisão interlocutória que revogou anterior...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO C/C ASTREINTES. POVOAMENTO FLORESTAL IMPLANTADO PELO REQUERIDO QUE GERA DANOS NA ESTRADA EXISTENTE NO IMÓVEL DOS AUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINAR.JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 98 DO CÓDIGO...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. SUCESSÃO TRABALHISTA. A Corte de origem, instância soberana na análise da prova dos autos, deliberou que o marido da autora era empregado da...

Apelação Cível. Pretensão da autora de cancelamento da dívida relacionada ao período em que o antigo locatário residiu no imóvel de sua propriedade ou que o débito seja cobrado diretamente de quem usufruiu do serviço de energia elétrica, além do recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que, após o antigo ocupante deixar o aludido bem, buscou, sem êxito, trocar a

*AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Acidente de trânsito. Demandante que reclama a composição do prejuízo material decorrente de colisão de ônibus de sua propriedade com um cavalo na pista de rolamento da Rodovia indicada. SENTENÇA de procedência para condenar a ré a pagar para a autora indenização material de R$ 12.018,74, com correção monetária e juros de mora a contar do acidente. APELAÇÃ

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de veículo contra animal (vaca) em rodovia administrada por concessionária. Ação de indenização movida pela vítima contra empresa concessionária. Ação julgada parcialmente procedente. Empresa concessionária que, até mesmo por força de cláusula contratual, se obriga a garantir a segurança da estrada, inclusive da presença de animais. Incidência

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido neste tema....

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Ação possessória – Proprietário que obsta o acesso a estrada rural que corta sua propriedade – Esbulho ou turbação – Reconhecimento, por ora – Questão que deverá ser dirimida em primeiro grau, com a produção das provas que sejam consideradas necessárias pelo juízo e aquelas pelas partes pleiteadas – Concessão de liminar – Necessidade – Inteligência dos arts. 561 e 562, do...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0006609-36.2018.8.19.0075 Recorrente: Luiz Carlos da Silva Castilho Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL -

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado

RECURSO DE REVISTA. PROVA EMPRESTADA. Tendo sido registrado que a reclamada concordou com a produção da prova emprestada, não se há de falar em afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, em razão de terem sido utilizados, para o convencimento do julgador, depoimentos colhidos em outros processos movidos contra a empresa, onde foram discutidos os fatos controversos do presente feito.

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009629-84.2019.8.19.0209 Apelante: Andrea Tomé Fortunatto Apeladas: Celina Leyraud Campelo e Maristela Franco Marques Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - ARTIGO 139 DO CÓDIGO PENAL (DIFAMAÇÃO) - RECURSO DA QUERELANTE CONTRA...

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. TROCA DE ILUMINAÇÃO EM ESTRADA. A responsabilidade da reclamada independe da comprovação de atuação culposa, pois o trabalho desenvolvido em pista de alta velocidade revela grau de risco elevado. No caso em análise também resta demonstrada culpa da empregadora, uma vez que o trabalhador não possui condições de intuir a melhor forma de posicionamento próprio, do

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002814-81.2015.8.19.0057 Apelante: Marcus Vinicius Rodrigues Silva Cabral Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0024783-11.2020.8.19.0209 Recorrente: Marize de Queiroz Vieira Recorrido: Julia Maira de Rosa Vasconcellos Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0010529-54.2018.8.19.0063 Apelante: Fabricio Silva Medeiros Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA -

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0283897-07.2018.8.19.0001 Recorrente: Ana Cristina Ferreira de Souza Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL - RECURSO DEFENSIVO