Código da Estrada
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... art. 64º, nº 1, a) do Código das Sociedades Comerciais Português), obrigado que está a tomar ... Esta tendência teve início com o código da Estrada aprovado pelo DL 114/94, de 03/05 (art. 139º), sendo hoje praticamente ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. REVISÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO...
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Acórdão nº 1.0335.16.002826-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 927, CPC - SERVIDÃO DE ESTRADA - ALTERAÇÃO DO TRAJETO - ART. 1.384 DO CÓDIGO CIVIL - PREJUÍZO AO IMÓVEL DOMINANTE - PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do art. 1.384 do Código Civil, "A servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens...
... do direito a servido de passagem, devendo ser restabelecida a estrada antiga que dava acesso propriedade do autor, no prazo de 05 (cinco) dias, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078709220184058104), 19-04-2022
PJE 0807870-92.2018.4.05.8104 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA EDINALDA SALVIANO DE LIMA E OUTRA, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Honorários advocatícios foram fixados em...
... "de cujus".b) Narram que o falecido guiava uma motocicleta por uma estrada carroçável, ao que entrou em uma pista federal, quando foi atingido por ... 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134607320204058300), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0813460-73.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIRIA MARIA MAIA DE LIMA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM...
... Rio Siriji, situado na Estrada do Encanamento, nº 1638, Casa Amarela, Recife/PE). Fix ados os ... 271. do Código Civil então vigente (Lei no 3.071/1916) "Entram na comunhão: I - os ... -
Civil - Comercial
... em 30.05.2006 - Fonte: DJ/MG, 14.07.2006) ... @Acidente em estrada - Invasão da pista por animal - Responsabilidade objetiva da ria de serviço público - Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ... Recurso especial. Acidente em estrada ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os ... Revestimento de túneis; abertura ou construção de estrada de rodagem ou de ferro, sem explosivos; pintura de pontes ou construção ...
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Acórdão nº 1.0477.17.001061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO E DO ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO RÉU - ABERTURA NÃO AUTORIZADA DE ESTRADA EM ÁREA INTEGRANDE DE...
... e, de pronto, negaram o pedido do ru para que fosse construda uma estrada secundria naquele terreno; entretanto, os rus teriam invadido a ... -
Acórdão nº 1.0477.17.001061-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA - ARTIGO 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N.º 13.105/2015) - DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DE SUA POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO E DO ESBULHO OU TURBAÇÃO PRATICADOS PELO RÉU - ABERTURA NÃO AUTORIZADA DE ESTRADA EM ÁREA INTEGRANDE DE...
... e, de pronto, negaram o pedido do ru para que fosse construda uma estrada secundria naquele terreno; entretanto, os rus teriam invadido a ... -
Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... que outros códigos há de maior ou menor expressão: o Código do Notariado, o Código de Registo Civil, o Código Tributário, o Código da Estrada, o Código do IVA, o Código da Publicidade ... E, no entanto, não há quem discuta o paralelismo ou as dissemelhanças formais e materiais entre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044480420164058000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0804448-04.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DIVINA MISERICORDIA ADVOGADO: Pedro Marcelo Da Costa Mota e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA APELAÇÃO....
... Segundo o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, a utilização de faixas laterais de domínio e ... ção de distância em relação à margem ou ao eixo central da estrada, inclusive ... Por outro lado, verifica-se que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... 334-A, §1º, inciso IV do Código Penal ... A denúncia fora assim resumida no próprio ato jurisdicional ... o local; QUE identificaram em um dos celulares uma filmagem da estrada onde no som ambiente puderam ouvir conversa em que Cícero e Valdir diziam ... -
Acórdão nº 1.0000.21.266963-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - RETIRADA DE ANIMAIS DA ESTRADA CONFIGURADA COMO SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - INDEFERIMENTO. - A concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade evidente do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora),...
... , que pretende com a presente ao que a confinante cerque a nica estrada que d acesso sua residncia, uma vez que aluga o pasto para terceiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08035924220204050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803592-42.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: LUCAS CAMARA SIMPLICIO e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ART. 157, CAPUT, DO...
... pode ser evitado com aplicação de outras medidas previstas no Código de Processo Penal e ao alcance do Poder Judiciário ... Ademais, com a ... , forçando o ingresso no veículo da empresa e os conduzindo a uma estrada de terra, onde pararam num local despovoado e foram abrindo as encomendas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127805920204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... a IMEDIATA INCLUSÃO da impetrante IDELBA ROSA IZQUIERDO ESTRADA na listagem final de médicos que possuem o direito de serem chamados ... O Agravo de Instrumento, no Código" de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 199500-58.2009.5.02.0064) 08-02-2017
... Reputou inaplicável o art. 206, § 3º, II, do Código Civil, ao entendimento de que " não se trata de percepção de ... EX-EMPREGADOS DA FEPASA. ESTRADA" DE FERRO SOROCABANA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA PELA CPTM. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00008046520164058201), 05-02-2020
PROCESSO Nº: 0000804-65.2016.4.05.8201 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INC. I,
... 157, caput e §2º, incisos I e II do Código Penal, nas formas tentada e consumada, praticado contra agência dos ... o gerente e Vanessa da Silva Lima, prosseguindo viagem, por uma estrada de terra, em direção a um canavial ... Ainda no mesmo dia 28/03/2016, ... -
Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO). AGRAVAMENTO DORISCO. EFEITOS DO ÁLCOOL. SINISTRO. CAUSA DIRETA OU INDIRETA. PERDADA GARANTIA SECURITÁRIA. CULPA GRAVE DO SEGURADO. CULPA IN ELIGENDOE CULPA IN VIGILANDO. PRINCÍPIO DO ABSENTEÍSMO. BOA-FÉ OBJETIVA EFUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE SEGURO.1. Recurso especial interposto...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... (Código Comercial, arts. 74 e 10 nº 2) ... § 5º - Não poderão ser ... Nas estações de estrada de ferro da União poderá o Governo, por intermédio do Ministro da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.151248-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PASSAGEM FORÇADA - DIREITO DE VIZINHANÇA - IMÓVEL ENCRAVADO - ESTRADA DE ACESSO NO IMÓVEL DO VIZINHO - ÚNICA PASSAGEM DE ACESSO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 300 DO CPC C/C ART. 1.285 CC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência
... os requeridos se abstenham de impedir a passagem dos autores em estrada de sua propriedade, DEVIDAMENTE DELIMITADA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11058-18.2017.5.03.0156)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVAS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SINALIZAÇÃO DA ESTRADA. CONTRAMÃO DOS VEÍCULOS. READAPTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. ALTA PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por imperativo lógico, inverte-se a ordem de julgamento para analisar primeiro o agravo de
... NEGATIVAS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SINALIZAÇÃO DA ESTRADA. CONTRAMÃO DOS VEÍCULOS ... READAPTAÇÃO DA ATIVIDADE ... alega-se a incidência da prescrição do prevista no Código Civil ... sobre a pretensão de indenização por danos moral e ... -
Acórdão nº 1.0261.13.000119-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - TURBAÇÃO -OCORRÊNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. Segundo dispõe o art. 561 do CPC/15, para obtenção do interdito proibitório devem ser demonstradas a posse prévia, o esbulho e sua data, que deverá ser inferior a ano e dia da propositura da ação...
... autor, houve invaso, ao passo que os rus afirmam que a utilizao da estrada justificada pelo exerccio de servido aparente, existente h mais de ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO QUANTO À ENTRADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA. MINORANTE DO TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INCIDÊNCIA AFASTADA. DETRAÇÃO DA PENA. PRISÃO. APELO EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A busca pessoal é
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128013520204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0812801-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: LOURENCO ELIAS DA SILVA e outros ADVOGADO: Marllon Vinicius De Lima Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS...
... do qual pretendia a reintegração de faixa de terreno que margeia estrada de ferro ... Em suas razões recursais, a agravante afirma que a vasta ... Na ocupação indevida de bem público (arts. 98 e 99 do Código Civil), não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARACONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃOMANTIDA.1. Não há falar em violação ao art. 1.022 Código de ProcessoCivil/2015 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada...