código de processo civil pdf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos; c) pagamento de multa civil equivalente à última remuneração mensal percebida pelo cargo ocupado ... da obra; 3) beneficiou, ainda, contribuintes ao alterar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do endereço das obras, provocando, assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004087320164058001), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800408-73.2016.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA ADVOGADO: Jose Roberto De Freitas Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima
... Juízo da 12ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública, em epígrafe, ao entendimento de que o Município de Tanque ... 924, inciso II, do Código" de Processo Civil ... Nas suas razões recursais, id. 3600110, o Minist\xC3" ... -
Evolução histórico-legislativo dos limites objetivos da coisa julgada nos diplomas processuais de 1939, 1973 e 2015
... Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Advogado ... Sumário: 1. O Código de Processo Civil de 1939 - 2. O Código de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00706845620094050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0070684-56.2009.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO ARMANDO RIBEIRO ADVOGADO: Roberto Jordao De Oliveira APELANTE: JOSE CLIDENOR VIANA ADVOGADO: Leonard Henrique Miranda Viana APELANTE: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: GILVAN OURIQUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MANOEL RODRIGUES FILHO...
... 5º, V e X, da Constituição Federal; art. 187 e art. 927, do Código Civil; art. 4º, incs. I e III, art. 6º, incs. III e VI, e art. 14, § ... -
A ratio decidendi e a sua adequação ao caso concreto
O Código de Processo Civil de 2015 adotou o uso dos precedentes judiciais, almejando que as decisões proferidas pelos tribunais superiores sirvam de referência vinculante no ordenamento jurídico. No entanto, seguindo o sistema de precedentes, um precedente judicial não poderá ser aplicado de maneira infundada, há a imposição de se comparar o caso concreto com a decisão paradigma. Para tanto,...
... 75-85, jan./jun. 2016 ... RESUMO: O Código de Processo Civil de 2015 adotou o uso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018763220174058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801876-32.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZANOTTI PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: Paulo Luiz Da Silva Mattos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032012720124058205), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0003201-27.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO UMBERTO PEREIRA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003918220174058201), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800391-82.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ILMA DE FATIMA COUTINHO ISMAEL DA COSTA e outro ADVOGADO: Francisco Luiz Macedo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000723-63.2009.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL -...
... Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035449720154058200), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0803544-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA JRN LTDA ADVOGADO: Marcello Augusto Lima Vieira De Mello APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA GARAGEM E DO ... nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não se pode reconhecer a preclusão ... -
Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
Código Eleitoral foi precursor do debate sobre segurança jurídica
... efeitos de análise do presente artigo, a duração razoável do processo, inserida no inciso LXXVIII, do artigo 5º da Constituição Federal, que ... Sob o manto desse ideal, o Processo Civil brasileiro sofreu diversas alterações que objetivaram dotar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... 1.022, I a III, do Código de Processo Civil ... Passa-se à apreciação dos embargos opostos por ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se ... dispositivo que inicia a parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra geral, mas registra as ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... É, antes, um processo de multiplicação do conteúdo, tornando-se mais ... Teoria e prática da juscibernética ao código civil. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 17-18. Nota ...
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Da reafirmação da der no processo previdenciário judicial
... Primeiramente, cabe referir que o Código de Processo Civil prevê que o julgador leve em consideração o fato novo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068225820214050000), 21-09-2021
PJE 0806822-58.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por DENISE FERREIRA em face de decisão que, em sede de ação mandamental,...
... "Prevê o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... Art. 42 Na cobrança de ... experimentado pelo consumidor, mas sim natureza de sanção civil por um comportamento ilícito do fornecedor, notadamente porque não será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021881920214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0802188-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Karen Govasque Da Silva AGRAVADO: THINCIA LUANDES MOTA BARRETO ADVOGADO: Raphael Britto Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA.
... É o relatório. Passo a decidir. ... Assim dispõe o Código de Processo Civil: ... Art. 300. A tutela de urgência será concedida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00115771320114050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0011577-13.2011.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLINICA MEDICA E CIRURGICA DO NORDESTE LTDA CLINOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . . EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...
... 27717053: ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ... Nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº ... -
Primeiras linhas do Código de Processo Civil constitucional
Vargas: Primeiras linhas do Código de Processo Civil constitucional
Este artigo tem o objetivo de trazer algumas reflexões sobre o Direito Processual Civil constitucional, que se extrai da Constituição Federal de 1988. Todos sabemo... -
Falência do modelo de perícia médica na previdência social: importância do meio ambiente do trabalho na definição da capacidade laborativa
... supletiva e subsidiariamente no processo administrativo, quando ausentes normas que o ... de Trabalho na Indústria da Construção Civil - PCMAT ... O que estamos propondo é apenas a ... G.; ARENHART S. C. Comentários ao código de processo civil. v. 5: do processo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08005054920184050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800505-49.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Felipe Costa De Mesquita Souza RÉU: MUNICIPIO DE INDEPENDENCIA/PREFEITURA MUNICIPAL e outro ADVOGADO: Jose Erisvaldo Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM ... 4º e dos arts. 128 e 460, todos do Código de Processo Civil de 1973, bem como as razões pelas quais não seguiu ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... ógicos proporciona, adverte: “Se o código é a lei, como na famosa declaração de Larry ... ão é sempre heterogênese, devir outro, processo de acolhimento da alteridade. Convém ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001527-68.2014.5.06.0142), 05-08-2015
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Inicialmente, informo que neste processo o sistema de identificação das peças processuais não leva em consideração o Id e sim a folha dos autos com a abertura do PDF em ordem crescente. DA CARÊNCIA DE AÇÃ
... sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, após a apreciação do objeto do processo. Nada há a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003086020174058203), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800308-60.2017.4.05.8203 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOUBERT DA SILVA MENESES ADVOGADO: Jacielbe Gomes De Meneses APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo
... Juízo Federal da 11ª Vara da Paraíba, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, em epígrafe, ajuizada ... 220 Código de Processo Civil, o último para a interposição de recurso seria o dia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00064316820074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0006431-68.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (PDF) . . EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DESPACHO DA VICE-PRESIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE ... -
Execução de alimentos: medidas típicas e atípicas
... pela Universidade Federal Fluminense em Processo Civil. Doutoranda pela Universidad Lomas De ... as mudanças geradas pela reforma do Código de Processo Civil de 2015, que por meio do art ...