código penal militar comentado

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. TER EM DEPÓSITO E TRAZER CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DECRETAÇÃO DE REVELIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DO JULGAMENTO A QUO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS ACUSADOS. REJEIÇÃO.

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. AUTOACUSAÇÃO FALSA. ART. 345 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO POR INGRESSO CLANDESTINO EM OUTRO FEITO....

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRISÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO. CARÁTER PUNITIVO. ESTATUTO DOS MILITARES. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INJÚRIA. ART. 216 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INJÚRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS - POLICIAL MILITAR - VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (CP, ART. 325, § 2º) - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO INACOLHIDA PELO JUÍZO - INSURGÊNCIA DO ACUSADO - PRESENÇA DE TIPO PENAL CORRESPONDENTE NO CÓDIGO PENAL MILITAR - ARTIGO 326 DO CPM - PRESENÇA MARCANTE DO ELEMENTO CONSTITUTIVO DO DISPOSITIVO RELATIVO AO "PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR" - ACUSADO QUE, EM TESE, REALIZAVA...

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU. AUSÊNCIA DE DEFENSOR EM SEDE DO APF. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. NULIDADE DO SEGUNDO DEPOIMENTO PRESTADO PELO RÉU EM SEDE DO APF. ACOLHIMENTO POR MAIORIA. NULIDADE DO LAUDO PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO INTERROGATÓRIO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. ...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MPM. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PERÍODO DE PROVA. REVOGAÇÃO. ART. 86 DO CPM. ART. 614 DO CPPM. REJEIÇÃO. MAIORIA. I - O período de prova do sursis deve ser supervisionado pelo Ministério Público Militar durante sua realização. II - Eventual prorrogação ou revogação do benefício deve ocorrer antes do término de seu prazo de cumprimento. III - Caso...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRÁFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LEI Nº 13.491/2017. ARTIGO 9º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ART. 28 DA LEI Nº 11.3

EMENTA: APELAÇÃO. ENTORPECENTE. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA MANUSCRITA NO LAUDO TOXICOLÓGICO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR SE BASEAR EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO E FUNDAMENTOS ESTRANHOS AOS AUTOS. MATÉRIA IMBRICADA COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AO BEM

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. ART. 172 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FURTO. ARTIGO 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RETIRADA DA ATENUANTE DE PEQUENO VALOR. MAJORAÇÃO DA PENA DE PRIMEIRO GRAU DE UM DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS CORRÉUS. PROVIMENTO PARCIAL. MAIORIA. Não há como aplicar a qualificação do concurso de pessoas,

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Apelação criminal. Crime militar. Estelionato. Art. 251 do código penal militar. Preliminar de incompetência da justiça castrense rejeitada. Absolvição. Dolo comprovado. Condenação mantida. Reconhecimento do crime continuado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Compete ao conselho da justiça militar julgar o crime de estelionato praticado por militar da ativa, contra outro militar também

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PECULATO-FURTO. ARTIGO 303, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA O JULGAMENTO DE RÉU CIVIL POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. PRINCÍPIO DA...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 433 DO CPPM. MATÉRIA PRECLUSA. PREJUÍZO À DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO....

EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ENTORPECENTES. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO MILITAR. BIS IN IDEM. O delito de entorpecente, descrito no art. 290 do CPM, é crime militar impróprio, de mera conduta e de perigo abstrato, razão pela qual basta para a configuração a presunção do perigo para

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA.

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNC

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM. POLÍTICA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. O delito tipificado no art. 223 do Código Penal...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE. ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. ARTIGO 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. AMPLITUDE. EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. ACENTUADA REPROVABILIDADE. DIPLOMAS LEGAIS CASTRENSES. VALIDADE. ...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ARGUMENTOS SOBRE OCORRÊNCIAS IRRELEVANTES. INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE APÓS ALEGAÇÕES ESCRITAS. ART. 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA CONSTITUÍDA. FURTO. ART. 240 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO DE USO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 241 DO CÓDIGO PENAL

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Portar drogas é crime militar impróprio e de mera

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ORDEM SUPERIOR RELACIONADA À MATÉRIA DE SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS PILARES DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. CUMPRIMENTO DE ESCALA DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DO MPM. INGRESSO CLANDESTINO. ART. 302 DO CPM. ABSOLVIÇÃO DE RÉU CIVIL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INEXISTÊNCIA DE CONSCIÊNCIA DE TRATAR-SE DE ÁREA MILITAR. SINALIZAÇÃO INCOMPLETA DA ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. DESCONFIGURAÇÃO DO FATO TÍPICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ...