código de processo civil pdf
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Sentença nº 1000835-65.2023.5.02.0492 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-11-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... Código de Processo Civil, além de não incorrer em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000381-49.2019.5.02.0711)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta
... ão para sua regularização nos termos do $ 4º do artigo 1007 do Código de Processo ... Civil" ... (fl. 452 – Visualização ... -
Novo Código de Processo Civil: incoerência manifesta em tema no qual se poderia avançar muito
O presente artigo versa sobre específica incoerência do novo Código de Processo Civil Brasileiro. Embora tenha mantido a regra do efeito suspensivo das apelações, técnica que certamente não contribuirá para a agilização dos processos, o Código de 2015 criou a figura do julgamento antecipado parcial do mérito, estabelecendo que, contra a decisão judicial respectiva, o recurso interponível é agravo
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Em busca de um processo civil efetivo
O objetivo do presente artigo é identificar, a partir do Projeto do novo Código de Processo Civil, as deficiências técnicas do legislador em definir estratégias coerentes de implementação de efetividade e celeridade no processo. Uma ligação entre acesso à justiça e inclusão social permitirá demonstrar o que deve ser esperado de um novo Código de Processo Civil elaborado em um Estado que se...
... Procuradora do Estado de Minas Gerais ... Resumo : O objetivo do presente artigo é identificar, a partir do Projeto do novo Código de Processo Civil, as deficiências técnicas do legislador em definir estratégias coerentes de implementação de efetividade e celeridade no ... -
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... , numerosa, de casamentos arranjados e indissolúvel inscrita no Código Civil de 1916 era conhecida como família instituição, pois era ... Processo, 2017.p. 235) ... EBOOK DIREITO CIVIL NA LEGALIDADE ...
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Sentença nº 1001314-32.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... Nos termos do artigo 202, II do Código Civil, o PIP interrompe a prescrição. Contudo, ...
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Dos Pressupostos Recursais
... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... é capaz de direitos e deveres na ordem civil" ... Art. 2º do CC: "A personalidade civil da ... O Código Civil brasileiro elenca os incapazes no art. 3º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20113-88.2019.5.04.0028)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA
... fulcro no artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil" ... (fl. 510 – Visualização Todos PDF) ... -
A responsabilidade civil dos atos autônomos da inteligência artificial
... Código Civil e a Constituição da República Federativa do Brasil asseguram o ... autônomos da inteligência artificial são aqueles derivados do processo de aprendizagem e todas as tecnologias envolvidas, no qual ela age sem ...
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Acórdão nº 0109223-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... 496, do Código de Processo Civil ... 2. Não prospera a ...
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Acórdão Nº 0021150-71.2019.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. Situação em que o fato de o terceiro embargante, na qualidade de sócio retirante da executada principal, não ter participado da fase de conhecimento - diversamente de outro ex sócio que participou do polo passivo da lide já na fase de conhecimento, tendo a...
... NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ... e 286, I, combinados com o artigo 58 do Código de Processo Civil (vide fl. 18 do pdf) ... De ... -
Sentença nº 1001092-27.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... , com fundamento no artigo 14 do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 936-26.2020.5.10.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DESTA SUBSEÇÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida, em sede de execução, pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho...
... 59 do PDF) ... O § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil excepcionou a regra de impenhorabilidade de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000415-31.2013.5.07.0026), 2018-01-18
... um real cálculo devidamente detalhado, como determina o Código de Processo Civil ... Regularmente notificada, a parte embargada ...
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Decisão com número 0296557-65.2016.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 26-06-2023
... CEP: 75020010 ... Processo": 0296557-65.2016.8.09.0006 ... Polo Ativo: Secret\xC3" ... Localizar pelo código: 109287605432563873228340814, no endereço: ... recorda que foram parados por policiais civil; Que autorizou a ... entrada dos policiais no ...
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Sentença nº 1000187-36.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO ... 487 do Código de Processo Civil (fl. 1091 do PDF; ID. f055d25) ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil brasileiro não nos dá o conceito de recurso, apenas no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... ática do crime de injúria propriamente dito, quanto à reparação civil imposta ao apelante em favor da vítima com fulcro no art. 387, IV, do ... 000,00 (oitocentos mil reais), conforme inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal " ... Apresentadas as contrarrazões aos apelos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067483-15.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo. 0067483-15.2018.8.19.0001 Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ISAIAS COELHO MOURA EMENTA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO CNH. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. RECURSO DO REU. NOTIFICAÇÕES DE...
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Impenhorabilidade de bens no CPC/2015 e as hipóteses da remuneração do executado e do imóvel residencial
... Impenhorabilidade no texto original do Código de 1973 e na Lei 8.009/1990. 3. Impenhorabilidade ... Dos Projetos de novo CPC ao Código de Processo Civil de 2015: a tímida relativização da impe ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... Localizar pelo código: 109587695432563873862355039, no endereço: ... 1.784, do Código Civil e, ... portanto, entende que não há se falar em ... do processo administrativo de transferência/cessão da marca ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000119-52.2017.5.07.0031), 2018-08-23
... CONSEQUÊNCIA. Conforme se observa do Código Brasileiro de Trânsito, a propriedade do automóvel somente é ... Estabelece, também, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 677 que o embargante deve, na petição inicial, fazer a ...
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Acórdão nº 1.0024.14.281312-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - ART. 368 E ART. 369 DO CC/02 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.- Inexistindo provas no sentido de que exequente e executada são credoras e devedoras reciprocamente de dívidas certas, líquidas e exigíveis, devem ser desacolhidos os embargos à execução por impossibilidade de compensação dos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 569-89.2018.5.12.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PREMISSA NÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional embasou-se em amplo arcabouço de provas...
... CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO ... 11 da Lei 7.347/85 ... - violação ao art. 12 do Código Civil ... - violação ao art. 84 do Código de Defesa do ... - Decisão Monocrática Nº 5065954-93.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2022