código penal militar atualizado
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Decisão monocrática Nº 1429435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO POR TEMPO ... AÇÃO PENAL MILITAR. ART. 34-A DA LEI Nº 4.375/1964 (LEI DO ... (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, EX VI DO § 11 DO ARTIGO 85, DO CPC, DEVENDO A ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ...
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Decisão monocrática Nº 218884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2022
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL ... 308 do Código Penal Militar (corrupção passiva), por quinze ... do HMAR, auferindo um ganho não atualizado, no período de JAN 08 a FEV 11, de R$ ...
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Políticas públicas judiciárias
... projetos do Sistema Carcerário, Execução Penal e Medidas Socioeducativas não possuem dados que ... dos princípios éticos constantes do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais ... atualizado sobre as atividades de conciliação e mediação ... Com o golpe militar de 1964, os movimentos de mulheres, juntamente ...
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Acórdão Nº 1276862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... agravo. Direito Administrativo. Policial militar. Expulsão da ... corporação. Legislação ... (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC) ... 4 ... 85, § 11, do ... Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ ... administrativa é independente das esferas penal, cível e de ... improbidade administrativa. Caso ...
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Decisões Monocráticas nº 144327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito ... 3º, a, do Código de Processo Penal Militar, combinado com o art ... , - o valor devido aos cofres públicos atualizado até 30 de junho de 2016 já chegava a R$ ...
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Decisão da Presidência nº 144327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2018
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito ... 3º, a, do Código de Processo Penal Militar, combinado com o art ... , - o valor devido aos cofres públicos atualizado até 30 de junho de 2016 já chegava a R$ ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... contrapartida, criou-se a chamada cláusula penal desportiva, que deveria ser paga ao clube ... no desporto educacional, no desporto militar e no caso de menores de 16 anos ... Devemos ... Código Civil. Sentença mantida ... 3. Recurso ... inter-nacional”, devendo ser sempre atualizado pelo clube atual do atleta para fins de registro ...
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Acórdão Nº 1450484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... RIO DE JANEIRO ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO ... INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... 1 ... próprias de seu cargo de policial militar ... para negociar com o funcionário, Rafael ... multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa ... (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso ...
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Capítulo 1 - Da petição inicial no procedimento comum
... militar), 7 logo se trata de matéria comum, devendo ser ... , incidem as normas da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a ... refere a nenhuma questão ligada à esfera penal, nem de família, nem de registros públicos, nem ... $ 3.000,00 tudo devidamente corrigido e atualizado ...
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Decisão monocrática Nº 1362514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - DISCRICIONARIEDADE - ... fato de responder a inquérito ou ação penal.” ... As conclusões do acórdão desse ... 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação ... multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... ÃO PARCIAL NAS DUAS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO REDUTOR ... º 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal, impondo-lhe o cumprimento da pena de 12 ... PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO INTERPOSTA NA FORMA DO ART. 526, ... processuais e manter seu endereço atualizado, não podendo se ausentar do distrito da culpa ...
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Acórdão Nº 1390151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... /autenticarDocumento.asp sob o código 616D-2D05-EA8C-92EB e senha 3D00-3417-1EB6-2592 ... 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a ... Vistos, relatados e ... poderia ocorrer após sentença penal" condenatória, em conformidade com o ... Art.41, \xC2" ... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ...
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Decisão monocrática Nº 217765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO ... 397 do Código de Processo Penal, e presentes indícios ... o entendimento jurisprudencial atualizado" que reconhece a Atipicidade de Conduta e a aplica\xC3" ... PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, §§ 5º ...
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Constituição Federal - 88
... se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado ... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam ... II — o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego ... ão no regime especial com o valor atualizado das parcelas não pagas relativas a cada ...
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Código de trânsito brasileiro
... § 3 o O militar interessado instruirá seu requerimento com ... no prazo estabelecido, seu valor será atualizado à data do pagamento, pelo mesmo número de UFIR ... , aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo ...
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Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... 157, caput , do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena definitiva de 04 ... da viatura caracterizada da Polícia Militar, FABRÍCIO empreendeu fuga correndo. Além de ter ... atualizado do acusado. Ressalte-se, finalmente, que, ...
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Do cumprimento da sentença
Art. 513 ... Código de Processo Civil ... TÍTULO II ... DO ... VI — a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ... multa que pode chegar a 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado ...
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Acórdão Nº 1462226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO. FASE DE ... ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS ... OS LIMITES DOS \xC2" ... ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, ... ou ação penal” (Doc. 27, p. 5). Assevera também que “não ...
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Acórdão, Processo nº 0006565-75.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... pleiteia sua reintegração ao servido militar, para tratamento médico, mantendo-o na ... ícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do ... previstas na Lei nº 4.375/1964 e no Código Penal Militar. Já para serviço militar ...
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Decisão monocrática Nº 1245846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME DE CONDUTA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO ... pelo inciso II, do artigo 1.030, do Código de Processo Civil de 2015 ... 2) JUÍZO DE ... fato de responder a inquérito ou ação penal.” ... As conclusões do acórdão desse ... multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser ...
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Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (Art. 326)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 17 ... Violação do Sigilo de ... Preconiza o art. 326 do Código Penal ser crime “devassar o sigilo de proposta ... e) militar; f) funcionário contratado a título ... atualizado a sua posição, pois como já aprendemos, ...
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Decisão monocrática Nº 57289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... fato de responder a inquérito ou ação penal ... Consta dos autos o seguinte contexto ... ção de Soldados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, BM/2017, regido pelo ... Ressalto, ainda, que o Código de Processo Civil estabelece o rol das hipóteses ... parte reclamante indicar o endereço atualizado ...
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Acórdão Nº 1306020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE PENAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS DE EDITAL. SÚMULAS NS. 279 E 454...
... CONDENATÓRIO ... CULPABILIDADE PENAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE ... JUDICIAL ... /autenticarDocumento.asp sob o código A806-F885-6D16-C228 e senha 7C62-EAF1-941B-D3FD ... de que o a ingresso na carreira militar estadual não esteja respondendo a processo ... ção de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art ... 1.021, § 4º, do CPC). 4 ... -
Magistratura TJAP 2022
... 50 do Código Civil; ... (D) presume-se dissolvida ... óvel, a restituição do preço pago, atualizado monetariamente, ou seu abatimento proporcional ... diversi-dade de requisitos entre o ilícito penal e o civil; ... (B) a absolvição no âmbito ... III. Caso um servidor militar da ativa exerça atividade própria de ...