código de processo civil pdf
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Referências
... Princípios constitucionais do processo ... Revista de Processo , São Paulo, ano 19, n ... de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Brasília, DF: CNJ, ... na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código" de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020100-15.2007.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Em que pese o reclamante tenha apresentado impugnação aos cálculos apresentados pela reclamada, que foi rejeitada, intimado da garantia do juízo, deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição de impugnação à sentença de liquidação, não se amoldando ao caso o disposto no Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pela...
... Não há contraminuta ... Processo não sujeito a parecer do Ministério Público do ... 538 do Código de Processo Civil (fls. 792/807 do pdf) ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00021730220134058201), 01-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8429/92. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A AGENTES POLÍTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A DECISÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 683235 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTAS CONVITE. USO DE EMPRESAS DE FACHADA....
... ilicitamente ao patrimônio (R$ 81.553,80), pagamento de multa civil de R$ 10.000,00, suspensão dos direitos políticos por 8 anos e ... -
Referências bibliográficas
ABILIO NETO. Novo Código de Processo Civil anotado. 3. ed. rev. e amp ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... relações de gênero e família antes do Código Civil de 2002; 3. O Caminho da Igualdade ... Jornal Francês Libération, durante seu processo de transição enquanto um homem trans, e, dentre ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 317, caput e § 1º, do Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, ... da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial ...
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Acórdão nº 0109223-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... 496, do Código de Processo Civil ... 2. Não prospera a ...
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Sentença com número 5416687-93.2020.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 08-03-2023
... Processo nº 5416687-93.2020.8.09.0091 ... Autor: ... termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e ... Procedimentos do Foro, da ... se refere ao valor mínimo para reparação civil dos danos, consoante determinação do ... art ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256523-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0256523-79.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido Sonia Aparecida Dinis Dantas RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. DÉBITO DE IPTU. EX.LOCATÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade religiosa, na medida em que ... participante daquele processo ... Inexistindo qualquer impugnação ao Decreto ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os alimentos no período anterior ao Código Civil de 2002; 2. Os alimentos no período de ... Especificamente sobre a classe de processo relacionada aos alimentos, a ferramenta painel do ...
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Acordao N° 1353629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Código de defesa do consumidor. Seguro saúde. Plano coletivo. Quatro beneficiários. Aplicabilidade do cdc. Precedentes do stj. Cláusula penal (?prêmio complementar?) excessiva. Redução proporcional levada a efeito em sentença. Manutenção. 1. ?3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do stj, no sentido de que, embora se...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0066317-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0066317-40.2021.8.19.0001 Recorrente: JOSE CLEMENTE FERREIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. INÉRCIA DO ESTADO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. INEXISTÊNC
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... Localizar pelo código: 109587695432563873862355039, no endereço: ... 1.784, do Código Civil e, ... portanto, entende que não há se falar em ... do processo administrativo de transferência/cessão da marca ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000629-33.2014.5.06.0020), 13-10-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - A incidência do artigo 62, inciso I, da CLT está limitada às hipóteses em que se mostra inviável o controle da jornada de trabalho. Constatando-se o registro de horário em equipamento - a partir de determinado momento - e que existe prova de que o empregado sempre esteve submetido à efetiva fiscalização, no que tange aos seus horários de...
... Invoca a diretriz do artigo 341 do Código de Processo Civil. E acrescenta que a demandada não produziu prova apta a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0053563-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº 0053563-37.2019.8.19.0001 RECORRENTE: SERGIO DE AGUIAR CASTRO E SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL SEM LEI ESPECÍFICA. AUTOR QUE RECEBE PROVENTOS CONSIDERANDO NÍVEL SUPERIOR....
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Decisão com número 5154830-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
... CEP: 75020010 ... Processo: 5154830-57.2021.8.09.0006 ... Polo Ativo: ... Código ... Penal, conforme cota da denúncia acostada ... engenheiro civil, e estava trabalhando com ele; Que saiu do ...
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Acordão da , 25-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL ... Código de Processo Civil, que, nos moldes de sua ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139925-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0139925-08.2020.8.19.0001 Recorrente: FLAVIA CRISTINA COSTA Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por FLAVIA CRISTINA COSTA em face do RIO PREVIDÊNCIA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000505-10.2014.5.06.0001), 20-09-2017
DIREITO DO TRABALHO. AUXILÍO DOENÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO SUSPENSÃO. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de gozo de benefício previdenciário, a priori, não constitui causa de suspensão ou interrupção da prescrição, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 do C. TST.
... 487, II do Novo Código Processual Civil aplicável ao processo laboral ... ( ... )" (páginas ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067483-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo. 0067483-15.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISAIAS COELHO MOURA EMENTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO CNH. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO DO REU. NOTIFICAÇÕES DE...
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Acórdão Nº 0025100-16.2009.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. Na medida em que o depósito inicial e demais parcelas vincendas foram regularmente satisfeitos pela executada, não há falar em aplicação da multa de 10% prevista no §5º do art. 916 do CPC/2015, tampouco em penhora de contas e/ou aplicações financeiras da executada. Apelo negado.
... pela executada, na forma do artigo 916 do Código de Processo Civil, desde que fosse observado que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001208-59.2015.5.06.0015), 21-02-2018
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. CONTRATAÇÃO QUE PERMANECE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA) QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 4º - A, À LEI 6.019/1974, AMPLIANDO O LEQUE DE POSSIBILIDADES DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS Demonstra a prova produzida nos autos que a autora trabalhou em atividades não tipicamente bancárias e sem subordinação direta à...
... Código de Processo Civil ... Contrarrazões da DATAMÉTRICA, id 45fd400 , ... - O Novo Código de Processo Civil à luz das lições de José Carlos Barbosa Moreira, um gênio para todos os tempos
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... processo de desenvolvimento, quanto na sua integração à sociedade”. 18 ... O ... lugar de destaque na legislação codificada, desde o advento do Código de Napoleão. A defesa da relevância do afeto, do valor do amor, torna-se ...