Código da Estrada
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000253-18.2021.8.19.0205 (Criminal), 14-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0000253-18.2021.8.19.0205 Recorrente: Lorrayne Venancio Portella Recorrido: Adriana de Souza Coutinho Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE...
...ADVOGADO. Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA. Sessão : 10/12/2021 14:00. Súmula. Presentes ao julgamento os membros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002371-94.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0002371-94.2021.8.19.0001 Recorrente: Valentina Maria Minateli Recorrido: Daniel Sztern Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada AÇÃO PENAL PRIVADA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -...
...ADVOGADO. Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA. Sessão : 26/11/2021 14:00. Súmula. Presentes ao julgamento os membros ... -
Acórdãos nº 0001954-50.2014.8.26.0274 de 33ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2015
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de reparação por dano moral movida em face da Prefeitura por falta do serviço – Aplicação da teoria da culpa administrativa – Estrada vicinal suficientemente sinalizada – Condutora que seguia por estrada vicinal e não observou deveres de cuidado impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro – Culpa exclusiva da vítima – Responsabilidade do Estado não configurada. Apelaç
...ço Aplicação da teoria da culpa administrativa Estrada vicinal suficientemente sinalizada Condutora que seguia ... e não observou deveres de cuidado impostos pelo Código de Trânsito Brasileiro Culpa exclusiva da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062717-02.2018.8.19.0038 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Embargos de Declaração n. 0062717-02.2018.8.19.0038 Embargante: Victor José Gonçalves Aderaldo Embargado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E
...APELADO. Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA. Sessão : 29/07/2022 14:00. Súmula. Presentes ao julgamento os membros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000459-03.2020.8.19.0032 (Criminal), 28-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000459-03.2020.8.19.0032 Apelante: Patricia Cristina Fidelis Cristiano Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL (DESACATO) - SENTENÇA CONDENATÓRIA -...
...APELADO. Relator : MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA. Sessão : 25/03/2022 14:00. Súmula. Presentes ao julgamento os membros ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0055764-11.2015.8.19.0205 (Criminal), 13-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0055764-11.2015.8.19.0205 Apelante: LILIANE OLIVEIRA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa da apelante LILIANE OLIVEIRA DA SILVA, que enfrenta sentença...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012766-38.2016.8.19.0061 (Criminal), 13-08-2018
Apelação nº 0012766-38.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, Drª...
...MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA. CLAUDIA GARCIA COUTO MARI. Relator. Classe : APELAÇÃO CRIMINAL. CLAUDIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6500/2007-0135-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. 1. É necessário constar do acórdão contra o qual se recorre e se pretende desconstituir, pronunciamento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível estabelecer discrepância legal e jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar. 2. Não há no
....342/96; 233, parágrafo único, da Lei nº 6.404/76; 264 e 265 do Código Civil. O Regional não dilucidou a questão no cotejo com o disposto nos ... cisão da FEPASA, a CTPS não sucedeu as obrigações oriundas da Estrada de Ferro Sorocabana - contexto a atrair o óbice da Súmula nº 126 do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013085-06.2016.8.19.0061 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0013085-06.2016.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RENE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, em face de decisão proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis - RJ, que...
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nº 2004.35.00.016172-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Junio de 2008
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. CONSTRUÇÃO DE ESTRADA DE ACESSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CF C/C ART. 37 DO DECRETO-LEI 3.365/41. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR TEMPO DE ATRASO. ART. 461, § 5º DO CPC. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em...
... do que é afirmado, FURNAS não está obrigada a construção da estrada. A intenção da Ré construir, por liberalidade, estrada no imóvel do ...De outra parte, com o advento do Novo Código Civil, o prazo em tela passou a ser regulado pelo art. 205 (10 anos), ... -
Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...
...MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA. CLAUDIA GARCIA COUTO MARI. Relator. CLAUDIA GARCIA COUTO ... -
Acórdão Nº 0008275-90.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE DE CHÁCARA ACESSÍVEL SOMENTE POR MEIO DE ESTRADA RURAL QUE PERCORRE O IMÓVEL PERTENCENTE À AGRAVADA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. POSSE COMPROVADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO, POR IMAGENS DE SATÉLITE, QUE A PASSAGEM PARA O IMÓVEL DA...
... o acesso ao imóvel que possui (Chácara Bom Lugar), por meio da estrada rural que corta a Fazenda Fênix, de propriedade da agravada. Aduz que ...Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado, 7ª edição, Editora Revista dos Tribunais, ... -
Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0021210-72.2015.8.19.0036 Apelante: Ministério Público Apelado: Victor Fernandes Louzada Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Em Face de Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Nilópolis - Rj, Dr. Alberto Fraga (fls. 29/33), que Rejeitou a...
...MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA. CLAUDIA GARCIA COUTO MARI. Relator. CLAUDIA GARCIA COUTO ... -
Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIMESEMIABERTO. COMPATIBILIDADE.1. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada emelementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, tal como ocorrena espécie, em que os recorrentes, "abordados pelo
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Acórdão Nº 1310381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMERISTA. EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. BLOQUEIO DE ESTRADA MUNICIPAL. PREJUÍZO A PARTICULARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE....
...SERVIÇO PÚBLICO. BLOQUEIO DE ESTRADA MUNICIPAL. PREJUÍZO A PARTICULARES. INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS. NEXO ...://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6C6E-6A54-845B-B4D6 e senha 6B06-00BC-0068-07EA. Supremo Tribunal ... - RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 70, DE 12 DE JULHO DE 1956. Arquiva o Inquerito Parlamentar Instaurado para Apurar Irregularidades Ocorridas Na Estrada de Ferro de Goias e Cria Uma Comissão Especial de Cinco Membros para Estudar a Revisão do Atual Codigo de Contabilidade.
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Decreto nº 8.964 de 18/01/2017. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA REFERENTE AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS E DE CARGAS, FIRMADO EM PARIS, EM 19 DE MARÇO DE 2014.
... a) Código... a) Código da Estrada...
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Processo nº 0005677-67.2015.8.19.0038 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RODOVIA PEDAGIADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSÁRIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA ESTRADA POR ELA ADMINISTRADA. OBJETO SOLTO NA PISTA DE RODAGEM. RESSOLAGEM DE PNEU CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INGELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO E 22 DO C
...CONDIÇÕES DA ESTRADA POR ELA ADMINISTRADA. . ...CONSTITUIÇÃO E 22 DO CÓDIGO DE DEFESA DO . ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033226-22.2018.8.19.0208 (Criminal), 03-03-2020
Processo nº: 0033226-22.2018.8.19.0208 APELANTE: MARCOS DOS ANJOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCOS DOS ANJOS em face da sentença de fls. 71/80, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6.259/44, à pena de 9 (nove) meses de prisão simples e ao pagamento de 184 (cento e oitenta e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002717-49.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº: 0002717-49.2018.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 116/135, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 7 (sete) meses de prisão simples e ao pagamento de 11 (onze) dias-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026540-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 30-06-2020
Processo nº: 0026540-23.2016.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 103/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...