código de defesa do consumidor comentado

Acordao N° 1736576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Lei 14. 181/2021. Superendividamento. Rito especial. Bifásico. Fase concilitória. Fase processual. Artigos 104-a e 104-b, do cdc. Erro de procedimento. Verificado. Não observância da fase do plano judicial obrigatório. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 1. A lei 14. 181/2021 incluiu, no código de defesa do...

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ... LEI ... 1. A Lei 14.181/2021 incluiu, no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o procedimento ... Código de Defesa do Consumidor Comentado(p. 1291 a 1293). Forense ... Edição do ...
Acordao N° 1439171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Carimbo e assinatura do endossante. Endosso regular. Tarifa de cadastro. Legalidade. Tema 620 dos recursos repetitivos. Análise de abusividade no caso concreto. Possibilidade. Incompatibilidade com os custos do serviço. Redução. Cobrança de honorários contratuais. Art. 51, iv e xii do cdc....

... do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição ... financeira” ... 4 ... 6. De acordo com o art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor- CDC, são nulas as ... Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, ... p ...
Sentença com número 5449355-69.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-03-2023

... consumidor ... Excludente de culpabilidade ... Localizar pelo código: 109087695432563873200662107, no endereço: ... , bem como pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do ... anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5499106-25.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-02-2023

... Localizar pelo código: 109887605432563873273387700, no endereço: ... , requereu a aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do ... anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5350187-94.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 03-03-2023

... Localizar pelo código: 109287615432563873202696311, no endereço: ... , pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5054455-70.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022

... Relação de Consumo. Artigo 6º do Código ... de Defesa do Consumidor. Empréstimo ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5144471-70.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-10-2022

... Consumidor. Empréstimo contratado ... na modalidade ... Inteligência do artigo 98, ... §3º do Código de Processo Civil.) ... VERALUCIA MARIA ALVES, ... , pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5526846-89.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 12-10-2022

... Consumidor. Empréstimo contratado ... na modalidade ... Inteligência do artigo 98, ... §3º do Código de Processo Civil.) ... ROSIMEIRE CARDOSO ALVES ... Pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com inversão ... do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5203703-47.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023

... Localizar pelo código: 109987685432563873279900769, no endereço: ... Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ... ônus da prova ... comentado pelos autores do ... anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5156320-73.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 26-02-2023

... Localizar pelo código: 109987665432563873278690793, no endereço: ... quanto ao contraditório e ampla defesa ... E ainda, que estão presentes os ... consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do ... do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5289810-60.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-05-2023

... Localizar pelo código: 109687685432563873225920451, no endereço: ... consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do ... Consumidor, desta forma, a apreciação da ... comentado pelos autores do ... anteprojeto. Forense, 8ª ...
Acordao N° 1723367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação civil pública. Extinção do processo. Dano moral coletivo. Conceito. Dano extrapatrimonial. Direitos metaindividuais. Alcance. Restrição. Direitos difusos e coletivos. Natureza diversa. Caráter exclusivamente punitivo. Dano moral individual. Distinção. Regência. Código civil. Natureza reparatória. Ofensas proferidas senador da república. Morte

... DISTINÇÃO. REGÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. NATUREZA ... REPARATÓRIA. OFENSAS ... no elenco de direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI e VII). Nas ações coletivas, ... (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor comentado. 2 ed.Rio de ... Janeiro: ...
A tutela coletiva dos dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Revista Eletrônica de Direito Processual
... íficos para o perfil de determinado consumidor, a partir das páginas que este visita na ... De acordo com o art. 22 da LGPD, a defesa dos interesses e dos direitos dos titulares ... 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) –, como ... Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto: Processo Coletivo ...
Acordao N° 1693251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Garantia por cédula de crédito bancário. Consumidor no polo passivo da demanda (réu). Pessoa jurídica mutuária. Finalismo aprofundado ou mitigado. Aplicabilidade. Relação de consumo. Existência. Código de defesa do consumidor - cdc. Incidência. Propositura da ação em local diverso....

... CRÉDITO BANCÁRIO. CONSUMIDOR" NO POLO PASSIVO DA DEMANDA (RÉU). PESSOA ... JUR\xC3" ... RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC ... INCIDÊNCIA ... Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 9) ... ...
Acordao N° 1675571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Declínio de competência. Pessoa jurídica. Teoria do finalismo aprofundado. Aplicabilidade. Vulnerabilidade fática. Verificada. Foro do domicílio do autor. Competente. Setor de indústria e abastecimento. Circunscrição judiciária de brasília. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. "o cdc optou por proteger tanto a pessoa natural como a...

... CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE ... COMPETÊNCIA.PESSOA JURÍDICA ... Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado.2 ed. Forense: ...
Conflitos de interesses no âmbito das associações
- Associações - Constituição, fundamentos e perspectivas
... na ambiência das sociedades simples (Código Civil – CC ou CC/02, art. 1.010, § 3º ), ... 37 DELMANTO, Celso. Código penal comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 1986, p. 321. Não ... tem sido desenvolvida no Direito do Consumidor, por conta do art. 81, I, II e III, do CDC, ao ... 102 WATANABE, Kazuo. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos auto-res do ...
Acordao N° 1645811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelações cíveis. Consumidor. Conserto de automóvel. Vício do serviço. Restituição do valor pago. Decadência. Inocorrência. Danos morais e materiais. Fato do serviço. Prescrição quinquenal não consumada. Violação de direitos da personalidade. Sentença reformada. 1. O art. 20 do código de defesa do consumidor - cdc disciplina os vícios dos serviços. A lei considera impróprio o serviço que não se...

... APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO SERVIÇO ... SENTENÇA REFORMADA ... 1. O art. 20 do Código de Defesa do Consumidor - CDC disciplina os ... Código de Defesa do Consumidor Comentado ... Rio de Janeiro: Forense, 2022, p205) ... 6 ...
Acordao N° 1366490 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Plano de saúde. Migração. Imposição de nova carência. Abusividade. Ciência da condição do beneficiário. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial para determinar que promova a liberação da cobertura integral do tratamento relativo à

... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ... MIGRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE ... ser dirimida de acordo com as normas do Código de Defesa do Consumidor ... IV. O consumidor tem ... comentado pelos autores do anteprojeto / Ada Pellegrini ...
Acordao N° 1419047 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito do consumidor. Competência relativa. Rol taxativo do art. 1. 015 do código de processo civil - cpc. Mitigação. Inutilidade do provimento em apelação. Conhecimento. Contrato de fornecimento, montagem e instalação de elevadores. Pessoa jurídica. Sociedade empresária. Condição de consumidora. Contrato para fomento de atividade comercial....

... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... COMPETÊNCIA RELATIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL - CPC. MITIGAÇÃO ... NÃO ... COMPROVAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DECLÍNIO ... DE ... Código de Defesa ... do Consumidor Comentado.2 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2022, p. 7-9 ...
Sentença com número 5544857-35.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 06-02-2023

... Localizar pelo código: 109387605432563873279900761, no endereço: ... , requereu a aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5513249-19.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 31-03-2023

... Localizar pelo código: 109587695432563873204695816, no endereço: ... , pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5523779-19.2021.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 20-08-2022

... Validação pelo código: 10493563862717870, no endereço: ... Pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com inversão ... do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5297539-40.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível e Ambiental, 28-06-2023

... Localizar pelo código: 109087625432563873228182928, no endereço: ... quanto ao contraditório e ampla defesa ... E ainda, que estão presentes os ... qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a ... teor da Súmula 297, do Superior Tribunal ... do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5197630-25.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-09-2022

... Validação pelo código: 10413569864325983, no endereço: ... , pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...
Sentença com número 5213502-80.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 14-12-2022

... Validação pelo código: 109487625432563873272098406, no endereço: ... , pugnou pela aplicação com Código de Defesa do Consumidor com ... inversão do ônus da prova ... comentado pelos autores do anteprojeto. Forense, 8ª ...