código penal militar atualizado
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Acórdão Nº 1272359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ADMINISTRATIVO. MILITAR RÉU ... EM AÇÃO PENAL: EXCLUSÃO DO QUADRO DE ... /autenticarDocumento.asp sob o código 5F3C-BD68-21E3-9EED e senha 8F2B-DD30-34AE-8587 ... de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, ... do CPC). 3 ...
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Acórdão Nº 205206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal ... Tentativa de homicídio e ... /autenticarDocumento.asp sob o código BD86-867C-3C34-6D5F e senha 3869-1640-6980-2A0D ... atualizado do processo e ... de eventual alteração na ... casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos ... em ...
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Ações Constitucionais
... introduzido expressamente no Brasil com o Código de Processo Criminal de 1832, alcançando ... relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única ... , salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei ... entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer ...
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Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... por cento, incidentes sobre o valor atualizado ... § 1º A atualização monetária será ...
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Acórdão Nº 1422414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... Precedentes. Competência da Justiça Militar para ... processar e julgar atos disciplinares ... /autenticarDocumento.asp sob o código CE3E-D265-02DF-D086 e senha E748-2704-41A1-D4E0 ... (art. 1.021, § 4º, do CPC) do valor atualizado da causa ... 6. Havendo prévia fixação de ... PENAL CONDENATÓRIA – VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO ...
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Decisão monocrática Nº 1383144 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo ...
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Acórdão Nº 1452861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente todos os...
... DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... NEGATIVA ... /autenticarDocumento.asp sob o código E0FF-9227-0C7B-DED8 e senha B5CF-E72A-BF78-2E2A ... cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), ... caso ... -
Dos contratos em espécie
... De acordo com o art. 481 do Código Civil, a compra e venda é o contrato em que o ... 129, item 5º, da Lei 6.015/73 atualizado pela Lei 14.382/2022). III) Despesas quanto ao ... do Código Civil, e sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... O risco do seguro ... arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade ...
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Julgamento 7000461-59.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2021
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21dbc0021d SUPERIOR TRIBUNAL ... 129 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). REJEITADA. MÉRITO ... e quatro centavos), conforme balanço atualizado até 27/6/2005 (evento 1, vol. 57, fls ...
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Relação das infrações
... inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções ... o ilícito administrativo e o ilícito penal, ipsis verbis : ... “Art. 309. Dirigir ... consulta formulada pela Polícia Militar de São Paulo – PMSP sobre a aplicação das ... 241 do CTB, compete ao condutor manter atualizado seu cadastro de habilitação; contudo, depois de ...
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Acórdão Nº 1455219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. DEMISSÃO ... ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 1.021, § 4°, ... /autenticarDocumento.asp sob o código 2961-9DBD-16D7-05C6 e senha CF49-CF27-3EFC-2263 ... que o resultado do processo na instância penal ausência de denúncia por falta de provas - ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XII - CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica; ... XIII - CMES - ... Código Penal; ... III - decretos: ... a) Decreto no 21.713, ... as áreas sujeitas à administração militar; ... XI - patrulhar ostensivamente a área ... 239. A ANAC deve elaborar e manter atualizado o PNIAVSEC, que estabelece os objetivos e a ...
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Decisão monocrática Nº 1465014 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX-OFFICIO, POR COMETIMENTO DE FALTA ... 288, § ÚNICO E 317 DO CÓDIGO PENAL). PRAZO PRESCRICIONAL QUE É O MESMO ... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso ...
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Decisão monocrática Nº 197940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. SUPRESSÃO DE ... 304 do Código Penal], mantendo-se, por outro lado, a ... não informou o endereço correto e atualizado de duas testemunhas por ele indicadas, ... PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. DENÚNCIA. CRIMES DE ABANDONO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5001974-77.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ários advocatícios 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se os termos do §3º do igo 98 do novo Código de Processo Civil ... Em suas razões ... pericial é incoerente, pois a atividade militar não pode ser executada por pessoa portadora de ... na Lei nº 4.375/1964 e no Código Penal Militar. Já para serviço militar temporário ...
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Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... 8.154/1990) ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo ... da caldeira deverá organizar, manter atualizado e apresentar, quando exigido pela autoridade ...
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Acórdão Nº 1351768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS ... /autenticarDocumento.asp sob o código BD75-56A0-1645-E66A e senha 4F76-7A71-9EEE-6403 ... de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa ... (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4 ... Código Penal Militar. 3. Competência da Justiça Estadual ... Comum ...
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Entrevista com o ministro Francisco Rezek
... de insurreição contra a autoridade militar otomana. Alguns, de ações de sabotagem, antes ... FRANCISCO REZEK ... sor de Processo Penal, meu amigo e conterrâneo; enfi m, amigo dos meus ... : “Deixe o seu currículo pronto, atualizado, datilografado (como se dizia na época), just ... , à custa de várias incursões do Código Penal, não havia outra coisa a fazer senão ...
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Decisões Monocráticas nº 168446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
... 137/90, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal (pág. 3 da inicial) ... A defesa arguiu ... -se a defesa para informar o endereço atualizado das testemunhas Volmir Almeida e Rangel Antônio ... BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO PELA POLÍCIA MILITAR: POSSIBILIDADE ... ORDEM DEENEGADA ... I - ...
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Decisão monocrática Nº 196652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... 129 do Código Penal c/c inc. I do art. 7º da Lei n ... Consta que a Polícia Militar teria recebido a notícia de que o flagrado ... 2. manter endereço atualizado nos autos; ... 3. proibição de ausentar-se ...
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Decisão monocrática Nº 220248 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... 329 (resistência) e 331 (desacato) do Código Penal. Em 15.5.2022, na audiência de custódia, ... ‘vai se fuder’, e chamou o policial militar Lucas de ‘cuzão’ ... Ainda, ... ; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando ...
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Acórdão Nº 0017592-37.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-04-2023
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO ... CRIMINAL ... IV, e 119, todos do ... Código Penal Brasileiro, c/c art. 61 do Código de ... atualizado ... Reconheço militar em favor do réu a ...
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Lição 1 - Conceitos gerais sobre o direito processual civil
... excluída desse estudo as lides de origem penal, trabalhista, militar, eleitoral e outras ... capacidade temos que nos abeberar do Código Civil e verificar que a pessoa física adquire ... diversas alterações para se manter atualizado vindo a ser substituído pelo Novo Código de ...
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Acórdão Nº 1396241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR DO ... ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... § 11, DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS ... LIMITES DOS \xC2" ... DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA ... CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, ... Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a ... qualificação de ...
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Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL ... I do § 2º do art. 121 do Código Penal (fls. 11-18, e-doc. 14) ... Contra ... comunicar o Recorrente no endereço atualizado fornecido nos autos pelo MPE/MS, foi determinada ... PROCESSUAL PENAL MILITAR. CITAÇÃO POR EDITAL. REGRA DO ART. 292 DO CPPM ...