código penal militar comentado
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Corpos negros expostos em uma praça de alimentação de um shopping
O trabalho faz uma análise sobre um episódio ocorrido em novembro de 2013, cujo palco foi um shopping da capital do estado do Espírito Santo. Coloca em questão que, tal fato, pode ser compreendido como uma ação confirmativa da existência de preconceito e racismo institucional no Brasil, visto que dezenas de jovens foram tratados como cidadãos sem direitos por agentes da Polícia Militar, mesmo...
... ãos sem direitos por agentes da Polícia Militar, mesmo depois da constatação da inexistência ... 244 do Código de Processo Penal (CPP) 11 , que trata Busca ... de S. Código de Processo Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: RT, 2007 ... RIBEIRO, ... -
Julgamento 7000455-52.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). TENTATIVA. ART. 30, INCISO II, DO CPM. CONTINUIDADE DELITIVA. OPERAÇÃO PIPA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. EXAME PERICIAL. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - As provas dos autos são contundentes a demonstrar a autoria e a materialidade delitivas. Ao longo de toda investigação criminal, foi...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21ba76b0d3 Justiça Militar da ... ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). TENTATIVA. ART. 30, INCISO ... Código penal militar comentado ... 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos ... -
Julgamento 7000546-11.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. APELO DEFENSIVO. DESACATO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA...
... 177 e 299, c/c o art. 79, todos do Código" Penal Militar, com a detração do tempo de pris\xC3" ... Comentado ... São Paulo. Revista dos Tribunais. 2013. pp ... -
Julgamento 7000841-82.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2021
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJM DE NÃO CONHECIMENTO. PROVAS ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS JUDICIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REQUERIMENTO PARCIALMENTE DEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME. O...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21318fbe61 SUPERIOR TRIBUNAL ... as provas produzidas no processo penal, mas sim corrigir decisões condenatórias ... ( ... )" (Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2012. p ... -
Julgamento 0000147-42.2015.7.02.0102 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 343 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE DA ACUSADA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INSTAURAÇÃO. INIMPUTABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS....
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21c4c5dd45 RELATOR: Ministro Ten ... ART. 343 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ... afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial. Revista dos Tribunais. São ... -
Julgamento 7000155-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRAFAÇÃO GROSSEIRA NÃO CONFIGURADA. MERA SUSPEITA A RESPEITO DO FALSUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO.
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 211300a7fe SUPERIOR TRIBUNAL ... ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INEXISTÊNCIA DE EXAME PERICIAL ... Código Penal Militar Comentado ... Parte Especial. Revista dos Tribunais. São ... -
Julgamento 7001429-26.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. ART. 177 DO CPM. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 209 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAIORIA. O tipo penal incursionador...
... 177 do Código Penal Militar, por seus próprios e jurídicos ... ção ( ... )" ( Código Penal Militar Comentado ... Editora Forense. 2ª ed. Rio de Janeiro. p ... -
Acórdão Nº 5009455-78.2020.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESRESPEITO A SUPERIOR (CPM, ART. 160, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PRESCRIÇÃO. PRAZO. QUANTIDADE DE PENA. MARCOS INTERRUPTIVOS (CPM, ART. 125). 2. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 2.1. ELEMENTAR "DIANTE DE OUTRO MILITAR". PRESENÇA FÍSICA. GRUPO DE APLICATIVO. 2.2. PALAVRAS DESRESPEITOSAS. RETORSÃO À FOTOGRAFIA. ALUSÃO À GRADUAÇÃO.1. O prazo prescricional da pretensão...
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Julgamento 7000583-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-04-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. APELO DA DEFESA. DUAS CONDENAÇÕES PELO MESMO DELITO. CONTINUIDADE DELITIVA. NEGADO. REMESSA DOS AUTOS PARA A VARA DE EXECUÇÃO PENAL PARA OS FINS DE DIREITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNANIMIDADE. I. Pleito da Defesa. Incidência da continuidade delitiva referente às duas condenações
... 290 do Código Penal Militar, nos termos do voto do ... trecho da obra Código Penal Militar Comentado", in verbis : \"( ... ) a primeira causa de revogaç\xC3" ... -
Julgamento 7000047-56.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA COMO CONTRAVENÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO VERIFICAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. CONFIGURAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 301 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS....
... haja dúvida sobre a imputabilidade penal do agente. Preliminar rejeitada por ... 163 do Código Penal Militar, com o direito de apelar em ... Código Penal Militar Comentado, - 4. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021, p ... -
Julgamento 7000324-48.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2019
EMENTA. APELAÇÃO. MPM. PECULATO-DESVIO. PROVA PERICIAL INCONTROVERSA. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Após a instrução probatória, não ficou demonstrada a existência do fato criminoso. Os elementos colacionados aos autos pelo MPM não permitem um édit
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21b30e41d9 RELATOR: Ministro Alte ... ínea "a", 1ª parte, do Código de Processo Penal Militar - estar provada a inexistência do fato ... Em seu Código Penal Militar Comentado, Ênio Rosseto afirma tratar- se da tutela da ... -
Julgamento 7000025-71.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO. CRIME DE MERA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO INGRESSO. DESNECESSIDADE. DOLO GENÉRICO. 1. O crime de ingresso clandestino é de mera conduta e de perigo abstrato, não se exigindo qualquer motivo determinante para o comportamento do agente. Inexiste, assim, dolo ou...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e7248219 Poder Judiciário ... ART. 302 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INGRESSO CLANDESTINO. CRIME DE ... Código penal militar comentado ... 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... A nosso juízo, contudo, tanto a Justiça Militar quanto a Eleitoral são órgãos especiais, com ... Exemplo: o Código Penal ... Direito Penal especial = aplica-se ... Código Penal Comentado ... HIPÓTESE PRÁTICA ... Mévio foi ...
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Julgamento 7000679-53.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ESTELIONATO. ART. 251 DO CPM. TESES ACUSATÓRIAS. ELEMENTARES. PREENCHIMENTO. ÓBITO DE PENSIONISTA. DEVER DE INFORMAR. SILÊNCIO. MÁ- FÉ. GRAU INSTRUÇÃO. RELEVÂNCIA. TERMO DE CIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. DIMINUIÇÃO DA PENA. SURSIS. ART. 626, "A", DO CPPM. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Para a caracterização do crime de...
... da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), nos termos do voto-vista do Ministro MARCO ... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 2142f3d9d1 SUPERIOR TRIBUNAL ... Código Penal Militar Comentado. — 3ª ed., rev., atual., ampl., - São Paulo: ... -
Julgamento 0000236-43.2016.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 01-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CRIMES DE INJÚRIA E DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Graduado se utilizava da situação de superior hierárquico para empregar, por mais de uma vez, ameaças e apelidos ofensivos aos seus subordinados, no...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21e26a68d5 RELATOR: MINISTRO ... enquadrou-se, perfeitamente, ao tipo penal descrito no art. 216 do CPM, por ter empregado ... (CPM Comentado, Parte Especial, Revista dos Tribunais, São ... -
Julgamento 7000042-73.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 255 DO CPM. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA RES E O PREÇO PAGO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARTIGO 240, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21c84277ae RELATOR: Ministro Ten ... ARTIGO 240, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, ... afirma que ( Código Penal Militar Comentado ... São Paulo: Revista dos Tribunais. São Paulo ... -
Julgamento 7000751-11.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFESA CONSTITUÍDA. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELA PRIMEIRA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO PELA SEGUNDA CONDUTA. VERBO NUCLEAR. EXIGIR. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEA "L", DO ...
... 72, inciso III, alínea "b", todos do Código Penal Militar, e com o art. 71 do Código Penal ... Sgt Marcelo que outros militares haviam comentado sobre o nome dele constar do livro de ... -
Acórdão Nº 0006309-51.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR (ART. 160, CAPUT, DO CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO A DEFESA.MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DE CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA DO...
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Acórdão Nº 5007243-66.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 31-03-2021
REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, INC. I, DO CPP). CRIME MILITAR. FURTO QUALIFICADO (ART. 240, § 4º DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PLEITO DE RECONHECIMENTO DO FURTO ATENUADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 240 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RÉU PRIMÁRIO E RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR. REQUISITOS SUFICIENTES. CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO PELA DE DETENÇÃO, POR ENTENDER SER MAIS ADEQUADA PARA A REPRESSÃO E...
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Julgamento 7000426-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGADAS OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Os fundamentos lançados no Acórdão são coerentes com as provas produzidas ao longo da instrução criminal, e não há se falar em omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. As razões dos...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 217759d694 SUPERIOR TRIBUNAL ... 53, caput e § 2°, I, do Código Penal Militar, por 35 (trinta e cinco) vezes ... Código Penal Militar Comentado. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 81): ... -
Julgamento 7000076-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-08-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. 1. Incorre no delito de uso de documento falso o militar que altera atestado médico e o apresenta na seção de saúde da sua unidade a fim de se beneficiar com a ação. 2. Trata-se de crime...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 21dd35c3d0 SUPERIOR TRIBUNAL ... Inviável, pois, a tese de insignificância penal da conduta, em face da citada importância dos ... Código Penal Militar comentado ... 2. ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: ... -
Julgamento 0000030-66.2016.7.03.0303 do Superior Tribunal Militar, 01-03-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITUOSA. COMPROVAÇÃO. INCORPORAÇÃO ANULADA. DEFEITO DE INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO CONHECIMENTO ANTES DA PRÁTICA DO CRIME. O embargante, em seu interrogatório, demonstrou claramente a plena consciência de sua "condição de militar" à época dos fatos e o conhecimento de que o ...
... stm.jus.br/eproc_2g_prod/ e digite o Codigo Verificador 215e2fe42c RELATOR: Ministro Gen ... não afasta a aplicação da lei penal, o que é o caso dos autos. A mera declaração ... em sua obra, Código Penal Militar Comentado artigo por artigo, 3ª Edição revista ... -
Decisão Monocrática Nº 0064614-82.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 22-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0064614-82.2012.8.24.0023Apelação Criminal n. 0064614-82.2012.8.24.0023, da Capital Apelante : Ubirajara Martins BorgesAdvogado : Rodrigo Tadeu Pimenta de Oliveira (OAB: 16.752/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Analú Librelato Longo Relator : Des. Luiz...
... do Juízo de Direito da Vara da Justiça Militar do Estado de Santa Catarina (5ª Vara Criminal da ... 209, caput, do Código Penal Militar ... Almeja o ... Código penal militar comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão Nº 0010904-58.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-07-2017
PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES E NULIDADE. PENAL MILITAR. PECULATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. As provas produzidas nos autos demonstram a autoria e a materialidadedo crime imputado aos Embargantes,isto porque, em concurso de vontades, intermediaram a inclusão indevida em folha pagamento de gratificação de 'atividade
... : Peculato ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO. EMBARGOS INFRINGENTES E ... 303, do Código Penal Militar. Eis como ... assentado no ... Militar Comentado, ao analisar o peculato, em sua forma desvio, ... -
Decisão Monocrática Nº 0011538-41.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0011538-41.2015.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0011538-41.2015.8.24.0023, da Capital Apelante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Wilson Paulo Mendonça NetoApelado : Álvio Brum da SilvaAdvogado : Rodrigo Tadeu Pimenta de Oliveira (OAB/SC: 16.752) Relator : Des. Luiz...
... 439, "e", do Código" de Processo Penal Militar ... \xC2" ... para o delito (Código penal militar comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ...