código penal militar comentado
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Processo nº 0334495-38.2013.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ARTIGO 163, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM RELACIONADA AO SERVIÇO. AUSÊNCIA DO DOLO DE INSUBORDINAÇÃO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. 1. A caracterização do...
... : JUÍZO DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR" DA CAPITAL ... RELATOR: DES. LUCIANO SILVA\xC2" ... DE OBEDIÊNCIA. ARTIGO 163, DO CÓDIGO PENAL ... Comentado ... -
Acórdão Nº 0003722-27.2017.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
Apelante: Ministério Público do Estado de Santa CatarinaApelado: Eduardo André MachadoAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CABÍVEL DA DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM. ART. 581, X, DO CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL APLICÁVEL À ESPÉCIE.
... CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL) ... CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE ORDEM DE ... (CP) ou, em especial, a administração militar ... (CPM). Nesse sentido, ... o bem jurídico ... Código Penal Militar Comentado. 2ª ... edição. Rio de Janeiro: Forense. 2014) ... -
Julgamento 7000131-62.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. OPOSIÇÃO À ORDEM DE SENTINELA. ART. 164 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ...
... prosseguibilidade para a Ação Penal Militar. No mérito, por unanimidade , ... 164 do Código Penal Militar, conceder-lhe o benefício do ... de Souza Nucci ( Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. São Paulo. p ... -
Processo nº 0262397-21.2014.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Desacato a Superior ¿ Art. 298, Do Código Penal Militar. Prescrição Rejeitada. Pretensão Punitiva Do Estado Exercida Dentro Do Prazo Prescricional de 8 (oito) Anos, Com Base Na Pena Em Abstrato. Prestação Jurisdicional Também Efetiva No Prazo de 4 (quatro) Anos, Pela Pena Em Concreto. As Instâncias Administrativa e Penal São, Em Regra, Independentes Entre Si. a Sanção...
... Código ... da intenção do policial militar" em ofender seu superior. ... No \xC3" ... do injusto do artigo 298 do Código Penal ... de Souza. Código Penal Militar Comentado ... -
Acórdão Nº 01054567420188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-10-2023
... DA COMARCA DE NATAL/RN - AUDITORIA MILITAR ESTADUAL ... APELANTE: MARKSUEL DE SOUZA ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO MEDIANTE ... 34404 do Código Penal Militar (peculato mediante aproveitamento ... Ênio Luiz. Código Penal Militar Comentado. 1ª ed – São Paulo : Editora Revista dos ...
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Acórdão Nº 0313854-17.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO PRATICADA NA PRESENÇA DE VÁRIAS PESSOAS (CP, ART. 139, C/C O 141, III), INJÚRIA VERBAL E INJÚRIA REAL (CP, ART. 140, CAPUT E § 2º, C/C O 141, III) E DANO QUALIFICADO PELO MOTIVO EGOÍSTICO (CP, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DOS QUERELANTES.1. PRESCRIÇÃO. PENAS INFERIORES A UM ANO. SENILIDADE (CP, ART. 115). 2. PROVA DA MATERIALIDAE E DA...
... , parágrafo único, IV, uns e outros do Código Penal, nos seguintes termos: No dia 21 de junho ... sua própria natureza" (Código Penal Militar comentado. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019 ... - Decisão Monocrática Nº 5073201-28.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 17-12-2022
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Julgamento 7000290-68.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2021
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUESTÃO DE ORDEM. ADITAMENTO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. RECEBIMENTO COMO MEMORIAIS. UNANIMIDADE. MÉRITO. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. APURAÇÃO DE SUPOSTO CRIME. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. INCISO I DO ARTIGO 129 DA ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2174d056f2 SUPERIOR TRIBUNAL ... ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUESTÃO DE ORDEM. ADITAMENTO AO ... )" (Código de Processo Penal Militar Comentado. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ... -
Julgamento 7000726-32.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2019
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CRIME PRATICADO POR OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO EM FACE DE POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET DAS ARMAS. CRIME PRATICADO EM HORÁRIO DE FOLGA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESPROVIMENTO. I - Nos termos do art.
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 215ed8560b Justiça Militar da ... , para efeitos de aplicação da Lei Penal Militar, como civis. II - Por meio de ... [ ... ]." ( In Código Penal Militar Comentado. 2. Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: ... -
Julgamento 7001265-61.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA E MPM. PECULATO (ART. 303 DO CPM). POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826, de 2003). FLAGRANTE PREPARADO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. COMPROVAÇÃO. EXACERBAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PROCEDÊNCIA. COAUTORIA DA RÉ. INEXISTÊNCIA. MERA PARTÍCIPE. APELOS DEFENSIVOS....
... documentos constantes dos autos da Ação Penal Militar 7000168-63.2019.7.02.0002 (Eventos 25 e ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ed099ab2 SUPERIOR TRIBUNAL ... ( ... )" (IN: Código Penal Militar Comentado. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013 ... -
Julgamento 7000805-11.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL PELA PERDA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA....
... defensiva, de extinção da Ação Penal, por perda de condição de prosseguibilidade, ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 20bb0b4aee Justiça Militar da ... Código penal militar comentado ... 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Previsão legal: art. 1º do Código Penal e inciso XXXIX do art. 5º da ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 14ª Edição. São Paulo: Forense, 2014) ... Exemplo: o interior de um navio militar brasileiro, ancorado em porto estrangeiro, é ...
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Julgamento 7000862-92.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 214fdd0b9b SUPERIOR TRIBUNAL ... ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 ... Código Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ... -
Julgamento 7000143-42.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. MAIORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DÚVIDAS SOBRE A EXISTÊNCIA DO DOLO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTADO DE...
... suscitava preliminar de nulidade da Ação Penal Militar nº 7000423- 21.2019.7.02.0002, a ... , como incursa no artigo 251, caput , do Código Penal Militar, conceder o benefício do ... Comentado ... Revista dos Tribunais. São Paulo. 2012. p ... -
Julgamento 7000400-67.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO À REVISTA ILEGAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 219bf2b077 SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 290 DO CÓDIGO PENAL" MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DEVOLU\xC3" ... )" ( Código de Processo Penal Militar Comentado ... Revista dos Tribunais. 2013. São Paulo. pp ... -
Processo nº 0010157-38.2014.8.19.0066 de Quinta Câmara Criminal, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 302, § 1º, Inciso Iii, Da Lei Nº 9.503/97. Homicídio Culposo Na Direção de Veículo Automotor Majorado Pela Omissão de Socorro. Procedência Da Pretensão Punitiva. Pena de 02 (dois) Anos e 08 (oito) Meses de Detenção, No Regime Inicial Aberto, Cumulada Com Proibição de Dirigir Veículo Automotor Pelo...
... PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA ... ARTIGO 61, DO CÓDIGO" PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... DE APLICAÇ\xC3" ... WENDEL GIOVANE DA SILVA, policial militar (fls. 94 – i.e. 119): ... Souza Nucci, Código Penal Militar comentado. São Paulo: RT, 2013. p. 136- 137). ... -
Julgamento 7000159-98.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-04-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA. CONFLITO ENTRE MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. LESÃO CORPORAL LEVE. FATO OCORRIDO EM ÁREA ESTRANHA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. EVENTO PARTICULAR. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO (JMU). ART. 9°, II, A, DO CPM. REJEIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O embate entre militares em situação de atividade - independente do ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21c736eda8 SUPERIOR TRIBUNAL ... e determinou o prosseguimento da Ação Penal Militar (APM) - mesmo após instado em sentido ... Código Penal Militar comentado ... -
Julgamento 7000740-11.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRIMEIRO RÉU. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO NO DELITO OU AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FURTO. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS. PROVIMENTO PARCIAL...
... 251 do Código Penal Militar, c/c o art. 71 do Código ... Souza Nucci ( Código Penal Militar Comentado ... São Paulo. Revista dos Tribunais. 2013. p ... -
Julgamento 7001106-21.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CERTIFICADO DE REGISTRO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA ...
... ão do acordo de não persecução penal. No mérito, por unanimidade , negou ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21eb55b18e SUPERIOR TRIBUNAL ... afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial ... Revista dos Tribunais. São ... -
Julgamento 0000198-53.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTE. MACONHA. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR CIVIS. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA JULGAR CIVIS. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. REGULARIDADE. TESE DEFENSIVA. ANÁLISE INDIRETA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21cdb2ebe4 SUPERIOR TRIBUNAL ... ÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CPJ PARA ... Sob o contexto probatório apurado, o comentado exame pericial subscrito por 1 (um) único perito ... -
Julgamento 7000100-47.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ANÁLISE INTEGRAL DA MATÉRIA ARGUÍDA NAS RAZÕES. PRINCÍPIO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM". AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. INCONVENCIONALIDADE DA SÚMULA 3 DO STM. INCONSTITUCIONALIDADE DA DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DO "SURSIS" NO CRIME DE...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 210cb2a310 SUPERIOR TRIBUNAL ... O art. 187 do Código Penal Militar foi recepcionado pela Constituição ... Código de Processo Penal Militar Comentado. Revista dos Tribunais. 2013. fl. 295). No ... -
Julgamento 7000649-52.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR. PERDA DO OBJETO. PREJUDICADA. UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21d0eb9ac9 SUPERIOR TRIBUNAL ... PENAL. PRINCÍPIO DO NO BIS IN IDEM ... (In Código Penal Militar Comentado. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2013. p ... -
Julgamento 7000008-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 303, § 1º, DO CTB. DESCLASSIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 210, § 2º, DO CPM. 1. O art. 210 do CPM está em conformidade com os princípios constitucionais basilares das Forças Armadas, quais sejam, hierarquia e disciplina, e com o princípio da...
... 303, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no art. 439, ... 2. A norma penal militar oferece perfeitas condições de ... hierárquica (Código Penal Militar Comentado. 2a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 81/82): ... -
Julgamento 7000497-67.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. MILITAR ARMADO DURANTE O SERVIÇO. POSSE DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO A QUO. RECURSO DEFENSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE NOVA YORK E DE VIENA. DESPROVIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA NORMA PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 1366955a046 RELATOR: MINISTRO ... ÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA NORMA PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INAPLICABILIDADE ... ância, in Código Penal Militar Comentado, 2ª Edição, revista, atualizada e ampliada, ... -
Julgamento 7000127-25.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DELITO DE DESERÇÃO EM TEMPO DE PAZ. NÃO INCIDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO CONFIGURAÇÃ
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 217a649b37 SUPERIOR TRIBUNAL ... ção de prosseguibilidade para a Ação Penal Militar. No mérito, por unanimidade , em ... Código Penal Militar Comentado - Parte geral e parte especial. 3. ed. Belo ...