código penal militar atualizado
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Decisões Monocráticas nº 186267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ... 71, todos do Código Penal ... Os fatos estão descritos na denúncia ... valor nominal de R$ 88.814,80, sendo atualizado e com juros de mora de um por cento ao mês o ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR" ... CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... ARTIGO 240, \xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 186267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL ... PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL ... 71, todos do Código Penal ... Os fatos estão descritos na denúncia ... valor nominal de R$ 88.814,80, sendo atualizado e com juros de mora de um por cento ao mês o ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR" ... CRIME DE FURTO QUALIFICADO ... ARTIGO 240, \xC2" ...
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Acórdão Nº 1369592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL: EXTINÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME...
... INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL: ... EXTINÇÃO POR FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DO ... DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE ... UNÂNIME A VOTAÇÃO ... 1.021 do ... Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos ... crime de homicídio. 4. A profissão militar recebeu tratamento especial ... no texto ... -
Decisão monocrática Nº 1331745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2022
... “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONDIÇÃO DE SUB JUDICE, POR ESTAR RESPONDENDO A PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE PEDIDO DE REENGAJAMENTO. TEORIA DOS ... ção de multa de 2% sobre o valor atualizado" da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Inaplic\xC3" ... 85, § 11, do Código ...
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Da Prescrição
... O nosso Código" Civil de 2002 resolveu conceituar o instituto jur\xC3" ... a torturas praticadas quando da ditadura militar no Brasil (por todos, um dos primeiros julgados ... 48 É certo que a sentença penal condenatória constitui título executivo ... 1999 – só o fez, apresentando valor atualizado de R$ 57.677,47, em 16 de maio de 2002, passados ...
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Decisão monocrática Nº 1353902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... prática ilegal adotada na Organização Militar, consistente na aquisição de materiais de ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... ão (Arquivos 1/3, Evento 93 da Ação Penal nº 7000212-63.2018.7.07.0007, ao que lhe foi ...
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Legislação Pertinente
... Código da ... Infração Desdob ... Descrição ... que integre cortejo/desfile/formação militar ... 205 Condutor 3 - Leve MUNICIPAL/ ... sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das ... álculo do acréscimo de mora e o valor atualizado devido, com base na variação da taxa SELIC ...
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Do processo judiciário do trabalho
... a restrição contida no artigo 1.011 do Código Civil, exige a pactuação em contrato com o ... do artigo 840, § 1º, da CLT (atualizado com a Reforma Trabalhista) ... “Art. 840. A ... que disposições do Código de Processo Penal sejam aplicadas subsidiariamente, sempre que isso ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de serviço, será ...
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Decisão monocrática Nº 1474589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... incompatível com a carreira de militar, cujo cargo pretende o impetrante’” e, ... ção de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de ... MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A ...
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Acórdão Nº 1310057 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO ... /autenticarDocumento.asp sob o código D9F0-1187-0DF5-7918 e senha E71B-F768-02A6-D494 ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ... (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4 ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento ... de ...
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Decisão monocrática Nº 1422414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ... Todavia, o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não ... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso ... ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisão monocrática Nº 1428512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-7A DO CÓDIGO PENAL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) ... CONDUZIDO POR POLICIAL MILITAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Legislação Complementar
... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... § 1º A atualização monetária será ... , para a instauração da competente ação penal ... Art. 53. Por descumprimento ou ...
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Decisão monocrática Nº 237072 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... , a DENUNCIADA SHAIANE acionou a Brigada Militar para relatar que estava vivendo em cárcere ... “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ... ória; c) Manutenção de endereço atualizado de residência sob pena de revogação imediata ...
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Decisão monocrática Nº 1357099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2021
... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO DE CANDIDATO ... fato de responder a inquérito ou ação penal” (fl. 5, e-doc. 10) ... Sustenta a ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Acórdão Nº 1347469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 ... /autenticarDocumento.asp sob o código 61BE-FDB6-3F1C-A044 e senha F145-7C2C-E886-2366 ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento ... de ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
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Acórdão Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO ... IDOSO. SUPRESSÃO DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código DAC3-7488-3267-4422 e senha 5751-BF76-B969-CBF8 ... não informou o endereço correto e atualizado de duas ... testemunhas por ele indicadas, ... Supremo Tribunal ... PROCESSUAL ... MILITAR E PENAL MILITAR. DENÚNCIA. CRIMES DE ... -
Acórdão Nº 1283893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... INCOGNOSCIBILIDADE DO ... /autenticarDocumento.asp sob o código 87EF-6015-F717-78A2 e senha F622-1C44-5E90-2F81 ... valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de ...
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Acórdão Nº 1354064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso ... termos do artigo 85, § 11, do Código" de Processo Civil, observados os ... limites dos \xC2" ... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento ... de ... ARE 1354064 ED-A GR / RS ... PENAL CONDENATÓRIA – VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisão monocrática Nº 1095805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... processo administrativo contra policial militar que comete faltas disciplinares, e do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta ... 3 ... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso ... , nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Acórdão Nº 5031824-76.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
... mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente, por infração aput, da Lei n. 11.343/06 e artigo 330 do Código Penal. CONDENO-O, ainda, ao pagamento das ... A começar pelo Policial Militar Edson, o qual declarou, em juízo, que estavam ...
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Acórdão Nº 1433027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... : GENIVALDO JUSTINO DA COSTA ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGADA OFENSA ... AO ART ... REPERCUSSÃO GERAL. CRIME MILITAR. DESCUMPRIMENTO DE ... MISSÃO. TIPICIDADE DA ... /autenticarDocumento.asp sob o código CA3D-1F67-8077-EBDA e senha 292B-21C6-CA0F-6CB6 ... multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ... (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3 ...
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Decisões Monocráticas nº 1258872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, assim ementado (eDOC 10, p. 1/2): ... ao impetrante a respectiva responsabilidade penal - proibição do excesso - decisão final, ainda, ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3 ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Decisão da Presidência nº 1258872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... face de acórdão do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, assim ementado (eDOC 10, p. 1/2): ... ao impetrante a respectiva responsabilidade penal - proibição do excesso - decisão final, ainda, ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3 ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... afastado do trabalho prestando serviço militar" e por motivo de acidente do trabalho ... § 2\xC2" ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de ... da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade ...