código de defesa do consumidor comentado
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR.1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e...
... RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... PRÉVIA ... 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, ao ... argumento de que ... comentado pelos autores do Anteprojeto. 8. ed. rev. ampl. e ... -
Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... 199, I e II do Código Civil). Esse diploma aplica-se ao Direito do ... 14.010/2020 houve a defesa da suspensão dos prazos prescricionais, com mais ... Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante ... 10. ed. São Paulo: ... Essa previsão da codificação do consumidor enquadra-se na exceção legal de aplicação de ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... g ., coletividade em geral (consumidores e defesa do meio ambiente), diferentes classes ... ção do meio ambiente, os direitos do consumidor, a busca do desenvolvimento econômico, os ... Na dicção do Código de Defesa do Consumidor, os direitos coletivos ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 7 ed. Rio de ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... havia já sido elaborada e aparecera no Código prussiano de 1794 381 , o primeiro da era das ... , isto é, no âmbito da proteção ao consumidor, cujo correspondente americano é a tortius ... Do Código de Defesa do Consumidor, ele foi excluído pelo veto ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto , 5. ed., rev., ...
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Bibliografia
... O direito processual do trabalho e o código de processo civil de 73. São Paulo: LTr, 1975 ... Os sindicatos e a defesa dos interesses difusos no direito processual ... ao código de proteção e defesa do consumidor. São Paulo: Saraiva, 1991 ... ______ ... Direito ... brasileiro de defesa do consumidor, comentado pelos autores do anteprojeto. 4. ed. Rio de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, ... á legitimado a agir em nome próprio em defesa do direito alheio foi retirada das lições de ... 81 do Código de Defesa do Consumidor, são individuais homogêneos os direitos que ... 190 ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 189 ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... processo trabalhista é disciplinada pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil ... á legitimado a agir em nome próprio em defesa do direito alheio foi retirada das lições de ... 81 do Código de Defesa do Consumidor, são individuais homogêneos os direitos que ... Código de Processo Civil comentado ... 10. ed. São Paulo: RT, 2007. p. 189 ...
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A responsabilidade do dono da obra pela construção e nas incorporações imobiliárias
... 186 e 92757) ... O art. 932, III, do Código Civil, estabelece que são também responsáveis ... et al. Código Brasileiro de Defesa ... Código Brasileiro de Defesa do Consumidor ... comentado ...
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Inteligência artificial no setor educacional e os direitos dos consumidores
... /SENACON/MJ, da Secretaria Nacional do Consumidor, como ponto de partida, e analisando os Direitos ... -chave : Inteligência artificial – Defesa do consumidor – Direitos básicos dos ... Código de defesa do consumidor x marco legal da ... comentado pelos autores do anteprojeto ... 10. ed. Rio de ...
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O dano moral coletivo e a reparação fluida (fluid recovery)
... liquidação individual: as hipóteses do Código de Defesa do Consumidor; 2.3.2 O dano moral ... Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, v. II. 10. ed ...
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O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... o tema era apenas regulado pelo antigo Código de Processo Civil de 1973, que apesar de revogado ... da Lei 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para ... Código de Defesa do Consumidor Comentado ... Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020, p. 8). 25 ...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... chamado microssistema da proteção ao consumidor usuário de serviços de Internet no Brasil, ndo ser lida em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
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A relação entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e a Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos, com ênfase na coisa julgada
Este artigo aborda o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar sua relação com a ação coletiva para a defesa dos direitos individuais homogêneos, quanto ao aspecto da coisa julgada. Defende a tese de que o instituto, apesar de algumas imperfeições, apresenta-se como uma alternativa ao fracasso da referida ação...
... repetitivas (IRDR) trazido pelo Novo Código de Processo Civil (NCPC), buscando analisar ... Surge em 1990 o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 9.078/1990) (CDC), que trouxe ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 7. ed. rev. e ... -
Defesa do devedor / mora do credor
... Os arts. 334 e seguintes do Código Civil autorizam o devedor a efetuar o pagamento ... , quais sejam: o Código de Defesa do Consumidor" (L.8.078/90) a Lei Federal n. 9.656/98 e o novo C\xC3" ... Comentado pelos Autores do Anteprojeto, 7ª ed., Forense ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... chamado microssistema da proteção ao consumidor usuário de serviços de Internet no Brasil, ndo ser lido em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
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Referências bibliográficas
... Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de defesa do consumidor). In: Vade Mecum. Obra ... Código de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed. Rio de ...
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A liquidação da decisão para interesses individuais homogêneos
Como a ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos se trata de ... pelos Procedimentos da CLT e do Código de Processo Civil ... Nesse sentido, fora ... ática do próprio Código de Defesa do Consumidor, podem ser propostas em local diverso da ... Comentado ...
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Um novo olhar para o problema do superendividamento através da prevenção e da vulnerabilidade acentuada em razão da necessidade do crédito
... Professor de Direito do Consumidor e autor de vários livros jurídicos, entre eles o Código de Defesa do Consumidor Comentado, atualmente na ...
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Relações de consumo e associações
... Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º ... Código de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 6. ed. Rio de ...
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Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil
... Para o consumidor, ao contrário, ter uma avaliação negativa ... não representa apenas um direito de defesa contra intervenções estatais, mas também uma ... do projeto de lei de atualização do Código de Defesa do Consumidor 73 que, segundo a ... brasileiro de defesa do consumidor : comentado pelos autores do anteprojeto. 8. ed. Rio de ...
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Referências Bibliográficas
... Comentários ao Código de Processo Civil ... 2. ed. São Paulo: RT, 2012 ... Comentários ao Código de Defesa de Consumidor. 2. ed. São Paulo: RT, 2005 ... Código Civil comentado ... 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005 ...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... 1. ABORDAGEM HISTÓRICA ... O chamado Código de Defesa do Consumidor Brasileiro (Lei nº ... Comentado pelos autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: ...
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Referências Bibliográficas
... Carreira Alvim. Código de Processo Civil reformado ... 6. ed. Curitiba: ... DINIZ, Maria Helena. Código Civil comentado ... 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005 ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do ...
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Referências Bibliográficas
... Carreira Alvim. Código de Processo Civil reformado ... 6. ed. Curitiba: ... DINIZ, Maria Helena. Código Civil comentado ... 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005 ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do ...
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Referências Bibliográficas
... Carreira Alvim. Código de Processo Civil reformado ... 6. ed. Curitiba: ... DINIZ, Maria Helena. Código Civil comentado ... 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005 ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do ...