Código da Estrada
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Acórdão nº 1.0529.14.003824-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESTRADA DE ACESSO A IMÓVEL RURAL - UTILIZAÇÃO, POR VÁRIOS ANOS, SEM OBJEÇÃO - SERVIDÃO DE PASSAGEM COM CARÁTER APARENTE E PERMANENTE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA N.º 415 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSTRUÇÃO DE PASSAGEM - ESBULHO CARACTERIZADO
... - Demonstrado que o imvel do autor utiliza a estrada localizada no imvel do ru como passagem h muitos anos, bem como que tal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.567813-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DE ESTRADA RURAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A legitimidade dos litigantes caracteriza-se pela capacidade específica de subsistirem na causa como parte, em face de uma relação jurídica apresentada pelo autor,...
... determinar ao ru a obrigao de manuteno, na Regio do Mota, da estrada rural centenria e pblica que liga Boa Esperana Fazenda Angola, tornando-a ... -
Da responsabilidade civil da sociedade de economia mista
... Esta responsabilidade, no atual Código Civil, é objetiva , salvo se provada culpa da vítima ou força maior: " ... fundamento jurisprudencial falho é o que afirma ser o uso da estrada - em todas as circunstâncias - um serviço disciplinado pelo código do ...
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Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... artigo 121, § 2°, II, IV e VI, § 2°-A, I, do Código Penal ... Constou na denúncia que, no 19 de outubro de 2018, por volta ... da estrada com a criança porque o outro rapaz a buscaria ... O acusado, no entanto, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.101448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ARTS. 1.378 E 1.379 DO CC - PREENCHIMENTO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Nos termos do art. 1.378 do Código Civil, a servidão de trânsit
... impor ao ru/apelante a obrigao de se abster de obstruir o acesso estrada rural do Quilombo, existente no Km 72 da BR-354, sob pena de multa diria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140692720204050000), 19-01-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ASSOCIAÇÃO A GRUPO COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS ESTADOS E CUJO MODUS OPERANDI CORRESPONDE AO DAS AÇÕES CRIMINOSAS CHAMADAS DE "DOMÍNIO DE CIDADE" OU "NOVO CANGAÇO". ESTABELECIMENTO...
... 155, § 4º-A do Código Penal, à uma pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de ... Consta dos autos terem sido esses agentes flagrados em estrada vicinal, enquanto tentavam resgatar integrantes do grupo criminoso que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140675720204050000), 19-01-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ASSOCIAÇÃO A GRUPO COM RAMIFICAÇÕES EM OUTROS ESTADOS E CUJO MODUS OPERANDI CORRESPONDE AO DAS AÇÕES CRIMINOSAS CHAMADAS DE "DOMÍNIO DE CIDADE" OU "NOVO CANGAÇO". ESTABELECIMENTO...
... 155, § 4º-A do Código Penal, à uma pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de ... Consta dos autos terem sido esses agentes flagrados em estrada vicinal, enquanto tentavam resgatar integrantes do grupo criminoso que se ... -
Acórdão Nº 0001183-54.2012.8.24.0159 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXPANSÃO DA RODOVIA SC-435 NO TRECHO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARMAZÉM/SC E SÃO MARTINHO/SC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DECOTE DA ESTRADA ANTIGA. TESE APRESENTADA NO SENTIDO DE APURAR-SE A FAIXA DE DOMÍNIO DE FATO UTILIZADA PARA A PASSAGEM DA RODOVIA, QUE SERIA DE LARGURA INFERIOR À PREVISTA.
... tenha sido reconhecido pelo acrdo que a rodovia foi sobreposta estrada anteriormente existente na localidade, no que culminou em um alargamento ... -
Acórdão nº 1001260-22.2022.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1001260-22.2022.8.11.0009 - Juizado Especial Cível da Comarca de Colíder – MTRECORRENTE: VIA BRASIL MT 320 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.RECORRIDO: FERNANDO SALLES MICHELETTI.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:ESTRADA PEDAGIADA
... RECORRIDO: FERNANDO SALES MICHELEFTL ... ESTRADA PEDAGIADA - ANIMAL NA PISTA - QUEBR-A DE PARACHORQUE EM ... RODOVIA, ... do art. 373 do Código de Processo Civil ... R ELATÓRIO ... EGRÉGIA TURMA RECURSAL ... -
Acórdão nº 71010429629 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... Comprovação de aquaplanagem, decorrente da má conservação da estrada. A ré não demonstrou a adoção das medidas suficientes para prevenção ... o dever de indenizar, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 4. Danos que decorrem do fato, na forma do pedido inicial. 5. Vige, ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. RECURSO EM LIBERDADE NEGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE...
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Acórdão nº 1.0000.22.059807-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALARGAMENTO DE ESTRADA RURAL E PODA DE ÁRVORES - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REQUISTOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - MEDIDA SATISFATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- O Código de Processo Civil exige para o deferimento da tutela de urgência a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade
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Acórdão Nº 0301472-59.2014.8.24.0282 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... contratual, posto que pactuou com o autor que iria construir uma estrada, e que as despesas com tal obra seriam subtradas ao final do montante ...
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Acórdão Nº 0001144-10.2006.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... de Xaxim, para que a Municipalidade efetuasse a construo de uma estrada no local; que os funcionrios da Prefeitura Municipal invadiram mais de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... SECÇÃO ... Relator: ABRANTES GERALDES Descritores: AUTO-ESTRADA" ANIMAL ... RESPONSABILIDADE CIVIL PRESUNÇÃO DE INCUMPRIMENTO OBRIGA\xC3" ... 21 e segs ... Legislação Nacional: ... CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 13 º , N º 1, 487 º , 493 º , N º 1, 799 º , N ...
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Acórdão nº 71010429520 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... Comprovação de aquaplanagem, decorrente da má conservação da estrada. A ré não demonstrou a adoção das medidas suficientes para prevenção ... o dever de indenizar, na forma dos artigos 186 e 927, do Código Civil. 4. Danos que decorrem do fato, na forma do pedido inicial. 5. Vige, ...
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Acordão do Quinta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE.PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBTRAÇÃO DE BENS DE ALTOVALOR. PROFISSIONALISMO. PROPRIEDADE RURAL. RESTRIÇÃO DA LIBERDADEDAS VÍTIMAS - UMA DELAS IDOSA - POR MAIS DE 2 HORAS. GRAVIDADECONCRETA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PERICULOSIDADE.DESPROPORCIONAL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036767220224050000), 28-06-2022
PROCESSO Nº: 0803676-72.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: MARIA LUCIA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEIS PERTENCENTES À...
... 98 e 99 do Código Civil) não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza ... do qual pretendia a reintegração de faixa de terreno que margeia estrada de ferro ... 2. Em suas razões recursais, a agravante afirma que a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0170458-81.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0170458-81.2019.8.19.0001 Recorrente: CARLOS JOSÉ NASCIMENTO CABRAL Recorridos: DETRAN ¿ DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ÁREA DE RISCO. PODER REGULAMENTAR DE DELIMITAR ÁR
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028668420174058500), 06-04-2021
PJE 0802866-84.2017.4.05.8500 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar improcedente o pedido referente a pagamento de indenização por danos morais, em face da morte decorrente de acidente de veículo, em rodovia federal. 2. O embargante...
... 1.829, incs. I a IV, do Código Civil. A existência de demanda, tendo a morte de José Rilton Tenório ... -
Acórdão nº 1018685-54.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE DE PASSAGEM – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – REINTEGRAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NA POSSE DA ESTRADA VICINAL – APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA – ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO – CONCLUSÃO DIVERSA DO ENUNCIADO SUMULAR 415 DO STF – ERRO MATERIAL – PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – VÍCIOS SANADOS – RESULTADO DO...
... PEDIDOS INICIAIS – REINTEGRAÇÃO DA EMPRESA AUTORA NA POSSE DA ESTRADA VICINAL – APELO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA – ALEGADO VÍCIO DE ... De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, servem os Embargos de Declaração para o saneamento de ... -
Acórdão nº 1.0111.19.001333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESORDEM DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIDÃO NÃO TITULADA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. A desordem na juntada dos documentos nos autos eletrônicos não é óbice ao conhecimento do recurso, se estão presentes todas as peças obrigatórias e inexiste prejuízo na análise da controvérsia.
... , alegam os Agravantes, em sntese, que no h prova da posse da estrada pelos Agravados, assim como da data do esbulho, nos moldes indispensveis ... -
Acórdão nº 1.0111.19.001333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESORDEM DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O RECURSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SERVIDÃO NÃO TITULADA - LIMINAR POSSESSÓRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS. A desordem na juntada dos documentos nos autos eletrônicos não é óbice ao conhecimento do recurso, se estão presentes todas as peças obrigatórias e inexiste prejuízo na análise da controvérsia.
... , alegam os Agravantes, em sntese, que no h prova da posse da estrada pelos Agravados, assim como da data do esbulho, nos moldes indispensveis ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08012264020174058308), 02-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Repercussão Geral. Aplicação dos efeitos do julgamento no AI 791.292/PE (Tema 339 - "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.") e no ARE 748.37
... Código de Trânsito); ... (b) responsabilidade "subsidiária" da União, tendo ... ários dos animais, instalação de barreiras físicas à beira da estrada, de modo a evitar ou minimizar a circulação de animais na pista, e ... -
Acórdão Nº 0005624-47.2011.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-08-2022
... e Rodagem do Estado de Santa Catarina), adequou e pavimentou a estrada rural que passava pela propriedade dos autores, apossando-se de parte do ...