código de processo civil pdf
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Decisão Monocrática N° 07291351220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2022
Compulsando os autos, verifica-se que a procuração de ID 35933769, outorgada por BANCO BMG S.A (apelado) em 19/2/2021, tinha validade até 31/12/2021 (p. 79 dos autos em PDF). Intime-se BANCO BMG S.A (apelado) para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 104, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se ESPÓLIO DE MANOEL HENRIQUE FERRAZ (apelante
... Maria Ivatnia Nmero do processo: 0729135-12.2021.8.07.0001 Classe judicial: ... 104, 1 do Cdigo de Processo Civil. Intime-se ESPLIO DE MANOEL HENRIQUE FERRAZ ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... ecológica e equidade social ao processo de desenvolvimento" (PENTINAT, 2014, p. 30-31, ... uma tríplice tutela: a administrativa, a civil e a criminal ... Nesse contexto, pessoas ... 18, inciso I, do Código Penal brasileiro, verifica-se que haverá dolo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... ática do crime de injúria propriamente dito, quanto à reparação civil imposta ao apelante em favor da vítima com fulcro no art. 387, IV, do ... 000,00 (oitocentos mil reais), conforme inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal " ... Apresentadas as contrarrazões aos apelos ... -
Em busca de um processo civil efetivo
O objetivo do presente artigo é identificar, a partir do Projeto do novo Código de Processo Civil, as deficiências técnicas do legislador em definir estratégias coerentes de implementação de efetividade e celeridade no processo. Uma ligação entre acesso à justiça e inclusão social permitirá demonstrar o que deve ser esperado de um novo Código de Processo Civil elaborado em um Estado que se...
... Procuradora do Estado de Minas Gerais ... Resumo : O objetivo do presente artigo é identificar, a partir do Projeto do novo Código de Processo Civil, as deficiências técnicas do legislador em definir estratégias coerentes de implementação de efetividade e celeridade no ... -
Termo de consentimento livre e esclarecido e responsabilidade civil do médico e do hospital
... Código de Ética Médica 6 , é ele o principal personagem da relação, não ... Recomendação CFM n.º 1/2016. Dispõe sobre o processo de obtenção de consentimento livre e esclarecido na assistência ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... 4º, I, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor 136 ... Bem por isso, ... O Código de Processo Civil 177 ... editado em 1973, anterior ao que ...
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Acórdão nº 1.0024.14.281312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - ART. 368 E ART. 369 DO CC/02 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.- Inexistindo provas no sentido de que exequente e executada são credoras e devedoras reciprocamente de dívidas certas, líquidas e exigíveis, devem ser desacolhidos os embargos à execução por impossibilidade de compensação dos...
... que j estava em vigor o novo Cdigo de Processo Civil (Lei n. 13.105/15) quando foi publicada a ... -
A responsabilidade dos pais pela exposição excessiva dos filhos menores nas redes sociais: o fenômeno do sharenting
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito Privado pela PUC ... e a competência necessários no processo de construção de sua própria identidade. 21 ... 1.631 do Código Civil brasileiro ... Nesse sentido, o Tribunal ...
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Decisão Monocrática N° 00080458020078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES PROCESSUAIS DE JOSÉ CANDEIRA DE CARVALHO Nos termos do art. 110 do CPC, falecendo qualquer das partes integrantes do processo, será ela sucedida por seu espólio ou por seus sucessores. Conforme o Código de Processo Civil, a sucessão processual ocorre por meio da habilitação de espólio, de sucessor ou de herdeiros, nos termos dos artigos 313, §§ 1º e 2º, e 689 a 692. No...
... Waldir Lencio Jnior PROCESSO: 0008045-80.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUO DE ... Conforme o Cdigo de Processo Civil, a sucesso processual ocorre por meio da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007836-87.2019.8.19.0055 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007836-87.2019.8.19.0055 Recorrente (réu): CONTRAPROVA ANÁLISES E PESQUISAS LTDA. Recorrido (autor): MARCO AURÉLIO CONCEIÇÃO Origem: JUÍZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002111-95.2019.8.19.0030 (Criminal), 31-10-2023
Processo nº 0002111-95.2019.8.19.0030 Apelante: Carla Santos Braz Apelante: Nathália Braz da Silva Apelado: Rômulo Monteiro da Silva Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Mangaratiba Relatora: Gisele Guida de Faria AÇÃO PENAL PRIVADA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PARA CONCEDER JG, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA...
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Impenhorabilidade de bens no CPC/2015 e as hipóteses da remuneração do executado e do imóvel residencial
... Impenhorabilidade no texto original do Código de 1973 e na Lei 8.009/1990. 3. Impenhorabilidade ... Dos Projetos de novo CPC ao Código de Processo Civil de 2015: a tímida relativização da impe ...
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Acórdão Nº 0020708-71.2019.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-09-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Situação em que a reclamante trabalha como técnica de enfermagem de UPA, vinculada ao Município de Sapucaia do Sul, sujeita a risco permanente pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que a prestação do trabalho não se dê permanentemente em local de isolamento. Recurso interposto pela Fundação reclamada a que se...
... Identificação PROCESSO nº 0020708-71.2019.5.04.0292 (ROT) RECORRENTE: ... 304/307 do pdf): ... O Código de Processo Civil, em seu art. 98, assim ... -
Decisão Monocrática Nº 5065954-93.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2022
... AGRAVANTE: ESTRUTURAR CONSTRUO CIVIL LTDA AGRAVADO: MUNICPIO DE PEDRAS GRANDES/SC ... nos artigos 1.015 e 1.017 do Cdigo de Processo Civil (CPC).Em agravo de instrumento o Relator ...
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Acórdão Nº 0020658-54.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO PELAS PERDAS E DANOS. NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO SALDAMENTO DO REG-REPLAN. ATO ILÍCITO DA EMPREGADORA . Caso em que o reclamante postula o pagamento de indenização decorrente de ato ilícito da reclamada. O reclamante não postulou em ação trabalhista anterior a integração da parcela CTVA no saldamento do REG-REPLAN, razão pela qual não se verifica a prática de ato ilícito...
... Identificação PROCESSO nº 0020658-54.2020.5.04.0601 (ROT) RECORRENTE: ... entre partes de um contrato de direito civil, fora da competência desta Justiça ... 3282-3283 pdf): ... O antigo Código de Processo Civil Brasileiro, de 1973, ... -
Publicidade ilícita e sociedade digital: delineamentos da responsabilidade civil do digital influencer
... ção digital ocorrida no ambiente comunicacional produziu um processo de remodelação, de profundas modiicações na promoção e divulgação ... ção da publicidade no Brasil, composto pelos ditames legais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelos preceitos éticos do Conselho ...
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Sentença com número 5189156-57.2023.8.09.0108 da Morrinhos - Juizado Especial Cível, 21-07-2023
... Localizar pelo código: 109787615432563873861845663, no endereço: ... necessidade concreta do processo e adequação do provimento e do procedimento ... Assumpção, Manual de Direito Processual Civil: ... volume único. 9 ed., Salvador: Ed ...
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Despacho com número 5374360-63.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 08-11-2022
... ções previstas no artigo 873, do mesmo código, que dê ensejo a ... uma nova avaliação ... vaticina o art. 873, do Código de Processo Civil ... Nesse sentido, entende o Tribunal de ...
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Acordao N° 1439427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Petição inicial. Requisitos não preenchidos. Determinação de emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330,
... TERRITÓRIOS ... 7ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS ... NÃO ... Código de Processo Civil, com custas finais pela parte ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 569-89.2018.5.12.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PREMISSA NÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional embasou-se em amplo arcabouço de provas...
... CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO ... 11 da Lei 7.347/85 ... - violação ao art. 12 do Código Civil ... - violação ao art. 84 do Código de Defesa do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000175-25.2015.5.06.0018), 26-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Constatando-se, por meio da prova colhida,queo contrato realidade do reclamante não espelhava que ele exercia, de fato, função de mando e gestão ou que gozava de fidúcia especial, no exercício do cargo ocupado, restam inaplicáveis à hipótese as disposições contidas no artigo 62, inciso II, da CLT. Recurso a que se nega provimento.
... Código de Processo Civil ... Referida constatação foi bem ressaltada pela ... -
Relatório e Voto com número 5135090-76.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-02-2023
... Localizar pelo código: 109687645432563873273738834, no endereço: ... do artigo 373, I, do Código Processual Civil ... (4.2). No caso sob apreciação, insurge-se ... 13, 16 a 25 do processo completo em ... (4.3). Ocorre que a requerente ...
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Sentença com número 5672057-67.2022.8.09.0135 da Quirinópolis - Juizado Especial Cível, 02-02-2023
... Localizar pelo código: 109787695432563873274859591, no endereço: ... de desenvolvimento válido e regular do processo, ... passo à análise do mérito ... Em ... previstos no artigo 186 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor. (4.2) ...
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Sentença nº 1000624-82.2021.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... Dessa feita, nos termos do artigo 302, do Código de Processo Civil, aplicado ao Processo do ...
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Sentença nº 1001338-23.2022.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-11-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 487, II, do Código de Processo Civil.Ingressando nas questões de ...