código de processo civil pdf

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA I. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que constatado a existência de prova dividida, o julgamento é em

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0015556-73.2019.8.19.0001 Recorrente: NILTON PAIXÃO Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANERO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE REQUERIDA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. PEDIDO ILÍQUIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ...

• Novo processo do trabalho e sua força dominante versus novo CPC como força auxiliar. 2ª edição

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:I - concentração igual ou...

Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (PENSIONAMENTO VITALÍCIO) E MORAIS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. Ante possível afronta ao artigo 944, parágrafo único, do Código Civil, merece provimento o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista....

EMENTA Processual Civil. Embargos declaratórios. Vieram os autos deste processo a esta relatoria por determinação do eminente da Presidência desta Corte Regional, sob os influxos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, com escopo de possível juízo de retratação, diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.036, referentes às questões submetidas a...

• Testamento vital

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. PROMOÇÃO DE AGENTE DE POLÍCIA. LEI Nº 16.901/2010. MANDADO DE INJUNÇÃO. PRETERIÇÃO. EFEITO ULTRA PARTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EFEITO TRANSLATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Da Promoção Funcional: No caso em apreço, verifica-se que a parte autora foi...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Em que pese o reclamante tenha apresentado impugnação aos cálculos apresentados pela reclamada, que foi rejeitada, intimado da garantia do juízo, deixou transcorrer in albis o prazo para a interposição de impugnação à sentença de liquidação, não se amoldando ao caso o disposto no Orientação Jurisprudencial nº 64 da SEEx. Agravo de petição interposto pela...

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0032633-61.2020.8.19.0001 Embargante: BRUNO NOVAES PEREIRA DA SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0014387-17.2020.8.19.0001 Recorrente: RENATO FURTADO ARAGÃO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL ATIVA. GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL - EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS...

I - SUCESSÃO PROCESSUAL DE MARIA DE FÁTIMA E SILVA Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, a sucessão processual ocorre por meio da habilitação de espólio, de sucessor ou de herdeiros, nos termos dos arts. 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692. No caso, foi...

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HORA EXTRA Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não foi recebida no despacho proferido pelo TRT e a parte não interpõe agravo de instrumento

? Consta dos autos que, no dia 31 de julho de 2021, por volta das 17 horas e 30 minutos, no estabelecimento comercial denominado Vira ? Lata Dog, quiosque, localizado no interior do Mega Modas Park, Avenida Independência, Setor Central, nesta Capital, o denunciado GUILHERME CORREIA PERES MAGALHÃES, agindo de forma consciente e voluntária, subtraiu para si, um aparelho celular, marca Samsung,...

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO RECHAÇADAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1 - Resta prejudicado o...

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO RECHAÇADAS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1 - Resta prejudicado o...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA (SÚMULA 343/STF). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A divergência está caracterizada, pois, enquanto o acórdão embargado defende a mitigação da Súmula 343/STF, possibilitando a rescisão de...

• Direito processual. O futuro do direito

• Revista Eletrônica de Direito Processual

O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Trata-se de estudo que analisa a tutela de urgência de natureza satisfativa, com o objetivo de esclarecer como esta espécie de tutela é disciplinada no Código de Processo Civil de 2015, diferenciando-a das demais hipóteses de tutela provisória, identificando os requisitos necessários para a sua concessão e, principalmente, explorando os aspectos procedimentais da tutela de urgência satisfativa...