código penal militar atualizado
-
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... , de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal): “Art. 1º A execução penal tem por objetivo ... ANOTAÇÕES AO CÓDIGO PENAL (PARTE GERAL) ... No dizer do insigne ... § 2º O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de ... imprimida ao artigo 9º, do Código Penal Militar, alterado através da Lei nº 9.299, de 7 de ... -
Decisão monocrática Nº 3414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... pagos aos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito ... e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros ... Código de Contabilidade Pública, cujo art. 83, definiu ... possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado ...
-
Decisão monocrática Nº 232407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... 121 e art. 211 do Código Penal) ... Em 27.9.2019, a denúncia ... ão da prisão preventiva e o andamento atualizado do Processo n. 0222813-68.2019.8.19.0001 (e-doc ... FURTO (ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). ALEGAÇÃO DE USO DE PROVA ILÍCITA ...
-
Acórdão Nº 1313464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO ... /autenticarDocumento.asp sob o código EBCC-2038-9E66-BA26 e senha 1EA4-48D8-D047-3EBD ... que foi narrado pelo policial militar Jorge Correia França, que ... compunha a ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ... (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4 ...
-
Decisão monocrática Nº 1406971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... APELAÇÕES CRIMINAIS. JUSTIÇA MILITAR. OPERAÇÃO "RAMSÉS". PRÁTICA DO CRIME PREVISTO ... 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... imposição de multa de 1% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
-
Acórdão Nº 1388764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL ... CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 05 DO CÓDIGO PENAL ... INSUFICIÊNCIA ... PROBATÓRIA ... de Processo Penal Militar. Supletivamente, na hipótese de ... manutenção ... atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 5. Havendo ...
-
Acórdão, Processo nº 5007689-63.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... fatos objeto do feito, salvo condenação penal transitada em julgado, bem como condenou a União ... e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a ... previstas na Lei nº 4.375/1964 e no Código Penal Militar. Já para serviço militar ... os honorários em 10% deste valor atualizado, o que resulta em cerca de R$ 100,00 ...
-
Decisão monocrática Nº 213848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
... , e 288 (quadrilha ou bando), todos do Código Penal. O título condenatório transitou em ... ção processual de manter endereço atualizado, violando o disposto no art. 77, inc. V, do CPC, ... 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR". ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR TER SIDO O INTERROGAT\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1368277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO ... para a independência entre as esferas penal", civil, administrativa e ética de responsabiliza\xC3" ... 59 DO CÓDIGO PENAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA (TEMA ... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso ...
-
Decisão da Presidência nº 118531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... CONSTITUCIONAL ... PENAL MILITAR ... IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 1, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO) ... COMPETÊNCIA DA ... à administração militar no valor atualizado de R$ 8.528,83, o qual não foi ressarcido pela ...
-
Introdução
... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... No Direito Processual Civil e, mesmo no Penal, mergulham as raízes do processo trabalhista que ... Bombeiro militar. súmula n. 386 do TsT. O fato de o Reclamante ... Dentro deste novo, moderno e atualizado enfoque da subordinação, os trabalhadores em ...
-
Direito Civil
... , será aplicada no referido julgamento penal. O mesmo ocorre com alteração de lei ... O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o ... Possuem domicílio necessário ou legal o militar, o incapaz, o servidor público, a pessoa ... óvel, a restituição do preço pago, atualizado monetariamente, ou seu abatimento proporcional ...
-
Acórdão Nº 1345113 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 1474-240D-B049-E1C2 e senha B9A3-C5B0-7911-8DC5 ... fato de responder a inquérito ou ação penal.' ... As conclusões do acórdão desse ... 'A profissão militar recebeu tratamento especial no ... texto ... multa de um por cento do valor atualizado da ... causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
-
Decisão monocrática Nº 220420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA E ... 15 da Lei n. 10.826/2003 e 146 do Código Penal), pelos seguintes fatos assim narrados na ... a citação do acusado no endereço atualizado, fornecido pelo Ministério Público. Ao id ... VEDAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE ...
-
Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MILITAR TEMPORÃRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE. ATIVIDADE ESPORTIVA ALHEIA AO SERVIÇO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. DESCARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE LEI. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. VIA...
-
Acórdão, Processo nº 0010388-48.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... não excedente a 2% sobre o valor atualizado" da causa (elevada a até 10% no caso de reiteraç\xC3" ... e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a ... previstas na Lei nº 4.375/1964 e no Código Penal Militar. Já para serviço militar ...
-
Decisão da Presidência nº 1253005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... DIREITO PENAL ... LEI N. 13.654/ RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e ... Rosimar Nogueira de Sousa, policial militar, ouvida em juízo, declinou que foi subtraída a ... 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1253005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2020
... DIREITO PENAL ... LEI N. 13.654/ RETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal e no art. 244-B do Estatuto da Criança e ... Rosimar Nogueira de Sousa, policial militar, ouvida em juízo, declinou que foi subtraída a ... 20 DA LEI 10.522/2002, ATUALIZADO PELAS PORTARIAS 75/2012 E 130/2012 DO MINISTÉRIO ...
-
Decisão monocrática Nº 770589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL. ACUSAÇÃO ... fato de responder a inquérito ou ação penal.” ... 2. As carreiras de segurança ... 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
-
Acórdão Nº 1302982 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL MILITAR. PROCESSO ... PENAL MILITAR. INCIDÊNCIA ... /autenticarDocumento.asp sob o código 0C69-6B7A-5B75-99B8 e senha F20B-2DCF-7EF7-3FFD ... multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art ... 1.021, § 4º, do CPC). 4 ...
-
Delegado de polícia e suas funções
... fundamentais são tutelados pelo Direito Penal através de normas penais incriminadoras. Tudo ... Cabe, portanto, à Polícia Militar a função de escolta de presos durante as ... de polícia deve aplicar o artigo 245 do Código de Processo Penal, sob pena de uma fonte de prova ... de polícia judiciária, manter-se atualizado sobre as técnicas de apuração de crimes e, ao ...
-
Lição 2 - Cumprimento de sentença
... Execução contra funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ... ção que, pela atual sistemática do Código de Processo Civil, chama-se “do cumprimento da ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... ção de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (memória de cálculo/planilha) em ...
-
Atos administrativos, RESOLUÇÃO n° 298/2022 Dispõe sobre recomendação ao Estado do Rio Grande do Sul e aos municípios
... protetivos a adolescentes pela Brigada Militar, Polícia Civil, ... assim como a todos os ... a Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, o qual estipula em seu ... Considerando o caráter de persecução penal que a ... busca pessoal se reveste, a existência ... Brigada Militar, atualizado em agosto de 2018; ... VII - Assegurar a imediata ...
-
Decisões Monocráticas nº 118531 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2013
... CONSTITUCIONAL ... PENAL MILITAR ... IMPUTAÇÃO DA INFRAÇÃO DO ART. 1, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (ESTELIONATO) ... COMPETÊNCIA DA ... à administração militar no valor atualizado de R$ 8.528,83, o qual não foi ressarcido pela ...
- Decisão monocrática Nº 1317410 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021