código de processo civil pdf
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Decisao Nº 0000470-06.2014.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... Primeira Câmara Cível ... Processo : APELAÇÃO CÍVEL n. ... 931, do Novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em ...
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Decisao Nº 0000704-08.2009.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 30-03-2022
... Primeira Câmara Cível ... Processo : APELAÇÃO CÍVEL ... 931, do Novo Código de Processo Civil, para inclusão do feito em ...
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A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... Código Civil e a Constituição da República Federativa do Brasil asseguram o ... autônomos da inteligência artificial são aqueles derivados do processo de aprendizagem e todas as tecnologias envolvidas, no qual ela age sem ...
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Sentença nº 1000835-65.2023.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... Código de Processo Civil, além de não incorrer em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000381-49.2019.5.02.0711)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta
... ão para sua regularização nos termos do $ 4º do artigo 1007 do Código de Processo ... Civil" ... (fl. 452 – Visualização ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000415-31.2013.5.07.0026), 2018-01-18
... um real cálculo devidamente detalhado, como determina o Código de Processo Civil ... Regularmente notificada, a parte embargada ...
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Acórdão Nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-09-2020
... Identificação PROCESSO nº 0021517-26.2017.5.04.0003 (ROT) RECORRENTE: ... são pertinentes à vigência do Código de Processo Civil de 1973, época que esta ...
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Relatório e Voto com número 5202438-14.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-10-2022
... Processo: 5202438-14.2022.8.09.0007 ... Recorrente: ... , a controvérsia está na responsabilidade civil da recorrida, pois defende ... ser subjetiva por ... Validação pelo código: 10453560816067202, no endereço: ...
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Da ação direta do terceiro prejudicado em face da seguradora
... Claudio Lima Bueno de Camargo ... Código de Processo Civil (CPC) 2015 encerra especial ...
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Novo CPC consolida inovações e se aplica em substituição à Lei de Execução Fiscal
Allan Nunes: CPC se aplica em substituição à Lei de Execução Fiscal
... ão assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua ... Sob o manto desse ideal, o Processo Civil brasileiro sofreu diversas alterações que ... ções legislativas tomaram conta do Código de Processo Civil, transformando-o em uma ... -
Sentença nº 1000187-36.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 487 do Código de Processo Civil (fl. 1091 do PDF; ID. f055d25) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20113-88.2019.5.04.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA
... fulcro no artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil" ... (fl. 510 – Visualização Todos PDF) ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0284252-46.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Proc. 0284252-46.2020.8.19.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RECORRIDO: SÉRGIO HENRIQUE BAPTISTA RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO: Trata-se de demanda proposta em face do DETRAN-RJ objetivando o autor a concessão da medida cautelar de ...
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Sentença nº 1001092-27.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... , com fundamento no artigo 14 do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária a ...
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Acórdão Nº 0021150-71.2019.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. Situação em que o fato de o terceiro embargante, na qualidade de sócio retirante da executada principal, não ter participado da fase de conhecimento - diversamente de outro ex sócio que participou do polo passivo da lide já na fase de conhecimento, tendo a...
... NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ... e 286, I, combinados com o artigo 58 do Código de Processo Civil (vide fl. 18 do pdf) ... De ... -
Novo Código de Processo Civil: incoerência manifesta em tema no qual se poderia avançar muito
O presente artigo versa sobre específica incoerência do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Embora tenha mantido a regra do efeito suspensivo das apelações, técnica que certamente não contribuirá para a agilização dos processos, o Código de 2015 criou a figura do julgamento antecipado parcial do mérito, estabelecendo que, contra a decisão judicial respectiva, o recurso interponível é agravo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 936-26.2020.5.10.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA SUBSEÇÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho...
... 59 do PDF) ... O § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil excepcionou a regra de impenhorabilidade de ... -
Sentença nº 1000791-71.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-01-2024
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... § 1° da CLT; 343, §2° e 345, ambos do Código de Processo Civil. A corroborar, existem ...
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Acordao N° 1623671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Processo civil. Ausência de citação do réu. Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo precatória. Ordem de instrução da deprecata. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. 2. Após...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE ... art. 485, IV, do Código de Processo Civil ... 4. Recurso conhecido e ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... , numerosa, de casamentos arranjados e indissolúvel inscrita no Código Civil de 1916 era conhecida como família instituição, pois era ... Processo, 2017.p. 235) ... EBOOK DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE ...
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Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... Posterior-mente, “o Código de Processo Civil de 1973 alterou o princípio, mandando ...
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Dos Pressupostos Recursais
... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... é capaz de direitos e deveres na ordem civil" ... Art. 2º do CC: "A personalidade civil da ... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031286-63.2020.8.19.0204 (Fazendária), 30-11-2023
Processo nº 0031286-63.2020.8.19.0204 Apelante: Jailton Viana de Oliveira Apelado: Ministério Público Juízo de origem: 7° Juizado Especial Criminal da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DO ART. 330 DO DÓDIGO PENAL E DO ART. 309 DO CTB. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000119-52.2017.5.07.0031), 2018-08-23
... CONSEQUÊNCIA. Conforme se observa do Código Brasileiro de Trânsito, a propriedade do automóvel somente é ... Estabelece, também, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 677 que o embargante deve, na petição inicial, fazer a ...
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Relatório e Voto com número 5435791-94.2020.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-10-2022
... Validação pelo código: 10413564816985079, no endereço: ... da Causa Madura adotada pelo Código de Processo Civil, se o processo ... estiver em condições ...